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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - «Empréstimo 13º salário INSS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada para contratos de empréstimo não consignado. Súmula 596/STF e Súmula 541/STJ. Alegação de advocacia predatória não acolhida. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recebimento do serviço sem retribuição em dinheiro. Fraude consumada pelo ocupante anterior do imóvel servido. Irrelevância. Consumo aproveitado pelo ocupante atual. Interrupção dos serviços, por consumo pretérito. Inadmissibilidade. Cobrança da fatura decorrente de consumos pretéritos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Súmula 539/STJ. Tarifa de Cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento contratual - Súmula 566/STJ. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa. Valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN. Seguro prestamista. Tema 972 do STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Dialeticidade recursal existente - Razões recursais enfrentam os termos da sentença em todos os seus aspectos - Recurso do autor - Prova documental que atesta autenticidade da assinatura - Ausência de vedação legal de perícia em documentos não originais - Instituição financeira que demonstrou a regularidade do contrato - Apresentação do termo de adesão acompanhado dos documentos pessoais do requerente - Litigância de má-fé mantida - Ajuizamento de diversas demandas similares pelo autor, além da alteração da verdade dos fatos - art. 80, II e V do CPC - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Rejeitado - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Tema 648 do STJ - Pressupostos não demonstrados - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Tarifa de avaliação. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso - Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa - Valor não se mostra excessivo - Resolução 320 do CONTRAN. Seguros - Tema 972 do STJ - Afastada a cobrança - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Restituição em dobro - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de aplicação da taxa de juros remuneratórios prevista para os contratos de empréstimo pessoal consignado - Não acolhimento - Impossibilidade de alteração da natureza do contrato - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Não comprovado que o valor da condenação é irrisório - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

8 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Relação jurídica de consumo. Aplicação do

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - REVISÃO DE CONTRATO -

Alegação de desrespeito à taxa de juros acordada - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança - Alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSUMO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Compra e venda de bens móveis financiado. Contrato de adesão. Impugnação do «Vr Seguro e «Vr Desp. Financeira". Adesão voluntária da parte autora, presumindo-se sua anuência. Venda casada não configurada. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Cobrança de «Vr Desp. Financeira que não se trata tarifa bancária, mas da própria despesa financeira assumida pela parte autora com a contratação do seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação monitória para constituição de pleno direito do título executivo judicial. Insurgência recursal dos embargantes visando a reforma da sentença, porque os documentos juntados não são hábeis à propositura da ação monitória. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo excessivo apenas nos meses de maio e julho. Apuração unilateral e injustificada pela concessionária. Redução do consumo para média demonstrada pela perícia. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conta com consumo atípico. Provas a justificar o aumento do consumo. Ausência. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Taxas de juros de acordo com a Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017 - A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade. Diferença entre o serviço pago e o serviço consumido. Constatação feita por perito judicial. Apuração do débito efetuada pela média de consumo. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Apelo provido... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo e contrato de adesão. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do medidor. Constatação de fraude pela concessionária. Aumento substancial do consumo após a troca. Consumo irregular verificado. Possibilidade de cobrança das diferenças apuradas. Recursos não providos.

23 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. Relação de consumo verificada. Nulidade que, entretanto, não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Determinação para retorno ao status quo ante - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ação revisional de contratos de mútuo bancário proposta por pessoa jurídica que contratou empréstimos com a finalidade de obtenção de capital de giro, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e pleiteando a aplicação do CDC, com a redução dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Apuração unilateral pela empresa concessionária. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova quanto à existência de irregularidade, não desincumbido pela empresa ré. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

27 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se insurge a demandante contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado, bem como a prática de anatocismo. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a autora. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - MÓVEIS PLANEJADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira e parceiras que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Discussões sobre os títulos de crédito que devem ser travadas entre os fornecedores - Apelo improvido... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Irresignação. Crédito destinado ao fomento empresarial. Contrato de câmbio. Descaracterização da relação de consumo. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova descabida. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Decisão reformada.

30 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio, acetileno e carbônico) e cessão de equipamentos. Cláusulas contratuais prevendo consumo mínimo mensal. Abusividade. Inexistência. Pacto livremente ajustado pelas partes. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da autora enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução em face da abusividade do valor estipulado no contrato. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual se insurge a parte autora contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA.

No caso dos autos, o apelante afirma que não realizou a contratação, razão pela qual, não há como apurar a veracidade das alegações das partes litigantes, e a parte autora, ora apelante, terminou penalizada pela sentença, sem a ordem de produção de prova pericial, em que pese atribuível a uma conduta da parte ré, e conquanto ainda possível a diligência para verificação da regularidade dos contratos. O ordenamento pátrio confere amplos poderes instrutórios ao juiz para que seja esclarecida a verdade dos fatos e prestada, assim, uma tutela jurisdicional justa e efetiva, incumbindo ao juiz ordenar a produção da prova pericial de ofício, caso nenhuma das partes a tenha requerido. Inteligência do CPC, art. 370. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apuração no hidrômetro constatando o valor real consumido. Conta lançada em valor superior à média do consumo mensal habitual. Laudo pericial evidenciando o volume de água consumido. Cobrança da diferença do valor. Admissibilidade. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo. Apuração unilateral de fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Recurso não provido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cuida-se de ação de revisão contratual, fulcrada em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de débito. Apresentação de conta com consumo atípico. Ausência de provas a justificar o aumento do consumo. Ônus exclusivo da concessionária a evidenciar a legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS  - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Taxa de juros de acordo com Instrução Normativa 28 PRES/INSS, alterada pela Instrução Normativa 106 PRES/INSS, de 18 de março de 2020 - Sentença mantida - Honorários majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, com pedido de substituição pela taxa regulada pelo INSS de 2,14% ao mês. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL COMPULSÓRIA. SENTENÇA ANULADA.

-Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora alegou prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a erro no endereço constante no contrato elaborado pela ré. Requereu indenização pelos danos causados. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade das rés para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Apelo desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

42 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito atual de consumo. Apelada que persevera inadimplente. Suspensão. Admissibilidade. Recurso provido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. PLANILHA E EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJRJ RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. INCÊNDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

1-Relação de consumo que atrai a incidência da responsabilidade civil de natureza objetiva. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato de mútuo. Pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo a dar ensejo à aplicação do CDC. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Ausência de previsão clara quanto ao término das obras - Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade da ré para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Taxa semelhante à SATI, cuja abusividade já foi reconhecida pelo STJ - Apelo desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Violação do aparelho medidor de consumo instalado no estabelecimento comercial e residência do consumidor. Impossibilidade de aferição do real consumo levado a efeito. Cobrança, por parte da concessionária, do valor das diferenças de consumo apuradas. Admissibilidade. Validade do termo de confissão de dívida. Recurso da empresa-ré provido e prejudicado o do autor.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra «factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da contratada enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução. Abusividade evidenciada. Recurso parcialmente provido.