denuncia requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Evasão de divisas. Inépcia da denuncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Consolidou-se o entendimento, nesta Corte Superior, de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

2 - TJMG Denúncia. Requisitos. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, e na qual está exposto de forma criteriosa o fato criminoso, de modo a ensejar a mais ampla defesa do denunciado.... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Requisitos. Oferecimento contra Promotor de Justiça. Presença dos indícios de autoria e prova de materialidade. Fatos típicos devidamente descritos pela acusação. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Resposta do denunciado que demonstra que teve ampla defesa assegurada. Peça inicial perfeita. Denúncia recebida

4 - STJ Denúncia. Requisitos. Crimes societários.

«A denúncia precisa descrever a conduta delituosa. Decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o delito. Os chamados crimes societários não fazem exceção. Precedente do E. STF: HC 73.590-8/SP.... (Continua)

5 - TJSP Denúncia. Requisitos. Ausência. Inicial acusatória apoiada apenas em depoimentos de policiais, que nada presenciaram e que tudo sabem por conta de denúncias anônimas. Prova ilícita. Ordem de «habeas corpus concedida.

6 - STJ Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41.

«A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.... (Continua)

7 - TJRJ Denúncia. Requisitos atendidos. Recebimento. CPP, art. 41.

«A denúncia ofertada narra claramente os fatos tidos como criminosos, identifica seu autor, classifica o crime e arrola testemunhas, amoldando-se, às exigências do CPP, art. 41. Provimento do recurso ministerial, para cassar-se a decisão recorrida, determinando o prosseguimento do feito, com o recebimento da exordial.... (Continua)

8 - STJ Denúncia. Requisitos. Inépcia inocorrente na hipótese. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento do paciente tido como delituoso, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade.... (Continua)

9 - TJSP Denúncia. Requisitos. Descrição fática deficiente. Inobservância do ditame impresso no CPP, art. 41. Descabimento. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.

10 - STJ Denúncia. Requisitos legais. Ação civil pública. Sigilo bancário.

«O MP pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo, art. 8º, § 2º. É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no art. 10 (Lei 7.347/85) é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). «Norma specialis derogat generalem.... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Sigilo bancário. Denúncia. Requisitos legais.

«O Ministério Público pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no Lei 7.347/1985, art. 10 é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). Norma «especialis derogat generalem.... (Continua)

12 - TJSP Denúncia. Requisitos. Defesa prévia. Acusados devidamente notificados. Peça defensória apresentada no prazo legal. Lei 11343/2006, art. 55, § 4º. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

13 - TJMG Ação penal. Denúncia. Requisitos mínimos.

«A imputação penal não pode ser um ato de arbítrio do Promotor de Justiça, muito menos resultado de sua maquinação mental ou de sua vontade pessoal. A formulação de denúncia deve ter sempre suporte numa base empírica, naquele mínimo ético de provas capaz de justificá-la, sob pena de se transformar o processo criminal em instrumento de injusta perseguição do indivíduo. Uma denúncia criminal, pelas graves repercussões e conseqüências que acarreta, não pode ser produto de ficção literária.... (Continua)

14 - TJMG Denúncia. Requisitos. Existência de indícios. Suficiência. CPP, art. 41.

«Para a denúncia, satisfeitas as demais condições, bastam os indícios suficientes da autoria, e não o juízo de certeza exigível para a condenação. Toda denúncia é uma proposta de demonstração sujeita a comprovação e contrariedade. Sua aceitação envolve a verificação de um mínimo fático capaz de arrimar a pretensão da acusação. Essa análise preliminar, contudo, não se confunde com o «meritum causae, ou seja, se a imputação corresponde à verdade real, o que só poderá ser aferido no curso do processo.... (Continua)

15 - STJ Denúncia. Requisitos.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: «formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; «material - evidência fática, no âmbito do Juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no Juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (Juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

16 - TJSP Denúncia. Requisitos. Crime contra a ordem tributária. Rejeição de denúncia ao argumento de falta de justa causa, ante a ausência de dolo dos denunciados. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Suficientes indícios de autoria. Peça acusatória que preenche os requisitos da lei processual penal. Dolo que deve ser analisado após a instrução. Prevalência do «in dubio pro societate. Decisão reformada, para receber a denúncia. Recurso provido.

17 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Denúncia. Requisitos. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia inepta.

«1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias para que o réu possa se defender. ... (Continua)

18 - TJMG Denúncia. Requisitos. Descrição fático-delitiva. Ampla defesa exercida. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 41.

«Se a leitura da peça de denúncia traz a exata descrição da situação fático-delitiva imputada ao réu ali nominado e se ele, desde a fase inquisitorial e também em juízo, refere-se àqueles fatos e, ainda que não os confirme expressamente, exerce sua defesa, nos moldes constitucionais, não se verifica a inobservância do disposto no CPP, art. 41.... (Continua)

19 - TJSP Denúncia. Requisitos. Peça que contem grifos sob certas palavras. Irrelevância, uma vez que apesar de indevidos, não comprometeram a validade da inicial acusatória. Prejuízo para as partes não verificado. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Denúncia. Requisitos. Crime societário.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do Juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no Juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (Juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

21 - STJ Crime societário. Denúncia. Requisitos.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

22 - TJSP Denúncia. Requisitos. Alegação de descumprimento do CPP, art. 514. Descabimento. Dispositivo não violado. Primeiro despacho anulado, sendo que somente após a apresentação das defesas preliminares é que a inicial foi recebida. Preliminar repelida.

23 - STF Denúncia. Requisitos legais.

«A teor do disposto nos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, a denúncia há de revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas, devendo estar presentes os pressupostos processuais e condições da ação bem como a prova mínima de materialidade e autoria, viabilizando-se, a partir da imputação penal, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

24 - TJSP Denúncia. Requisitos. Violação de direitos autorais. Descrição do crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias. Elementos indiciários suficientes. Ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Irrelevância. Recebimento da denúncia determinado. Recurso provido.

25 - STJ Denúncia. Requisitos mínimos. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

26 - TJSP Denúncia. Requisitos. Atendimento. Exposição do fato criminoso, identificação dos acusados e classificação do crime. CP, art. 41. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório observados. Eventual nulidade que deveria ter sido impugnada na defesa prévia. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no CPP, art. 41 e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. ... (Continua)

28 - TJSP Denúncia. Requisitos. Violação de direito autoral. Recorrido que expõe à venda CD's e DVD's «piratas. Rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III, por entender que não existem indícios suficientes do elemento normativo do tipo. Inadmissibilidade. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos, descrevendo o crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada por elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Denúncia recebida. Recurso provido.

29 - STJ Ação penal. Denúncia. Requisitos. Precedentes do STJ. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1. A denúncia, peça vestibular da ação penal, reclama, para o seu recebimento os pressupostos que fazem-na escapar dos óbices do CPP, art. 41. 2. É cediço na Corte Especial que a denúncia não precisa pormenorizar a conduta dos acusados, desde que a imputação seja clara e específica, permitindo a adequação típica e a ampla defesa, com o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Precedentes: APn 411/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 24/04/2006; HC 49.731/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 20/08/2007; HC 63.176/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 26/02/2007.... (Continua)

30 - STJ Loteamento. Denúncia. Requisitos. Crime societário. Parcelamento irregular de solo urbano. Concurso de agentes.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

31 - STJ Acidente de trânsito. Denúncia. Requisitos. Falta de habilitação. Co-autoria.

«Dirigir veículo sem a devida habilitação não é fato suficiente para imputar crime a alguém. Configura, isso sim, contravenção penal e ilícito administrativo. O CPP, art. 41 reclama a descrição do fato, com todas as circunstâncias, dentre elas o elemento subjetivo. Ademais, consentir, alguém, sem habilitação, dirigir veículo de sua propriedade, não o envolve, por si só, em infração penal que porventura venha a ser cometida por outrem. Faz-se necessária a previsão, ou previsibilidade do acontecimento que vier a ocorrer. Não há crime sem dolo, ou culpa.... (Continua)

32 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Requisitos. A denúncia não há de descer aos detalhes do fato imputado, bastando que se atenha substancialmente aos elementos nucleares da imputação, de sorte a possibilitar e situar o exercício do direito de defesa pelos denunciados e o conhecimento da causa pelo Juízo

33 - TJSP Denúncia. Requisitos. Ausência de descrição do nexo causal entre o evento em tese ilícito e a conduta individualizada de cada um dos agentes. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação de todos os atos desde a peça inicial. Remessa dos autos ao Ministério Público. Inépcia decretada.

34 - TJSP Denúncia. Requisitos. Fato descrito na inicial que, ao menos em tese, preenche o quadro de tipicidade constante no Lei 8666/1993, art. 89, parágrafo único. Prova da materialidade e indícios de participação. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal Regional, numa análise cuidadosa a respeito do preenchimento dos requisitos formais da inicial, concluiu pela sua não observância, tendo em conta a ausência de descrição das condutas e suas circunstâncias. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela, porquanto não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade da denúncia e a instauração da ação penal, sem que se enfrente as questões fáticas delineadas no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP Denúncia. Requisitos. Exordial estribada no Lei 9503/1997, art. 306. Recebimento. Cabimento. Ao se confrontar o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta atribuída ao acusado, tem-se que a imputação nela descrita atende aos requisitos legais insertos no CPP, art. 41, suficientes para ensejar a instauração da competente ação penal, caso em que descreve, em tese, a prática da conduta de dirigir veículo automotor sob influência de álcool, demonstração feita por etilômetro, meio válido a ensejar indícios de autoria. Recurso ministerial provido.

37 - STJ Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do CPP, art. 41, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo acarreta ao réu tendo em vista que o acusado não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. Ademais, somente ao juiz é dado, no momento da prolação da sentença, fazer adequação pertinente.... (Continua)

38 - TJSP Denúncia. Requisitos. Imputação equivocada de fato criminoso. Receptação ao invés de furto. Réu condenado por furto, sem que houvesse qualquer aditamento da inicial acusatória. Inadmissibilidade. A própria denúncia afirma ter sido o furto cometido por terceira pessoa. Impossibilidade de reparação do vício em Segunda Instância. Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Imposição. Recurso provido.

39 - STJ Habeas corpus. Roubo. Trancamento da ação penal. Justa causa. Denúncia. Requisitos de amissibilidade. Cognição não exauriente. Impetração não conhecida.

«1. A denúncia, como peça inicial acusatória, deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41 c/c 395, I,), e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II,), vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

40 - TJSP Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. CP, art. 383, «caput. «Sursis processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

41 - STJ Denúncia. Requisitos. Descrição sucinta, porém, com descrição objetiva dos elementos necessários a instauração da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«A denúncia oferecida em desfavor do ora paciente descreve, objetivamente, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41. (...) «no dia 10/01/2000, por volta das 10:30h, uma segunda-feira, na Rodovia Rio-Santos, Km 417, próximo ao trevo de Itacuruçá, o denunciado, agindo com imperícia, perdeu o controle de seu veículo Renault Clio RL, 1999, cor branca, invadindo o acostamento, vindo a colidir com dormentes que ali estavam em virtude de obras que estavam sendo realizadas no local. Em virtude da colisão, causou as lesões descritas no AEC de fls. 14 em Phillip Thomas Schoeffer que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. (fl. 40). ... (Continua)

42 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Alegação de inépcia improcedente. Preenchimento do requisito quanto à identificação e qualificação do denunciado. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.

«I - O CPP, art. 41 - Código de Processo Penal determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastada a inépcia da denuncia. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1 - O exame da inépcia da denúncia prescinde de revolvimento fático-probatório, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Denúncia. Requisitos. Fatos apontados como tipificadores do CP, art. 132 mas que integram o tipo de outro delito mais grave. Aplicação do CPP, art. 384 para dar nova definição jurídica aos fatos em Segundo Grau. Impossibilidade. Mantença da condenação imposta. Inadmissibilidade. Inexistente cometimento do crime pelo qual condenados os réus. Absolvição nos termos do art. 386, III, do Código Processual. Necessidade. Recursos providos.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Denúncia. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Denúncia. Requisitos. Exordial que não mencionando o mínimo referente às teses apresentadas pela defesa ultrapassa a esfera da motivação concisa. Inadmissibilidade. Subversão do sistema processual, violando a garantia do devido processo legal e negando vigência ao rito processual delineado pela reforma operada pela Lei 11719/08. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a decisão ratificadora do recebimento da denúncia para que outra seja prolatada, com análise de todas as teses aduzidas pela defesa.

47 - STJ Denúncia. Requisitos. Princípio da dignidade humana. CPP, art. 41 e CPP, art. 43. CF/88, art. 1º, III.

«Constitui fortalecimento ao Estado de Direito e consagração do princípio da dignidade humana a afirmação do Min. Celso de Mello (HC 70.763-7/DF, 1ª T, DJU de 23/09/94, p. 25.328) no sentido de que «o processo penal do tipo acusatório repele, por ofensiva à garantia de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, em nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. Em um Estado de Direito não se há de prestigiar denúncia que não contenha exposição de «fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias (Min. Celso de Mello, HC 73.271-2-SP, DJU de 04/10/96).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

49 - TJSP Denúncia. Requisitos. Condução de veículo em estado de embriaguez. Concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligramas (1,02). Exame procedido pelo etilômetro (bafômetro). Validade. Decreto 6488/2008, art. 2º, inciso II. Previsão legal para aferir o estado de embriaguez por meio de duas modalidades de provas técnicas específicas (teste do bafômetro ou exame de sangue). Materialidade demonstrada. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão de rejeição da denúncia cassada. Recurso ministerial provido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise. Ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas aos recorrentes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)