danos morais companhia aerea
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Companhia aérea. Má prestação de serviço. Overbooking. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais. Companhia aérea. Valor da reparação. Adequação. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada um dos autores da ação, não é irrisório, tampouco desproporcional aos danos sofridos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais. Companhia aérea. Valor da reparação. Adequação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS CONSUMIDORES O VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral pela companhia. Requerente adquiriu nova passagem junto a outra companhia aérea. Sentença que condenou no pagamento de danos materiais, mas afastou os danos morais. Recurso para a fixação de danos morais. Não cabimento. Ausência de comprovação de abalo psíquico. Mero dissabor. Recurso desprovido.

6 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Passageiros impedidos de embarcar em voo. Passagens adquiridas por meio da agência de turismo, que não repassou os valores à companhia aérea. Danos morais. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 10/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJSP Recursos inominados - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo e necessidade de contratação de taxi para realizar o último trecho da viagem - O cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, a demora provoca desconforto, angústia e aflição para aqueles que estão submetidos à companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais - A Ementa: Recursos inominados - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo e necessidade de contratação de taxi para realizar o último trecho da viagem - O cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, a demora provoca desconforto, angústia e aflição para aqueles que estão submetidos à companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais - A Convenção de Montreal se refere à responsabilidade das companhias aéreas pela reparação de danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, o que não é o caso - Os danos a serem reparados não são limitados pela referida Convenção - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados pelo transtorno causado à parte autora - Indenização fixada com razoabilidade - Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts. 17 a 22 do Decreto 5.910/2006) , não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. 2. Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44. 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Falha do serviço reconhecida. Elementos suficientes ao reconhecimento de abalo emocional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Rio de Janeiro, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Aliás, numa clara violação do princípio da boa-fé contratual, há indicios de inexistência dos voos comercializados, pois não constavam no demonstrativo do FlightRadar para as datas contratadas. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços aéreos, cabível a condenação da ré ao ressarcimento gastos extras com a hospedagem até o dia 28/10/2022 e o valor do aluguel de carros, no valor extra de R$103,42, para cada autor. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração ao ver as passagens aéreas serem canceladas na véspera da viagem pretendida. O cancelamento dos voos se deu sem motivo justo. Além disso, tem-se como provados os transtornos e dissabores advindos do atendimento inadequado para solução do cancelamento do voo e da ausência de prestação de assistência material e que devem ser qualificados como danos morais. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, para cada passageiro, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte áereo. Atraso de vôo. Responsabilidade da companhia área. Inocorrência. Clima desfavorável. Apelação. Transporte aéreo. Reparação por danos morais. Atraso em vôo. Improcedência.

«1.Desnecessária a expedição de ofício à ANAC, pois as informações acerca das condições do tráfego aéreo na data da viagem discutida poderiam ser obtidas pela própria companhia aérea junto àquela autarquia, sem aparente complexidade. Ademais, suficientes os documentos acostados (notícias veiculadas em sites de reconhecida credibilidade) para comprovar as alegações. 2.Não cabe responsabilizar-se, contudo, a companhia ré por atraso de aproximadamente seis horas na decolagem, se ocasionado pelas condições climáticas desfavoráveis, reestruturação do aeroporto de Guarulhos (fatos comprovados nos autos) e os notórios transtornos no sistema aéreo após o acidente com o avião da TAM, em julho de 2007 (alguns dias antes do fato narrado nesta demanda). Em que pese o desconforto inerente, mesmo porque penosa a espera, a questão é de ser analisada à vista dos acontecimentos da época, e não de forma isolada. Atraso não excessivo; ausência de prova de que os transtornos eventualmente passados pela recorrente tenham refugido da normalidade, naquelas circunstâncias, ou extrapolado o limite da razoabilidade. Provimento do apelo da ré, desacolhido o agravo retido; prejudicado o exame do apelo da autora.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Inopinado cancelamento do vôo que obrigou a autora a utilizar outra companhia aérea para completar o percurso. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade da empresa aérea requerida pelas despesas e transtornos causados. Reparação devida. Recurso adesivo parcialmente provido para majorar a indenização pelos danos morais.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Voo não remarcado, tampouco reembolsado. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea. Condenação em danos materiais e morais. Insurgência das rés. Companhia aérea alega que reembolsou a agência de turismo e que esta, por sua vez, não repassou os valores aos Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Voo não remarcado, tampouco reembolsado. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea. Condenação em danos materiais e morais. Insurgência das rés. Companhia aérea alega que reembolsou a agência de turismo e que esta, por sua vez, não repassou os valores aos autores. Agência de turismo alega fortuito externo e inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para redução do dano moral arbitrado em valor excessivo, que deve ser fixado no valor total de R$ 5 mil, sendo R$ 2.500,00 para cada recorrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Policial impedido de embarcar portando arma de fogo. Perda do vôo, enquanto os funcionários da companhia aérea procuravam se informar quanto ao procedimento adequado no caso. Danos materiais evidenciados. Inexistência, contudo, de danos morais indenizáveis, não havendo o alegado tratamento discriminatório. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca.

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência material configuram circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual e caracterizam dano moral. Indenização pretendida excessiva. Recurso parcialmente provido, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

23 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INTERVALO ENTRE OS VOOS DIMINUTO PARA VOOS INTERNACIONAIS. AUXÍLIO MATERIAL FORNECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Companhia aérea que, a pretexto de adversidade climática, não cumpriu no tempo e modo devidos, o contrato de transporte pactuado. Provas insertas no processado entretanto no sentido de que outra companhia aérea que cumpria o mesmo trajeto, em igual dia e horário, operava regularmente. Ação improcedente. Sentença Reformada. Recurso provido.

25 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, pela ausência de assistência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Legitimidade passiva da companhia aérea e da agência de viagem no caso concreto - Relação de consumo - Solidariedade - Danos materiais devidamente comprovados - Configuração dos danos morais - Valor dos danos morais estipulados em conformidade com as peculiaridades do caso concreto - Negado provimento aos recursos.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ.

30 - TJSP Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora Ementa: Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da requerida.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passagens aéreas adquiridas em 2020. Cancelamento do voo pela companhia aérea. Não reembolso dos valores pagos. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO DA PARTA RÉ IMPROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Falha do serviço não comprovada. Alegação de que houve apresentação em tempo adequado para o check in que não encontra qualquer demonstração nos autos. Prova dos fatos constitutivos do direito que competia às autoras, que dela não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova que não se justificava, por se tratar de prova possível ao consumidor e cuja imputação ao fornecedor lhe oneraria com prova negativa. Alegação de «overbooking que foi contrariada pela comprovação de disponibilidade de assentos no voo e sua utilização para lista de espera. Art. 18, I da Resolução 400 da ANAC. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de ilícito, a afastar as pretensões indenizatórias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Superior a quatro horas. Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração. Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".

36 - TJSP Recurso inominado - Cancelamento de voo - Danos morais - Insurgência da companhia aérea - Alegação de alteração por conta da COVID não comprovada - Atraso que se trata de fortuito interno da atividade - Danos morais configurados - Indenização adequada e proporcional ao caso - Recurso improvido

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Contratação, com a empresa aérea, do serviço de supervisão de menores que viajam desacompanhados. Inadimplemento contratual caracterizado, uma vez que o menor não foi acompanhado, em tempo integral, por funcionário indicado pela companhia aérea requerida. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

39 - TJSP Atraso/alteração voo de forma unilateral pela companhia aérea Falha na prestação do serviço demonstrada - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pela companhia aérea dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova - Danos morais bem fixados. Recursos Improvidos.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

41 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva e solidária. Companhia aérea que atua em conjunto com empresa de intermediação de compra de passagens. Embarque dos autores não realizado em virtude de erro nas datas de nascimento cadastradas nas passagens. Reserva de assentos infantis «seat inf, incompatível com a idade Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva e solidária. Companhia aérea que atua em conjunto com empresa de intermediação de compra de passagens. Embarque dos autores não realizado em virtude de erro nas datas de nascimento cadastradas nas passagens. Reserva de assentos infantis «seat inf, incompatível com a idade dos autores. Dano material caracterizado com restituição simples. Danos morais configurados. Indenização fixado em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo/preventivo. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência, com fixação de danos materiais e arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 para cada autor - Inconformismo dos autores. Pretensão de ampliação dos danos materiais e majoração dos danos morais - Passageiros que, apresentando sinais de covid, tiveram de desembarcar de aeronave e providenciar teste para covid-19. Conduta da companhia aérea que não configura abusividade, senão prudência em atenção aos demais passageiros e tripulantes. Reacomodação no próximo voo após apresentação do teste negativo. Ausência, contudo, de assistência prestada aos passageiros pela companhia aérea até o novo embarque, que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil da apelada. Gastos comprovados com hospedagem e alimentação que devem ser ressarcidos e ficam incluídos na condenação a este título - Danos morais que restaram definitivos à míngua de insurgência recursal da companhia aérea. Pretensão dos apelantes de majoração ao importe de R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 a cada). Descabimento. Falha que não foi grave diante das circunstâncias. Inexistência de consequências extraordinárias que justificassem quantia superior à arbitrada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - companhia aérea ofereceu reacomodação para um voo que chegaria após o horário do exame médico agendado - necessidade deslocamento via Uber - danos materiais configurados - determinado o reembolso na sentença - danos morais reconhecidos - indenização mantida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

44 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não Ementa: Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não mais discutida. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 e não no importe pretendido de R$ 25.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço pela empresa requerida, cuja responsabilidade é objetiva. Ressarcimento dos danos materiais. Necessidade, inclusive pelo valor das passagens adquiridas junto a outra companhia aérea para o retorno dos autores. Indenização por danos morais também devida, em face do constrangimento e humilhação a que foram submetidos os passageiros requerentes, sendo inadmissível, contudo, a fixação do montante indenizatório em salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Impossibilidade de embarque e necessidade de contratação de viagem por outra companhia aérea. Fatos provocadas pelo próprio autor, que se encontrava com o passaporte vencido e sem visto de entrada que possibilitasse a escala que seria feita durante a viagem. Ausência dos pressupostos da responsabilização civil das prestadoras de serviço (companhia aérea e agência de viagem). Danos materiais e lucros cessantes, ademais, não comprovados pelo requerente. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial da lide principal, restando prejudicado o recurso interposto pela litisdenunciada.

48 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Extravio de bagagem. Prévia declaração dos bens. Exigência que caberia à empresa. CDC. Prevalência sobre a legislação aeronáutica. Danos morais devidos. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Precedentes do TJPE. Razoabilidade do montante de R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não merece ser acolhido o argumento de que o agravado deveria ter feito a prévia declaração dos bens transportados na bagagem. Isto porque caberia a própria companhia aérea condicionar o embarque à declaração dos bens. Tendo o agravado embarcado sem declarar os bens, presume-se não ter a empresa exigido tal providência. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que afasta os limites indenizatórios contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora indenização por danos morais.

50 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VÔO - MANUTENÇÃO INESPERADA DE AERONAVE - TENTATIVA DE REALOCAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA - TEMPO DE ESPERA EM TORNO DE 05 (CINCO) HORAS - ADEMAIS, COMPANHIA QUE ADOTOU COMPORTAMENTO COMPATÍVEL, FORNECENDO VALE-ALIMENTAÇÃO E REALOCAÇÃO SUBSEQUENTE - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VÔO - MANUTENÇÃO INESPERADA DE AERONAVE - TENTATIVA DE REALOCAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA - TEMPO DE ESPERA EM TORNO DE 05 (CINCO) HORAS - ADEMAIS, COMPANHIA QUE ADOTOU COMPORTAMENTO COMPATÍVEL, FORNECENDO VALE-ALIMENTAÇÃO E REALOCAÇÃO SUBSEQUENTE - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.