1 - STF 1) cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas em doação. Extinguem-se com a morte do donatário. Transmissão dos bens, livres, a mulher, a falta de descendentes ou ascendentes. Ação de venda dos imóveis comuns. Precedência. 2) inexistência de negativa de vigência da Lei e dissidio de jurisprudência não comprovado segundo a Súmula 291/STF. 3) recurso extraordinário não conhecido.
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2 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Existência de mais de um fundamento. Necessidade de demonstração do dissídio de jurisprudência com relação a ambos. CPC/1973, art. 546.
«Apresentado o julgamento mais de um fundamento, cada um deles bastante, por si, para sustentá-lo, necessário que em relação a ambos se demonstre haver dissídio de jurisprudência.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação.
«Divergência jurisprudencial não se a demonstra com mera transcrição de ementa de acórdão.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos.
«Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. Dissídio não comprovado.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos inespecíficos. Não conhecimento. Enunciado 296/TST. CLT, art. 896.
«Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos transcritos para confronto. Enunciado 296/TST.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Similitude que requer reexame de prova. Vedação. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A transcrição das ementas e de parte dos julgados é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que ocorre. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A divergência jurisprudencial ocorre quando o acórdão impugnado soluciona a mesma questão de forma dissonante com outro tribunal.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Acórdão convergente. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«O recurso de revista está amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos apresentados são convergentes ao v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Dissídio de jurisprudência. Provimento para melhor exame. CLT, art. 896.
«Em face de possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista, ainda que para melhor exame.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. CPC/1973, art. 546.
«Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A transcrição das ementas e de parte dos julgados é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Divergência não-configurada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Para configuração da divergência jurisprudencial é necessário demonstrar analiticamente a simetria entre os arestos confrontados. Simples transcrição de ementa ou súmula não basta.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Decisão em consonância com enunciado do TST. Não conhecimento. CLT, art. 896, § 4º.
«... O recurso não é passível de conhecimento por divergência jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado desta Corte. Inteligência do CLT, art. 896, § 4º. ... (Juiz Vieira de Mello Filho).... ()
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16 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração da similitude fático-jurídica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«A divergência jurisprudencial além de atender às formalidades do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, deve demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto oriundo de Turma do TST. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«Inservível, nos termos do CLT, art. 896, «a, à comprovação de divergência jurisprudencial, aresto oriundo de Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.... ()
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21 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inexistência de identidade com o acórdão paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«A divergência jurisprudencial não se caracteriza entre o acórdão que diz respeito a licitação, procedimento administrativo típico, e o aresto que trata de relação empregatícia regida pelo direito privado.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Para a demonstração do dissídio é indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que seja evidenciada a similitude dos arestos confrontados, não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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23 - STJ Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se os acórdão colacionados como paradigmas não se assemelham à hipótese dos autos, tem-se a impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio pretoriano.... ()
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24 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Jurisprudência superada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando fundada em acórdão paradigma deste Superior Tribunal de Justiça que representa jurisprudência superada.... ()
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25 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Coteja analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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26 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática. Ausência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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27 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência.
«O dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de preceito de Lei não se configura, se o acórdão recorrido nem sequer chegou a apreciar a questão federal inserta no dispositivo legal tido como mal interpretado. Precedente: REsp. 8.702/RJ.... ()
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28 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... ()
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29 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Matéria consolidada na Corte. Cotejo analítico e demonstração da divergência. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial está devidamente fundamentado com base no dissídio jurisprudencial. Tratando-se de impugnação relativa à matéria sobre a qual já existe entendimento consolidado na Corte não se exige o cotejo analítico na demonstração da divergência, sendo suficiente a transcrição de ementas, já que notório o dissídio.... ()
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30 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.
«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Fonte da publicação. Necessidade. Súmula 337/TST. CLT, art. 896, «a.
«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Indicação de arestos inespecíficos. Não conhecimento. CLT, art. 896, «a. Súmula 296/TST.
«O Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de três arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.... ()
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33 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.... ()
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34 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial.... ()
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35 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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36 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Transcrição do inteiro teor. Insuficiência. RISTJ, art. 255.
«A simples reprodução do inteiro teor do acórdão paradigma não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos moldes previstos no art. 255 do RISTJ, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdão tidos por conflitantes que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Precedentes do STJ.... ()
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37 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Revista eletrônica de jurisprudência do STJ. Repositório oficial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Revista Eletrônica de Jurisprudência constitui repositório oficial (art. 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa 1, do STJ, de 14/2/2005).... ()
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38 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... ()
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39 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... ()
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40 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma.... ()
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41 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.... ()
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42 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Transcrição de trechos dos paradigmas. Cotejo analítico. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo entre eles e o aresto impugnado são dispensáveis se notório o dissídio que se pretende configurar, notadamente quando o confronto é com precedentes deste Tribunal.... ()
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43 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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44 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A simples transcrição de ementas de acórdãos tidos como paradigmas é insuficiente para a caracterização da divergência, salvo quando essa for notória.... ()
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45 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«I. Dissídio jurisprudencial prejudicado tendo em vista que a recorrente deixou de apontar qual o dispositivo de Lei contrariado, ou cuja vigência teria sido debatido de forma diferenciada por outros tribunais pátrios.... ()
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46 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ementas. Conteúdo. Divergência demonstrada. Precedentes.
«Melhor atende ao escopo constitucional do STJ o conhecimento do recurso especial pelo dissídio quando a divergência, sendo notória, se apresenta demonstrada através de ementas desta Corte, redigidas de molde a possibilitar precisa apreensão do conteúdo da matéria controvertida.... ()
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47 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Questão delineada faticamente entre o paradigma e o acordão. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«A caracterização do dissídio jurisprudencial ensejador de Recurso Especial exige que o acórdão recorrido tenha divergido de afirmação assentada no paradigma e que os julgados comparados tenham analisado questão delineada faticamente de modo semelhante.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 894 e 896
«Nos termos da jurisprudência uniforme deste Tribunal preconizada na Súmula 296/TST, I, para o conhecimento dos embargos é imprescindível que os precedentes abordem situação fática similar à dos autos, com interpretações jurídicas contrárias a respeito de um mesmo dispositivo constitucional ou legal, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Correção monetária. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.
«A divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso de revista, não está demonstrada, uma vez que os paradigmas citados ao cotejo de teses são inservíveis, por não indicarem a fonte oficial de publicação exigida pela Súmula 337/TST, I, «a. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similitude fática e jurídica. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado.... ()
