especie beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Revogação de ofício. Possibilidade, desde que constatada mudança na situação econômica e prévia manifestação do beneficiário. Inocorrência, na espécie. Benefício restabelecido. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Município de Candido Mota - COHAB - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para rejeitar os embargos

4 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

5 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do Benefício. Descabimento. Acusado denunciado pela pratica de violência doméstica e familiar, de natureza física e psicológica contra a esposa. Inaplicabilidade da Lei 9099/1995 a crimes desta espécie. Benefício não incluído no rol do Lei 11340/2006, art. 17, já que este se refere apenas a momento posterior à aplicação da pena em concreto. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Correição parcial provida para esse fim.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que não conheceu a exceção de pré-executividade - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese da CF/88, art. 173, § 2º - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida -Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do beneficio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem fixou as datas de início dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos à agravante com base nos marcos em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Rever o entendimento consignado, portanto, requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Beneficio de natureza acidentária. Incapacidade laboral afastada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, amparado no laudo pericial, registrou que a ora agravante não faz jus à concessão de benefícios acidentários, pois ausente a redução da capacidade laborativa. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.430.548/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 283.003/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Beneficio de amparo social. Ausência de miserabilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na presente demanda, o Tribunal de origem consignou que «a autora não necessita do auxílio excepcional do Estado para garantia de sua dignidade, daí porque descabida, in casu, a concessão do benefício(fl. 202, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Beneficio indevido. Recurso desprovido.

«1. Dispõe a Lei 8.213/1991 que, «havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (art. 24, parágrafo único). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Beneficio assistencial. Termo a quo para concessão. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de beneficio. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Verba honorária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria aviado pelo ora recorrente. O Tribunal a quo, deu parcial provimento à apelação para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício, reconhecendo o labor rural no período de 21/6/1962 a 31/12/1970, desde a data do requerimento administrativo (1º/12/2006). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação revisional de beneficio acidentário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Beneficio de ordem impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte entende que a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do Lei 8.212/1991, art. 31, não comportando benefício de ordem. Precedentes: AgRg no AREsp. 458.056/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º7.2015; REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do beneficio após a Lei 9.876/1999. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a obtenção de revisão de beneficio sem a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de beneficio de previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da demandante.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica, nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário mandado de segurança. Beneficio fiscal. Programa progoias. Contribuição ao fundo protege. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que o ente federado se abstivesse de efetuar a cobrança da contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Beneficio que pode ser concedido mediante simples afirmação de pobreza, o qual prevalece até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Acolhimento. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Revisão de beneficio. Falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. Súmulas 282 e 356/STF. Violação ao art. 6º da licc. Caráter constitucional. Apreciação inviável.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado antes da ocorrência da moléstia incapacitante. Beneficio indevido. Reexame fático-probatório. Agravo desprovido.

«I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza jurídica. Caráter indenizatório e vitalício. Possibilidade de cumulação com aposentadoria ou outro auxílio-acidente. Exclusão do salário-de-beneficio da aposentadoria. «Bis in idem. Embargos acolhidos. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O que caracteriza o benefício de auxílio-acidente, segundo a atual legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 86) e a anterior (Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º), é o seu caráter indenizatório, de duração vitalícia, podendo ser acumulado com o trabalho ou aposentadoria, ou, ainda, com outro auxílio-acidente, no caso de sofrer novo infortúnio. Desta forma, o caráter indenizatório e vitalício, não substituidor de salário, nem de benefício, é que impede que seus valores sejam incluídos na composição do salário-de-benefício de aposentadoria, ainda que especial, sob pena de incidir-se em um «bis in idem.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Obra de transformação e aumento da rede monofásica em trifásica. Beneficio exclusivo da parte autora. Deliberação monocrática negando provimento ao apelo nobre. Irresignação da autora.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a participação financeira do consumidor para a construção de rede de eletrificação rural não é, por si só, ilegal, pois, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deveriam ser custeadas pela concessionária (artigo 141), pelo consumidor (artigo 142), ou por ambos (artigos 138 e 140). REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 16/04/2013. Precedente, no mesmo sentido: AgRg no AREsp 127884/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/06/2015. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Revisão de beneficio. Falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Implementação a menor do valor do beneficio. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado que a Contadoria do Juízo, de fato, equivocou-se quando da elaboração do cálculo original, vez que fez a evolução do benefício sempre com base na vinculação ao salário mínimo, quando, em verdade, referida vinculação só poderia ter ocorrido até agosto de 1991. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Pretensão de retroação da data de inicio do beneficio (dib). Coisa julgada reconhecida na origem. Auência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese dos autos trata-se de Recurso Especial interposto para afastar a coisa julgada reconhecida na origem quanto à pretensão de retroação da DIB do benefício do segurado. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Concessão fraudulenta de beneficio previdenciário. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Complexidade do caso. Possibilidade. Pena pecuniária. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não se traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de beneficio. Aposentadoria rural. Procedimento administrativo. Devido processo legal garantido. Defesa administrativa insuficiente. Acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «sendo regular a primeira notificação enviada pela Autarquia e tendo o segurado apresentado defesa administrativa (fls. 15/17), que foi considerada insuficiente pela Autarquia (conforme fls 21/22), não há que se falar, quanto a este ponto, em irregularidade, diante do disposto no § 3º, do Lei 10.666/2003, art. 11 (fl. 275, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficio por incapacidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de incapacidade laboral reconhecida na instancia ordinaria. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

35 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Anulação parcial da sentença condenatória. Ausência de análise da incidência do beneficio previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. Dosimetria. Individualização da pena. Caráter pessoal. Anulação parcial. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Revisão de beneficio saldado. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de beneficio proveniente da fundação dos economiários federais (funcef). Ilegitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal (cef). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender pela ausência de ofensa à coisa julgada no caso, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pretendida redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Beneficio não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".... (Continua)

39 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegada habitualidade criminosa do sentenciado. Decote do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantidade de entorpecente apreendido. Razão que, por si só, não justifica a negativa do beneficio contido na Lei de drogas. Recurso improvido.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui que o réu preenchia todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas, inobstante o volume de estupefaciente apreendido. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJRS Livramento condicional. Concessão do beneficio a apenado no cumprimento de pena provisória. Revogação. Superveniência de condenação definitiva, que aumentou a pena de 09 anos, que servira de base para a concessão do benefício, para 22 anos de reclusão e alterou a classificação do delito. Período de prova que se impõe considerado como de pena cumprida.

«O sentido do Código Penal e da Lei das Execuções Penais, ao dispor sobre os casos em que a revogação do livramento condicional teria, ou não, o condão de gerar o aproveitamento do período de prova como sendo tempo de pena cumprida, é o de punir os casos de "traição à confiança do juízo", nas felizes expressões de Fernando Capez, o que somente acontece quando a causa da revogação se dá durante a vigência do benefício. Aumento de pena, assim, motivadora da revogação, que, nada tendo a ver com essa espécie de traição, não tem aptidão para justificar a desconsideração do período de prova como tempo de pena cumprida. Inteligência dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142 e 86 e 87 do Código Penal. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Revisão de beneficio saldado. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Filha maior declarada por sentença absolutamente incapaz. Prova documental da doença mental da autora anterior ao falecimento do instituidor do beneficio. Ofensa aoscpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Existência. Necessidade de sanear o vício. Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em beneficio da entidade familiar. Prova em contrário que deve ser produzida pela cônjuge do devedor. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.

44 - STJ Processual civil. Habilitação de inventariante inobservância da obrigatoriedade de suspensão do feito. Nulidade reconhecida.constitucional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do ente público por seus agentes no exercício da função. Pensão mensal vitalícia. Beneficio personalíssimo. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate. Custeio do beneficio alimentação. Cota-parte do servidor público. Acórdão recorrido que, após profunda apreciação da legislação local, concluiu que os descontos se deram por previsão legal. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 34, VII, e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de que faz jus à gratuidade da justiça. Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem que indefere o beneficio. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. 11.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... (Continua)

47 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Irmandade Santa Casa de Misericórdia do município de Birigui. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inconformismo da ré apenas quanto ao indeferimento do beneficio da justiça gratuita. Situação especial que autoriza a concessão do benefício. Apelante reconhecida como entidade beneficente e filantrópica. Demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Delicada situação financeira. Precedentes. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Venda de cotas. Omissão de informação privilegiada privando os participantes do beneficio dela advinda. Insider trading. Ação compensatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 535. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência do fato lesivo. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Beneficio concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não cabimento de exame de dispositivos constitucionais sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Beneficio concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não cabimento de exame de dispositivos constitucionais sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)