encerramento irregular das atividades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. ... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. ... (Continua)

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação do encerramento irregular das atividades, bem como da insuficiência de bens para garantir a execução. Recurso desprovido.

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Execução por título extrajudicial. Cabimento. Caso em que, na verdade, se trata de afetação do patrimônio particular dos sócios por encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivél da execução. Recurso improvido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento do pedido em razão de suposto encerramento irregular das atividades. Descabimento. Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Existência de prova robusta de encerramento irregular das atividades da empresa executada. Deferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Deferimento do pedido em razão de suposto encerramento irregular das atividades da empresa. Descabimento. Necessidade da comprovação de abuso ou fraude. Recurso provido.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios graves e concordantes de encerramento irregular das atividades. Deferimento do pedido. Redirecionamento da execução contra os sócios. Admissibilidade. Bloqueio de ativos financeiros determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Empresa não localizada no endereço indicado nas informações cadastrais. Notícia de encerramento das atividades. Certidão do oficial de justiça dotada de fé púbica. Alteração de endereço e encerramento das atividades não comunicados aos órgãos competentes. Encerramento irregular das atividades que autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem o pagamento das dívidas pendentes. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Constatação de encerramento irregular das atividades. Cessão de quotas sociais. Hipótese que implica na responsabilidade solidária do cedente com

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Insuficiência de patrimônio e encerramento irregular das atividades da empresa executada. Possibilidade do chamamento dos sócios para o pólo passivo da execução. Pedido deferido. Recurso provido, com observação.

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Penhora de valores de fundo de investimento do sócio da empresa. Desconsideração autorizada frente ao encerramento irregular das atividades comerciais. Exegese do CCB/2002, art. 50. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Prova de encerramento irregular das atividades. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal. Possibilidade. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Encerramento irregular das atividades da sociedade, sem deixar pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações contraídas perante terceiros. Inclusão, no polo passivo da execução, do ex-sócio e dos atuais sócios da empresa devedora. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Não comprovação de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial. Simples encerramento irregular das atividades. Insuficiência para configurar fraude. Provas juntadas que configuram eventual crise financeira. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória para cobrança de cheques. Tentativas de citação do agravado infrutíferas. Encerramento irregular das atividades da empresa. Bens pertencentes à sociedade que provavelmente já passaram às mãos dos sócios com a dissolução. Confusão patrimonial caracterizada. Recurso provido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Aparente encerramento irregular das atividades da empresa. Irrelevância. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação inexistente. Predomínio da aparência sobre a realidade. Inviabilidade. Necessidade de prova cabal para adoção do instituto. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Medida excepcional. Não comprovação do encerramento irregular das atividades da executada. Alterações do contrato social devidamente registradas na jucesp. Requisitos exigidos pelo art 50 do Código Civil não preenchidos. Recurso nesta parte improvido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA MAIOR. INSOLVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Dissolução e liquidação judicial da sociedade empresária. Inocorrência de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. Não configuração da responsabilidade de terceiro. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa executada evidenciado nos autos. Confusão patrimonial entre empresas administradas por sócio comum. Constituição de empresa com o fim de burlar direitos e interesses de terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa da qual os agravantes integravam o quadro de sócios. É fato que a empresa executada não possui patrimônio, nem sede e não há indícios de funcionamento e em fase de recuperação judicial, ao passo da dissolução de fato, mas não de direito. Assim, com o encerramento irregular das atividades da empresa leva-se à conclusão de que houve o desvio da personalidade jurídica da empresa, pois seus sócios continuam a exercer atividades de outras empresas do mesmo grupo econômico. Assim, presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. É o que prevê o CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não caracterizando, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial o encerramento irregular das atividades de empresa, inadmissível se inclua sócia no polo passivo de execução não comprovado abuso da personalidade jurídica, inexistentes, mesmo, indícios a respeito. Recurso provido.

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese que só vem sendo admitida quando há infração à lei ou ao contrato, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de prova nesse sentido. Falência, por si só, não significa encerramento irregular das atividades. Improcedêcia do pedido. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Pedido de expedição de mandado de constatação - Possibilidade - Meio mais eficaz e seguro de se averiguar o eventual encerramento irregular das atividades da empresa executada - Condição imprescindível para o redirecionamento da execução aos sócios - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Afetação do patrimônio particular dos sócios por inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de bens penhoráveis. Encerramento irregular das atividades sem sucessor ou bens suficientes para a satisfação dos débitos. Aplicação dos artigos 596 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 135 do Código Tributário Nacional. Hipótese. Recurso provido.

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Possibilidade da constrição sobre bens dos sócios. Hipótese de existência de fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Caracterização de abuso. Aplicabilidade dos artigos 50, do Código Civil/2002, 350 do Código Comercial e 16 da Lei das Sociedades Limitadas. Deferimento do pedido. Recurso provido

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Acórdão contrário à orientação do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica diante de suposto encerramento irregular das atividades. Impossibilidade. Necessária comprovação efetiva dos requisitos autorizadores. Precedentes. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de fatos que denotam possível confusão patrimonial. Hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 50. Possibilidade. Recurso provido.

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio da finalidade social. Encerramento irregular das atividades. Derrocada administrativa e financeira em detrimento de credores. Alegação da empresa agro-industrial de que crise na agricultura ocasionou inatividade temporária. Irrelevância. Demonstração de não poder suportar efeitos de condenação judicial. Existência. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Recurso não provido.

36 - STJ Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades sociais da sociedade comercial ora apelada. Confusão patrimonial presumida. Suficiência. Arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. Créditos da agravante que não foram regularmente satisfeitos pela devida liquidação dos bens sociais. Determinação para que os bens dos cinco sócios respondam pela dívida. Recurso provido.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática pelos sócios administradores da executada de atos contrário à lei e aos estatutos sociais. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem a reserva de bens para a garantia do débito. Patrimônio daqueles que deve responder pela dívida social. Artigos 592, II, e 596, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do novo Código Civil. Cabimento. Deferimento mantido. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo desprovido.

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insuficientes para o decreto da medida excepcional, a dificuldade de localização de bens penhoráveis e eventual mudança de endereço não anotada nos cadastros da Receita Federal e da JUCESP, não caracterizam abuso da personalidade jurídica mormente não configurado o encerramento irregular das atividades da empresa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Evidentes indícios de abuso da personalidade jurídica da devedora, consubstanciados no encerramento irregular das atividades empresariais, reconhecido expressamente pelos sócios perante o Oficial de Justiça, em detrimento dos legítimos interesses dos credores. Circunstância que viabiliza a responsabilização dos sócios. Suficiência dos elementos à decretação da medida. Postulação deferida. Recurso provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Encerramento irregular das atividades da empresa não constitui motivo suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Exequente, ademais, que não esgotou todos os meios possíveis para localização de bens da executada para a satisfação de seu crédito. Jurisprudência reiterada do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada. Inatividade da empresa, não localização de seu endereço e bens. Existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa. Possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de ex-sócios, quando demonstrado que a transferência societária ocorreu após o fato ilícito gerador da obrigação. CCB/2002, art. 50. Recurso desprovido .

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Ação de obrigação de fazer. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso. Encerramento irregular das atividades da empresa-executada. Aplicação do CCB, art. 50. Desconsideração deferida. Recurso improvido.

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de duplicatas que não foram honradas ensejando execução por título extrajudicial. Citação não concretizada mesmo após inúmeras tentativas, bloqueio de ativos financeiros infrutífero e impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora. Reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios de rigor. Recurso provido.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação monitória em fase de execução. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Cabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica CCB, art. 50. Recurso provido.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 50. Possibilidade. Legitimidade do espólio do sócio falecido para responder pelas dívidas da sociedade. Recurso improvido.

48 - TJSP Agravo de instrumento - bens não localizados - ausência de informações sobre os bens, bem como sobre a efetiva baixa na JUCESP - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo improvido

49 - TJSP Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.

50 - TJSP Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular das atividades da executada originária antes da sua citação - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Decurso de mais de cinco (5) anos desde que foi constatada a dissolução irregular por oficial de justiça, até a apresentação do pedido de redirecionamento - Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da dissolução irregular - Decisão em consonância com o paradigma - Acórdão mantido