Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts. 17 a 22 do Decreto 5.910/2006) , não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. 2. Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44. 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd