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furto de veiculo
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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.2500

1 - TAMG Locação. Furto de veículo. Cláusula contratual.


«Procede o pedido de reparação de danos formulado por locadora de veículos contra o locatário, em decorrência de furto de veículo alugado, por haver assumido contratualmente a obrigação de reparar o dano em tal caso e ter se comprometido, após o evento, a pagar, mediante cheque de sua emissão, a quantia avençada, não cumprindo a obrigação assumida.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1120.1783.6171

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada. 1.- O entendimento firmado por esta corte, inclusive sumulado (súmula 130/STJ), é no sentido que «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na edição da referida súmula destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela. 2.- Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.2500

3 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de hospital. Súmula 130/STJ.


«Aplicação da Súmula 130/STJ, segundo a qual «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.... ()

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Doc. LEGJUR 936.1834.6721.2940

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO.


Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Ação proposta em face de Clube de Benefícios Bem Protege. Relação jurídica decorrente de indenização securitária em razão de furto de veículo no período de inadimplência que atrai a competência recursal absoluta da 3ª Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.4700

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Veículo estacionado em via pública. Furto. Poder público. Responsabilidade. Inexistência. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento em rodoviária. Via pública. Ente público. Ausência do dever de guarda.


«Em princípio, inexiste dever de indenizar por parte do Poder Público em razão de furto de veículo ou de pertences nele contidos, ocorrido em via pública. Afinal, não se pode atribuir ao Estado à responsabilidade por todo e qualquer ato ilícito que não seja por ele praticado. Caso concreto em que o furto alegado pela parte autora se deu em área de livre circulação de veículos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... ()

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Doc. LEGJUR 144.0560.7003.1300

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Consumidor. Precedentes.


«1. O estabelecimento responde pela reparação do dano ou furto de veículo de cliente ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.8100

7 - STJ Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. «Shopping Center. Veículo pertencente a possível locador de unidade comercial. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. Precedentes do STJ. Súmula 130/STJ.


«Nos termos do Enunciado 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro.... ()

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Doc. LEGJUR 930.5455.7488.1461

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 192.5352.4000.0700

9 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Dever de guarda. A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial e responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. Recurso não conhecido. CCB/1916, art. 159.

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Doc. LEGJUR 192.2326.3527.7274

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -


Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 114.8807.8086.8444

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (


Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()

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Doc. LEGJUR 211.5472.7000.0000

12 - TJMG Penal. Furto de veículo automotor. Transporte para outro Estado da federação. Configuração da qualificadora do CP, art. 155, § 5º.


«A qualificadora de furto de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior configura-se quando há a efetiva transposição da fronteira, independentemente da intenção do agente em fazê-lo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.8400

13 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Garagem. Furto de veículo. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b.


«Licitude do que convencionaram os condôminos, estabelecendo não se responsabilizar civilmente o condomínio por danos sofridos pelos veículos guardados na garagem.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.4700

14 - TJSP Honorários advocatícios. Condenação de condomínio por furto de veículo na garagem. Fixação em 10% do valor atualizado da condenação, levando-se em conta a simplicidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º.


Tratando-se de indenização por furto de veículo na garagem do edifício, diante da simplicidade da demanda e das exigências do trabalho profissional, é adequado fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. LEGJUR 788.4370.5878.0911

15 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.

1. Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Recurso ré. Processo que exige aperfeiçoamento da prova. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Furto de veículo. Necessidade de esclarecimento das exatas circunstâncias em que se deu o evento, o que reclama oitiva do autor. Conversão do julgamento em diligência para realização de prova oral, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC 4. Julgamento convertido em diligência
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Doc. LEGJUR 210.8170.7902.6789

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada. Súmula 130/STJ. Decisão agravada. Manutenção.


1 -- O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula 130/STJ), é no sentido que «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na edição da referida Súmula destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela. ... ()

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Doc. LEGJUR 515.5285.6931.4744

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

-

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Incidência do CDC - Furto de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pelo autor - Não cabimento - A afirmação de que o autor deixou o carro destrancado não foi comprovada, pois as filmagens de fls. 150/151 demonstram que o criminoso demorou para conseguir abrir a porta do veículo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o animus de lesionar do autor - Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização ao autor - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7357.1674

18 - STJ Direito do consumidor. Furto de veículo. Instituição privada de ensino. Apropriação de área pública tida como estacionamento da faculdade. Oferecimento de serviço de segurança. Responsabilidade.


1 - Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria.... ()

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Doc. LEGJUR 155.4887.3085.4720

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.2200

20 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.


«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum de modo a inverter o «onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 364. Precedentes da Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.3200

21 - STJ Responsabilidade civil. Ação ordinária. Indenização. Furto de veículo em garagem de edifício. Convenção de Condomínio.


«A doutrina e a jurisprudência do STJ afirmou entendimento no sentido de que, inexistindo cláusula expressa na Convenção relativa ao de guarda e vigilância, não responde o condomínio por eventuais furtos ocorridos na garagem do prédio.... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.7000

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «shopping center. Furto de veículo. Recusa injustificada no pagamento da indenização. Caracterização do dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.5900

23 - TAMG Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo pertencente a sublocatária de vaga na garagem. Vínculo obrigacional caracterizado. Condomínio que mantém serviço de garagem, controlando entradas e saídas, e obrigando-se pela segurança dos veículos. Carro deixado com janelas abertas e chave na ignição. Irrelevância. Negligência do condomínio, por seu preposto. Procedência. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.8400

24 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público que serve centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.


«Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança. Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da ação indenizatória.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0323.1300

25 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de «Shopping Center. Furto de veículo. Caracterização de depósito, ainda que gratuito. Culpa «in vigilando do estabelecimento. Indenizatória procedente. (Cita precedentes). CCB, art. 159.


«Estacionamento mantido por «Shopping Center. Furto de veículo. Indenização. De acordo com a orientação da 3ª Turma, existe, em casos dessa espécie, contrato de depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em conseqüência, pelos prejuízos causados ao depositante (REsp-4.582). «Serviço prestado no interesse do próprio incremento do comércio, daí «o dever de vigilância e guarda (REsp-5.886). Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.7300

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.


«O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.2400

27 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. CCB, art. 159.


«Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa responde civilmente pelo furto ou dano sofrido por veículo estacionado em local por ela ofertado, eis que é de presumir-se seu dever de guarda.... ()

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Doc. LEGJUR 886.4521.1545.7462

28 - TJSP SEGURO DE DANOS. Furto de veículo automotor. Cobertura recusada. Programa de Proteção Veicular. Abordagem de associada. Pleito para suprimento do valor contratado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.3300

29 - TJSC Embargos infringentes. Ação de indenização. Danos materiais. Furto de motocicleta estacionada em terreno baldio em frente a academia de ginástica. Proprietário do bem furtado freqüentador do estabelecimento. Área não pertencente à empresa e não disponibilizada para este fim. Ausência do dever de guarda e vigilância. Inaplicabilidade da Súmula 130/STJ. Dever de indenizar afastado. Prevalência do voto majoritário. Recurso desprovido.


«Tese - O furto de veículo ocorrido em terreno baldio, sem qualquer vínculo com o estabelecimento demandado, não enseja a responsabilidade de ressarcimento por qualquer prejuízo causado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.1600

30 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de cooperativa de consumo. Ação indenizatória promovida pelo cooperativado.


«A responsabilidade da empresa repousa não em contrato de depósito, tal como previsto no CCB, mas sim na obrigação de guarda e vigilância que tacitamente assume ao proporcionar a seus associados local presumivelmente seguro para deixarem os veículos, enquanto efetuam suas compras.... ()

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Doc. LEGJUR 811.4878.1133.4465

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

-

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5013.0700

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.8600

33 - STF Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Atuação do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.


«Ficando evidenciado que a documentação do veículo se mostrou falsa e já havia comunicação da ocorrência do furto, passando esses dados despercebidos pela Administração Pública, responde esta pelos danos causados, a teor do disposto no § 6º do CF/88, art. 37.... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9012.9200

34 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. LEGJUR 109.8464.9840.3995

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. COBERTURA NEGADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.


Proteção veicular. Equiparação a contrato de seguro. Aplicação do CDC. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 192.5352.4000.0600

36 - STJ Direito civil. Indenização. Estacionamento em supermercado. Furto de veículo. Responsabilidade pela guarda da coisa. Recurso provido. CCB/1916, art. 159.


«A empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que torna civilmente responsável por furtos em tal local ocorridos.... ()

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Doc. LEGJUR 368.6426.0400.9377

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR FURTO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

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Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Incidência do CDC. Furto de veículo. Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pela autora, em razão do agravamento do risco. Não cabimento. A afirmação de que o marido da autora deixou o carro destrancado não foi comprovada, pois o link da filmagem de fl. 74 não funciona. No momento de especificação de provas, a ré afirmou que não tinha provas a produzir. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o animus de lesionar da autora. Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização à autora. Precedente desta Corte. Sentença mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.7900

38 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. CCB, art. 159.


«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante que propicia estacionamento para seus clientes responsabiliza-se pela guarda, cabendo-lhe indenizar, em caso de furto, ainda que existam avisos ostensivos, esclarecendo que não se propicia segurança. Ressalva do entendimento do Relator.... ()

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Doc. LEGJUR 220.8161.1650.6331

39 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal de veiculo automotor, estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Risco de reiteração. Writ impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.


1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4010.1100

40 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo. Agente da polícia civil. Boletim de ocorrência. Negativa de registro. Greve dos policiais civis de Santa Catarina. Registro efetuado após dois dias. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dever de indenizar. Quantum minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido.


«Tese - O atraso de dois dias na confecção de boletim de ocorrência por furto de veículo, ocasionado pela recusa de registro em virtude de greve de policiais civis, enseja a responsabilidade do Estado pelos danos morais sofridos pela vítima.... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.6000

41 - TRT3 Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo do empregado.


«Se a empresa não se compromete a exercer controle ou vigilância sobre veículos eventualmente estacionados em suas dependências físicas, não pode ser responsabilizada pelo desaparecimento do bem de quem, ciente dessas circunstâncias, ainda assim, voluntariamente, resolveu ali deixar seu automóvel. O empregado não tem direito a indenização pelo furto de seu veículo, supostamente ocorrido no interior da empresa, quando não comprova que o depositou aos cuidados da empregadora.... ()

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Doc. LEGJUR 933.1048.1412.2257

42 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 134.6001.7002.5800

43 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público vizinho a centro comercial («shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Responsabilidade do Estado. Precedente.


«1. Tendo sido registrado pelo tribunal de origem que o estacionamento externo ao centro comercial é público e não utilizado somente por pessoas que frequentam o referido estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, eis que se trata de dever do Estado, responsável legal por sua administração e segurança. Precedente do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.8644.0004.8500

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo nas dependências pertencentes a supermercado. Empresa que ao deixar de fornecer recibo de entrada de veículos e de dispor de filmagem do local assumia os riscos. Relação de consumo evidenciada. Indenização de rigor. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

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Doc. LEGJUR 893.4443.6652.4078

45 - TJSP Bem móvel - Furto de veículo em estacionamento - Comprovação de que o veículo tenha sido estacionado nas dependências da apelada - Ausência - Responsabilização desta - Impossibilidade - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. LEGJUR 163.7625.3000.0500

46 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo em estacionamento com seguro. Valor indenizatório do bem. Impossibilidade de ser aquele pretendido na inicial. Necessidade de consideração da real desvalorização entre a data da aquisição e o furto. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7000

47 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ.


«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.2000

48 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de veículo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância do estacionamento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.6600

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Transtornos sofridos que não ensejam abalo moral apto a justificar indenização. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.6500

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência configurada. Reparação devida. Recursos improvidos.

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