fraude execucao venda imovel penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel penhorado. Ausência de registro da penhora. Contestação pelos embargados. Honorários devidos pelos embargados. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Requisitos. Compra e venda de bem imóvel penhorado. Insurgência contra decisão que tornou ineficaz a aquisição em face do vício. Acolhimento. Penhora não averbada na matrícula do imóvel. Circunstância que inviabiliza a caracterização de fraude à execução. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes, com o conhecimento destes da demanda executória. Aplicação da Súmula 375/STJ. Venda do imóvel tida como válida. Recurso provido para este fim.

4 - TAPR Fraude à execução. Aquisição de imóvel penhorado. Embargos de terceiro. Escritura de compra e venda. Certidão positiva de distribuição da ação contra o vendedor. Assunção de responsabilidade pelo comprador. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Se o comprador de imóvel mesmo sabendo da existência de ação contra o vendedor assume a responsabilidade ao ser lavrada a escritura de compra e venda, age em fraude à execução, conforme estatuído no CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel penhorado pelo executado bem depois do ajuizamento de ação de conhecimento. Irrelevância de ter-se iniciado a execução depois da alienação. Fraude à execução configurada. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

7 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).

«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

8 - TJSP Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.

9 - TRT18 Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.

«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 1.046.

«... Em execução, a penhora recaiu sobre imóvel do qual o executado era mero promitente comprador. ... (Continua)

11 - STJ Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, conseqüentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, não restou produzida.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Fraude à execução. Resp1.141.990/PR. Oneração de bem penhorado anterior à nova redação do caput do CTN, art. 185. Momento da presunção jure et de jure. Citação. Precedentes.

1 - Após a nova redação do CTN, art. 185, caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.

«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Venda realizada pelos executados após a citação válida. Ausência de registro no cartório de imóveis da penhora. Possibilidade da oposição de compromisso de venda não registrado. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora registrada seis anos após a compra do imóvel e não há como afirmar que ao tempo da venda os embargantes tinham ciência da ação de execução. Inexistência de elementos que demonstrem que eles agiram em «consilium fraudis. Fraude à execução não demonstrada. Embargos procedentes. Recurso provido.

16 - 1TACSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda não registrado. Penhora do imóvel. Contrato anterior ao ajuizamento da execução. Fraudes à execução ou contra credores não configuradas. Embargos procedentes. Inaplicabilidade da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 593, II. (Cita jurisprudência e precedentes).

O compromisso de compra e venda não registrado, realizado antes do ajuizamento da execução, descaracteriza a alegada fraude à execução e, não se evidenciando sequer a fraude contra credores, julgam-se procedentes os embargos do compromissário comprador para livrar o bem da penhora.... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução de parcelas pagas, julgada procedente. Impugnação rejeitada, com decreto de ineficácia da alienação do bem constrito. Insurgência da executada. Presença de interesse processual para atacar a constrição, visto que penhorado e arrematado o imóvel os adquirentes podem exercer o direito de regresso pelas consequências da evicção. Bem alienado já na fase de execução. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Reconhecimento da alienação de imóvel da executada como havida em fraude à execução. Constrição mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Embargado que não comprovou, de forma cabal, a ciência dos adquirentes sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir dos embargantes pesquisa de informações acerca dos proprietários do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa dos vendedores do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelos embargantes, hígida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Ausência de comprovação da licitude da aquisição do imóvel penhorado. Instrumento particular de compra e venda em que as assinaturas dos contratantes não estão reconhecidas, firmado por uma só testemunha sem qualquer identificação. Patrono do embargante que é o mesmo do executado. Ausência de declaração de imposto de renda no mesmo ano da alegada aquisição do imóvel. Ausência de cautelas mínimas na compra do bem. Embargante que assumiu o risco de produzir o resultado do qual procura se esquivar, fazendo presumir o «consilium fraudis. Embargante que não pode ser considerado terceiro, nem mesmo possuidor de boa fé. Ação improcedente, observado o intento do requerente de alterar a verdade dos fatos. Conduta prevista no CPC/1973, art. 17, II. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

21 - STJ Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no CTN, art. 185, na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que alertasse os embargantes da existência de obstáculos ao negócio acertado (fls. 130). Ademais, quando o executado foi citado por edital, o prazo de prescrição já tinha se completado por quase três vezes, pois a execução foi ajuizada em 1972 e a citação ocorreu em março de 1986 (fls. 131). ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

22 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel penhorável dos devedores por eles alienado após validamente citados à ação que lhes moveu o embargado de terceiro (CPC, art. 593, II). Prescindibilidade do registro da penhora à caracterização da fraude. Venda ineficaz perante a execução em curso. Insolvência presumida. Recurso não provido.

23 - TJRJ Embargos de terceiro. Penhora. Embargantes cessionários de direito real de aquisição do imóvel penhorado. Escritura pública de compra e venda, doação e reserva de usufruto vitalício não levada a registro. Ato praticado em 1984. Rescisão da doação ao filho. Sócio-gerente da executada. Prenotada em outubro de 1999, quando a execução já havia sido instaurada e o donatário citado. Ato revogatório sem eficácia, em face da ausência de registro no prazo legal de 30 dias, além de praticado em fraude à execução. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.245.

«Falta de registro de aquisição da propriedade que não invalida a constrição judicial. Situação fática que revela a aquisição do bem pelos embargantes e a doação ao filho que durou 15 anos e só se pretendeu desconstituir após a citação do donatário em processo executivo. Fraude à execução configurada.... (Continua)

24 - STJ Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora o imóvel objeto dos autos. Inconformismo. Não acolhimento. Preclusão não verificada. Agravo de instrumento anterior que não adentrou na questão de mérito relacionada à fraude à execução. Fraude à execução configurada. Ação originária ajuizada anteriormente à venda do imóvel. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Adquirente que não tomou as cautelas devidas, deixando de solicitar as certidões dos distribuidores cíveis, não obstante ter ciência de que o imóvel estava compromissado ao exequente. Não verificada a existência de outros bens capazes de satisfazer a execução, mas diversas tentativas infrutíferas de penhoras de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Fraude à execução. Justa causa. Ação penal. Trancamento determinado. Atipicidade caracterizada. Venda que não implicou em abalo patrimonial. Aquisição de imóvel de maior valor com o produto da venda. CP, art. 179.

«Revela-se como atípica e, portanto, imune à sanção penal, a conduta do devedor que aliena parte de seu patrimônio, após citado para pagamento, em ação de execução, ou oferecimento de bens à penhora, se resta comprovado não haver seu patrimônio sofrido qualquer abalo em decorrência do ato, sendo - ainda - sintomática a aquisição com o valor recebido de imóvel de preço superior. Delito do CP, art. 179 não configurado. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel vendido. Decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão da alienação do bem imóvel. Posterior reconhecimento de fraude de execução com relação à venda deste bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Preclusão que se operou com relação ao indeferimento do pedido de suspensão da venda do imóvel, não obstante a penhora incidente sobre as cotas da empresa vendedora, deliberação esta que versava sobre questão patrimonial, portanto, de direito disponível. Empresa vendedora que não figurava no pólo passivo da execução, não podendo, portanto, ter alienado o imóvel em fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593. Embargos infringentes rejeitados

30 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375/STJ. 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que estava caracterizada a fraude à execução porque, quando da aquisição do imóvel pelos terceiros embargantes, já tramitava execução contra a executada Agropecuária Gerivá S/A. Por essa razão, manteve a constrição do imóvel, independentemente da existência de registro de penhora do bem em questão ou da efetiva comprovação de má-fé por parte dos terceiros adquirentes, o que, conforme registrado, vai de encontro à jurisprudência desta Corte. 3. Assim, ausentes os requisitos para reconhecimento da fraude à execução, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 5º, XXII, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista, para melhor exame . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior, amparada nas Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ, tem entendimento que a falta de registro do contrato de compra e venda do imóvel não tem o condão de invalidar, por si só, o negócio jurídico, sendo necessária a comprovação da fraude à execução, caracterizada pela comprovação da má-fé do terceiro adquirente ( cujo encargo deve recair sobre o exequente), ou da existência do registro da penhora do bem alienado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. No caso, o embargante de terceiro busca afastar a constrição de imóveis, procedida nos autos da reclamação trabalhista 0101080-45.2017.501.0038. 3. Extrai-se do v. acórdão recorrido que, a despeito de o executado ter juntado contrato particular de compromisso de compra e venda e recibos de pagamento dos imóveis, o Tribunal Regional manteve a penhora em razão de os documentos não apresentarem firma reconhecida e, ainda, porque o executado, embora intimado, não trouxe aos autos a certidão de ônus reais. 4. Contudo, o Tribunal Regional menciona a existência de lapso temporal entre a aquisição dos imóveis e o ajuizamento da ação. Ainda, na própria ementa do v. acórdão, faz referência à «não configuração da fraude à execução, sinalizando que a penhora fora mantida porque não comprovada a regularidade do contrato de compra e venda (desprovido de registro). 5. Ausente prova efetiva da má-fé do embargante de terceiro, impõe-se reconhecer a violação do direito de propriedade. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CR e provido.... (Continua)

32 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio.... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em execução. Executado que vendeu sua metade ideal do bem à ex-esposa após ser citado na execução. Indicação do bem à penhora pela exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Embargante que adquiriu o bem no lapso temporal decorrido entre a indicação do bem à penhora e o deferimento pelo juízo da execução. Fraude à execução caracterizada. Conluio entre o executado e sua ex-esposa para retirar da esfera patrimonial do devedor o imóvel indicado à penhora. Conivência do embargante configurada, tanto pela falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários, como pelo preço, inquestionavelmente vil, pago pelo imóvel, que equivale a menos da metade do valor pago pela proprietária. Má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

35 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ausência de registro imobiliário. Cessão dos direitos após a citação da devedora meeira. Pedido de reconhecimento de fraude do negócio jurídico e penhora do bem imóvel. Impossibilidade. Direito pessoal. Ineficácia reconhecida apenas em relação à cessão dos direitos compreendidos na meação da devedora. Recurso parcialmente provido.

36 - TRT2 Fraude I. Fraude de execução versus fraude contra credores. No caso dos autos, a pretensa venda fraudulenta ocorreu três anos antes da propositura da reclamação trabalhista que gerou a penhora. Por conta disso, em que pese a patente triangulação do imóvel, entre a mãe (sócia executada) um terceiro (que teria comprado o imóvel da mãe e revendido ao filho menor, com 6 anos apenas) e o filho, redundando, ainda, em usufruto vitalício para a mãe, a reclamante não era credora nem da empresa da qual a mãe era sócia e, menos ainda, desta última quando a pretensa venda foi feita. Logo, inexistiu fraude de execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, merecendo reforma a sentença que decidiu de forma contrária a tal conclusão.

37 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Bem adquirido antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual. Inexistência de fraude. Afastamento, entretanto, do ônus da sucumbência do embargado, ante a ausência de registro do compromisso. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, de 1973 inexistência. Demanda executiva. Contrato de compromisso de compra e venda. Celebração anterior. Má-fé inexistente. Ausência de registro. Irrelevância.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro, considerando que, a despeito de serem os respectivos compromissos de compra e venda anteriores ao ajuizamento da demanda, seu averbamento no competente registro de imóveis somente foi efetuado após a citação da parte executada. ... (Continua)

39 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

40 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Monitória em fase de execução. Alienação de imóvel. Inexistência de gravame judicial na matrícula do bem quando da venda. Eficácia da alienação reconhecida. Comprovação da propriedade do imóvel indicado à penhora, determinada. Recurso provido.

41 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Pretensão de declarar ineficaz a venda de imóvel pelo devedor. Descabimento. É insuficiente a ocorrência de citação válida do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Necessidade também de registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente agiu em «consilium fraudis com o devedor, requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não configurada. Recurso provido.

42 - TARS Embargos de terceiro. Alienação de imóvel, pelos devedores, depois de citados na execução e indicarem o bem à penhora. Venda posterior pelo adquirente aos terceiros embargantes, antes de cumprido o mandado de penhora. Necessidade de registro da constrição, para reconhecer fraude à execução nesta venda posterior. Não configuração, no caso. Boa-fé não ilidida. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II.

43 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes por compromisso de compra e venda muitos anos antes do ajuizamento da execução. Prova documental inconteste. Irrelevância da ausência de registro do compromisso. Incidência das Súmulas 84 e 375, ambas do STJ. Fraude inexistente. Recuso provido para julgar procedentes os embargos e desconstituir a penhora do imóvel dos apelantes.

44 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado após citação do devedor em ação de execução. Venda sucessiva do bem. Ausência de registro de penhora. Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé. Embargos procedentes. Recurso provido.

45 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Sentença. Cumprimento. Penhora de imóvel. Transferência de propriedade. Venda efetivada antes do início da execução. Ausência de gravame. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada (Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça). Legitimidade dos executados para o questionamento. Recurso provido.

46 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Ação de execução. Decisão que não reconhece a ocorrência de fraude à execução. Venda de imóvel que ocorreu em data posterior à propositura da demanda. Adquirente que possui o mesmo endereço do executado. Ausência de outros bens penhoráveis. Elementos de fraude à execução, caracterizados. Exegese do art. 792 do Novo Código de Processo Civil (CPC, art. 593 de 1973). Penhora deferida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel aos terceiros embargantes que não gerou a insolvência de devedora. Fraude à execução descaracterizada. Má-fé dos terceiros adquirentes não evidenciada. Fraude à execução reconhecida por decisão que não pode prejudicar nem beneficiar terceiros que não integraram a lide. Validade da coisa julgada somente entre as partes. Invalidade da penhora reconhecida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda desprovida de registro. Irrelevância. Penhora não registrada. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Registro da cessão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da ação ocorrido em data posterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - STJ Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Executada, compromissária compradora, que ainda não é proprietária do bem. Posterior rescisão do compromisso. Eventual fraude que pode autorizar a penhora dos direitos decorrentes do contrato, mas jamais do imóvel. CCB, art. 531 e CCB, art. 533. CPC/1973, art. 593, II.

«A promessa de venda de imóvel, ainda que registrada, não transfere o domínio. Reconhecida a fraude, a penhora poderá recair sobre os direitos do promitente comprador, mas jamais sobre o imóvel.... (Continua)