dano in re ipsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso de bagagem Dano `in re ipsa´ Caracterização. Atraso de bagagem. Caracterizado o dano moral. Dano «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao fato. Recursos do réu e dos autores não providos.

2 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em valor proporcional ao dano. Recurso improvido nesse aspecto.

4 - TRT3 Atraso no pagamento de salários. Indenização por danos morais. Configuração. Dano in re ipsa.

«O mero inadimplemento de parcelas trabalhistas, como horas extras, aviso prévio, FGTS, etc. por si só, não acarreta dano moral, porque passíveis de reparação material pelo pronunciamento judicial favorável. Entretanto, diversa é a conclusão quando a mora patronal diz respeito ao inadimplemento salarial de forma reiterada. Isto porque o salário é o único meio de subsistência do trabalhador. Assim, presumível a agressão à dignidade do empregado que cumpriu sua obrigação prevista no contrato de trabalho, mas não recebeu por isso, dada a natureza alimentar do salário. In casu, o dano ao patrimônio moral do empregado decorre do próprio ato ilícito patronal - ausência de pagamento de salários (dano in re ipsa), dispensando outras comprovações. Patente o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre os dois elementos, devida a reparação moral na forma de indenização.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano moral. Suspensão ilegal do serviço de energia elétrica. Dano in re ipsa.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do contribuinte no CADIN Estadual por exigências ilegais de pagamento de IPVA. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Saque ilegítimo. Protesto indevido. Dano «in re ipsa configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido, caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Título quitado. Dano «in re ipsa. Injusta anotação comprovada. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dano in re ipsa. Indenização devida. Valor de dez mil reais fixado na sentença mantido. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Decisão terminativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Indenização. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Deveria a ré/apelante ter adotado todas as cautelas necessárias para a correta instalação de linhas telefônicas, não se revelando suficiente apenas capturar alguns dados pessoais do possível requerente, através de contato telefônico, isto porque esses dados, muitas vezes, são de fácil acesso por qualquer pessoa. Mostra-se incontroverso o dano moral sofrido em razão da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito (SERASA), consubstanciado no dano in re ipsa, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo deduzido daquilo que normalmente aconteceria em casos semelhantes. A permanência indevida em registro causa restrição de crédito ao inscrito, além dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes da própria negativação. Presentes a conduta ilícita, consubstanciada na falta de cuidado da empresa ré/apelante, o dano in re ipsa, ante a negativa do nome da autora/apelada nos órgãos de proteção ao crédito, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo elementos, no que se impõe, indiscutivelmente, a condenação a título de danos morais. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que é o caso de mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

13 - TJRS Danos morais in re ipsa. Postagem na internet e em mensagens de celular audiovisual da autora em cena íntima, sem autorização. O agrupamento ofensor deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Manutenção indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Ato ilícito configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Aquisição de mercadoria em nome da autora, sem demonstração de sua anuência. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Dano «in re ipsa. Abalo da imagem da empresa autora perante terceiros. Indenização devida. Fixação corretamente arbitrada. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Licitação. Fraude. Dano in re ipsa à administração. Condenação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovação da quitação da duplicata antes de consolidado o protesto do título. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Indenização adequadamente fixada. Recurso não provido.

21 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.

«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da OI - TNL PCS S/A, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória da apelante. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deixou assente que havia controle da reclamada quanto à utilização do banheiro, tendo pontuado nesse sentido que « Não está provado que o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal «. Em que pese tais considerações, certo é que o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do CCB, art. 187, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar. Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Fornecimento de água. Interrupção. Corte por débitos pretéritos. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Suspensão ilícita. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste vulneração ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem rejeita Embargos Declaratórios que veiculavam nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Comprovação da quitação da duplicata antes de consolidada a inscrição da impontualidade. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Sentença incensurável. Recurso desprovido.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local decidiu em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, cujo posicionamento assevera que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de proteção ao crédito, constitui dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. ... (Continua)

27 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Serasa. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.

«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da própria instituição bancária, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória do apelante. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA - PROTESTO ILEGÍTIMO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito. Caracterização do dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Autor vítima de fraude. Falha na prestação do serviço de telefonia. Reconhecimento. Dano «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Débito regularmente quitado. Dano «in re ipsa caracterizado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Dano moral. Hipótese de dano «in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da cobrança abusiva e da quebra da justa expectativa do consumidor. Inicial vício que se converteu em defeito. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção de nome em cadastro de inadimplentes após quitação do débito. Ilegalidade configurada. Responsabilidade caracterizada. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade e moderação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de reparação de danos morais.

35 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem lastro. Pleito recursal objetivando a exclusão da indenização. Descabimento. Dano «in re ipsa. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso improvido.

36 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -  DANO IN RE IPSA - VALOR DO DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova do dano. Desnecessidade. Dano «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Redução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado. Dano «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do sofrimento do autor para caracterização do dano. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

39 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Dano «in re ipsa-.

«O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida. pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA -DANO MORAL IN RE IPSA

Protesto indevido - Prejuízos à pessoa jurídica - Dano «in re ipsa - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais- Indenização - Cabimento: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, e, no caso, tratando-se de protesto indevido, o dano moral causado é considerado «in re ipsa". Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.

«1 - Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva e a obrigação de reparar resultante é solidária entre fornecedores e prestadores de serviço. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular. Constrangimento em situação equiparada à inadimplente, sofrimento de inúmeros percalços e dissabores, inclusive com abalo de crédito. Dano «in re ipsa, dispensando prova. Indenização devida. Recurso improvido.

43 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Pagamento no vencimento. Ordem de protesto. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso da corré parcialmente provido e, na parte conhecida, improvido o adesivo do autor.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Nota promissória. Adulteração do valor numérico. Título inválido. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Arbitramento exacerbado. Redução. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «CHEER (CANTO MOTIVACIONAL). DANO IN RE IPSA .

Discute-se nos autos o direito à indenização por danos morais, em virtude da prática do empregador de entoar cantos de guerra motivacionais nos quais a trabalhadora era obrigada a cantar, dançar e rebolar, sob pena de punição. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a referida conduta patronal, por si só, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da situação vexatória e humilhante a que era exposta a empregada, ou seja, entende este Tribunal Superior que se trata de dano in re ipsa, sendo desnecessária a efetiva prova do abalo psicológico sofrido pela trabalhadora . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. APELO PREJUDICADO. Diante do que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista da reclamante, com a determinação de retorno dos autos ao Regional para a apreciação do Recurso Ordinário obreiro, reputa-se prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento do reclamado.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicatas dissociadas de qualquer relação negocial. Nulidade dos títulos. Possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial contra pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Dano «in re ipsa. Avaliação. Dogma de Ripert. Fixação judiciosa. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Encerramento de conta corrente. Cobrança a posteriori e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Caracterização. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, uma vez evidenciados o fato danoso, o nexo de causalidade com a atividade do empregado, bem como a culpa do empregador, fica caracterizado o dever do empregador de indenizar os danos morais, porquanto o dano, nesses casos, se faz in re ipsa, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 186 do CC. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O TRT reformou a sentença e indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que, embora tenha ocorrido oacidentedetrabalho, conforme consignado pela prova pericial, « o autor não apresenta nenhuma incapacidade física limitante «. Em casos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez evidenciados o fato danoso, o nexo de causalidade com a atividade do empregado, bem como a culpa do empregador, fica caracterizado o dever do empregador de indenizar os danos morais, porquanto o dano, nesses casos, se faz in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. A tese do TRT no sentido de que a configuração dos danos morais exige - além do dano - a incapacidade laborativa da reclamante vai de encontro ao entendimento pacífico desta Corte Superior de que os danos morais são in re ipsa . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Extrapolação dos poderes pelo mandatário. Súmula 476/STJ. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade. Desnecessária a intervenção do STJ.

«1. As instâncias ordinárias firmaram seu convencimento de que o protesto indevido deu-se em razão de extrapolação dos poderes pelo mandatário, o que implica a sua responsabilização, nos termos da Súmula 476/STJ. ... (Continua)