curador especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Réu citado por edital. Pedido de fixação e adiantamento dos honorários do curador especial. Impossibilidade.

2 - TJSP Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

3 - TJSP Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

4 - TJSP Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC/1973 e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.

5 - STJ Execução. Embargos do devedor. Curador especial. O curador especial está legitimado a opor embargos à execução de devedor citado por edital. Recurso conhecido e provido.

6 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. ... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.

«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. ... (Continua)

10 - TJRS Defensor público nomeado curador especial. Fixação de honorários. Impossibilidade.

«Incumbe ao Defensor Público, por força de lei, atuar como Curador Especial, descabendo, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.

«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no CPC/1973, art. 19, § 2º- Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Antecipação. Descabimento.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que intimou o agravante a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Devedor citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Embargos à execução propostos pelo curador especial. Admissibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654. Decreto-lei 4.657/42, art. 5º. CF/88, art. 5º, LV.

«O juiz deve nomear curador especial ao devedor citado fictamente, e que não compareceu ao processo de execução. O curador especial, representante judicial do devedor citado fictamente, pode ajuizar ação de embargos à execução. Inteligência dos arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654, do CPC/1973, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e do CF/88, art. 5º, LV. Aplicação da Súmula 9/TACIVRJ. Precedente do STF: RE 108.073/MG. Precedentes do STJ: REsps. 35.061/RJ, 24.254/RJ, 32.623/RJ, 37.652/RJ e 27.103/RJ. Precedentes do extinto TFR: AC. 62.202/PR, Ag. 46.897/GO e Ag. 40.974/SP. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recurso. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de deserção, ante o não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal. Desacolhimento. Isenção do curador especial para o recolhimento de custas. Preliminar de deserção rejeitada.

17 - STJ Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c.

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.... (Continua)

18 - TJSP Curador especial. Nomeação. Defensor Público. Execução. Pedido de arbitramento e adiantamento de honorários. Impossibilidade. Função institucional da Defensoria Pública de atuar como curador especial. Artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

24 - TJSP Curador especial. Nomeação. Ré citada por hora certa. Pretensão da Defensoria Pública do Estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do Defensor Público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários. Advogado nomeado como curador especial. Cabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

26 - TJSP Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum. Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.

27 - STJ Citação por hora certa. Revelia. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II e 319.

«1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por hora certa, nos termos do CPC/1973, art. 9º, II, é medida que se impõe quando não comparece o réu aos autos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL. HIPOSSIFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Embargos à execução. Representação por curador especial que não gera presunção de hipossuficiência financeira. Ausência de provas da situação econômica do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Antecipação. Descabimento.

«1.- Conforme a orientação jurisprudência dominante desta Corte, os honorários advocatícios fixados em favor do curador especial, nomeado ao réu revel, não são adiantados pelo autor, cabendo-lhe, apenas, o pagamento no final da demanda, se vencido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Inexistência de defensoria pública. Dever do estado de arcar com os honorários do advogado que atuou como curador. Agravo regimental não provido.

«1. O Estado é responsável pelo pagamento de honorários a curador especial nomeado em localidade onde não há Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - TRT3 Incapacidade processual. Nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público.

«Verificando o magistrado que o reclamante não possui plena capacidade processual devido a limitações de ordem cognitiva, deve nomear curador especial e intimar o representante do Ministério Público do Trabalho para que oficie no feito.... (Continua)

35 - TJSP Custas. Preparo. Apelação apresentada por curador especial (CPC, art. 9º, II). Recolhimento. Descabimento. Curador especial que atua no exercício de função institucional da defensoria pública, de modo a efetivar o princípio constitucional da ampla defesa. Dispensa do recolhimento. Recurso provido.

36 - TRF5 Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação. ... (Continua)

37 - STJ Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... (Continua)

38 - 2TACSP Citação. Hora certa. Revelia. Réu revel. Intervenção de defensor constituído. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 9º, II.

«Havendo a intervenção de defensor do revel nos autos, não se justifica a do Curador Especial, vez que suprida a exigência de defesa.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

41 - TJMG Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC/1973, art. 9º. Súmula 196/STJ.

«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Menor. Representação. Curador especial. Impugnação. Registro de nascimento. Superveniência. Maioridade. Especial prejudicado. CPC/1973, art. 541.

«Em razão de maioridade do recorrente, resta prejudicado o recurso especial interposto com vistas a examinar a possibilidade de o menor, representado por curador especial, propor ação impugnando registro de nascimento. Recurso especial prejudicado e determinada a remessa dos autos à primeira instância para o exame do mérito, caso haja interesse.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Requerimento de fixação e adiantamento pela parte contrária da verba honorária. Inadmissibilidade. A atuação do defensor público, como curador especial, é atribuição institucional do órgão ao qual pertence, no caso a defensoria pública. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Curador especial. Nomeação. Indeferimento do pedido. Descabimento. Existência de colidência de interesses da requerente e do requerido. Necessidade de nomear curador especial. Atividade que não pode ser desempenhada pelo representante do Ministério Público. CF/88,CPC/1973, art. 129, IX, e 9º, I. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curador Especial. Defensoria Pública. Pretensão de que o autor antecipe os honorários. Descabimento. Verba que não possui natureza de despesa processual, mas de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo curador especial, sendo, por isso, fixados na sentença e pagos pelo vencido. Recurso improvido.

48 - STJ Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Na ação de execução, realizada a citação por edital, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 9º, II; o curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não identifica, nesse caso, hipótese de revelia.... (Continua)

49 - STJ Prazo. Dobro. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, a propósito da dobra de prazo, não alcança o curador especial (CPC, art. 9º, II), designado em razão da revelia do réu citado por edital. A circunstância de tal mister ser cometido, no Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública é irrelevante. Impõe-se a interpretação sistemática.... (Continua)

50 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores não se enquadram no conceito de despesas processuais. O exercício do «munus público de Curador Especial é função institucional típica da Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.