execucao invertida fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante rpv. Execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, parcialmente provido, para determinar que o juízo de primeiro grau fixe o valor da verba honorária, em execução por quantia certa, mesmo em se tratando de execução nominada de invertida ou abreviada. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de similitude fática entre os julgados. Execução contra a Fazenda Pública. Utilização do procedimento da «execução invertida. Possibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que a Fazenda Pública apresenta os cálculos para expedição da correspondente Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando obstar os efeitos de decisão proferida em ação executiva em que busca o recebimento de valores os quais entendem devidos. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor (AgRg no AREsp 641.596, RS, relator o Ministro Og Fernandes, Dje de 23/03/2015). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

«I. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - , afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

«I. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - , afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

«I. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - , afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

«I. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Atividade satisfativa iniciada pela entidade devedora («execução invertida). Verba honorária indevida. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor - pela Fazenda Pública (na condição de devedora), na denominada execução invertida - afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública não embargada. Rpv. Verba honorária. Precedentes do STJ. Execução invertida. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal de que a adoção do procedimento de execução invertida não enseja a fixação da verba honorária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou a apresentação dos cálculos pela parte executada- Excepcionalidade da execução invertida- A própria parte exequente tem interesse em apresentar os cálculos- Decisão reformada - Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Violações dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não configuradas.

1 - É pacífico o entendimento no STJ de que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.6.2015, DJe 30.6.2015; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.525.325/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4.8.2015, DJe 14.8.2015; AgInt no REsp 1.473.684/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16.2.2017, DJe 23.2.2017. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Expedição de precatório ou rpv. Necessidade de observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida e renúncia à prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Teses que não foram objeto do recurso especial nem prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública não embargada. Rpv. Verba honorária. Precedentes do STJ. Execução invertida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Súmula 83/STJ

«1. O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a tese recursal de que a adoção do procedimento de execução invertida não enseja a fixação da verba honorária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução invertida. Rpv. Prazo previsto legalmente. Cumprimento. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

38 - TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INVERTIDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À FESP O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO, PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE VALORES ATRASADOS DEVIDOS, A SER OBTIDOS JUNTO AO TJSP, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF Acórdão/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Execução invertida. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Pagamento voluntário. Início do prazo. Necessidade de intimação do representante do devedor.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da aplicação da jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - , afasta a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1 - É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Execução invertida. Construção jurisprudencial. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do estado do rio grande do sul.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual descabe a fixação dos honorários advocatícios na hipótese de execução invertida, entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes: AgRg no REsp. 1.579.310/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2016; EDcl no AREsp. 755.561/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016; AgRg no AREsp. 605.340/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.12.2015 e REsp. 1.551.850/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/10/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública não embargada. Rpv. Verba honorária. Precedentes do STJ. Execução invertida. Falta prequestionamento. Súmula 211/STF. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a tese recursal de que a adoção do procedimento de execução invertida não enseja a fixação da verba honorária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STF. ... (Continua)