Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6655.7004.2400

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.

«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()

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