execucao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Execução provisoria. Caução prestada por terceiro (CPC, art. 828). Na execução provisoria, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da relação processual (CPC, art. 828).

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisoria da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF. Entendimento do STJ em harmonia com o entendimento do STF.

«1 - A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento de que a execução provisória do acórdão que condenou o réu, proferido em grau recursal, não compromete a presunção de inocência, insculpido no CF/88, art. 5º, LVII, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisoria da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF. Entendimento do STJ em harmonia com o entendimento do STF.

«1. A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento de que a execução provisória do acórdão que condenou o réu, proferido em grau recursal, não compromete a presunção de inocência, insculpido no CF/88, art. 5º, LVII, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Execução provisoria de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Execução provisoria da pena. Violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Tema 925/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Advogado. Sala de estado-maior. Impossibilidade. Execução provisória não se confunde com o instituto da prisão cautelar. Recurso ordinário não provido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 525. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

1 - A controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória veio a ser apreciada pela Quarta Turma do STJ que concluiu pela impossibilidade de sua cobrança (REsp 1.252.470/RS). ... (Continua)

10 - STJ Execução provisória. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-I, § 1º, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, I. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. A controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória veio a ser apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que concluiu pela impossibilidade de sua cobrança (REsp 1.252.470/RS). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. ... (Continua)

12 - TRT9 Execução provisória. Preclusão. Mudança imprimida ao julgado que não modifica os cálculos provisórios. CPC/1973, art. 588, § 1º.

«Se a mudança imprimida por julgado já com trânsito em julgado não prejudica, relativamente a uma determinada matéria, os cálculos elaborados e não impugnados em execução provisória, configurada a preclusão quanto a esta matéria (CPC, art. 588, § 1º).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento visando a redução/extinção da verba honorária fixada no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento visando a majoração da verba honorária fixada no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

26 - STF Pena. Execução provisória. Admissibilidade. Ação penal originária. Condenação em instância única pelo Tribunal de Justiça. Recurso especial ou extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Pena acessória de perda do cargo. Exigência de trânsito em julgado. Circunstância que não impede o cumprimento provisório da pena corporal. Precedentes do STJ. Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 15, III.

«... No tocante à execução provisória do julgado, nenhuma razão assiste ao impetrante. Tratando-se de condenação proferida em instância única, os recursos eventualmente cabíveis - extraordinário ou especial - não têm efeito suspensivo, justificando-se, em conseqüência, a execução provisória, conforme pacífica orientação desta Corte (HHCC 81.392, 81.003, 81.964, 81.340, 82.812, 83.152, 83.067, 83.982, 84.347). (...) O fato de ter a condenação condicionado a pena acessória de perda do cargo, em relação ao prefeito, ao trânsito em julgado, não impede a execução provisória da pena corporal. Esse condicionamento era até mesmo dispensável, visto que tanto o DL 201/67 (art. 1º, § 2º), como a CF (art. 15), exigem para a implementação da pena acessória o trânsito em julgado da condenação. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c/c CP, art. 71. Condenação mantida no julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incompetência do vice-presidente do tribunal a quo para determinar a execução provisória da pena. Questão superada. Superveniência de decisão proferida pelo I. Desembargador relator da apelação criminal. Agravo conhecido e não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução provisória de valor relativo a astreintes. Multa diária afastada por esta corte. Recurso especial prejudicado. Execução provisória e embargos julgados extintos. Perda do objeto.

1 - Julgamento do recurso especial afastando a multa diária fixada no processo principal.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Requerimento pelo mp. Despacho. Abertura de vista à defesa. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental. Descabimento. Não conhecimento. Execução provisória. Deferimento.

«1. Manifestamente incabível a interposição de agravo regimental em face de despacho, sem conteúdo decisório, que abre vista à defesa para manifestação sobre pedido de execução provisória formulado pelo Ministério Público. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Condenação em segunda instância. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Condenação em segunda instância. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Condenação em segunda instância. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.

«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.

«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.

«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Apelação da acusação buscando majorar os efeitos da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (Súmula 716/STF). ... (Continua)