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luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... ()
Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007) ... ()
1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... ()
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... ()
«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... ()
«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... ()
1. A desocupação voluntária do imóvel após a citação do réu caracteriza a perda superveniente do objeto da ação de despejo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais não se orienta apenas pela sucumbência das partes, mas também pelo princípio da causalidade. 3. Aplica-se também o princípio da causalidade quando ocorre a perda do objeto de uma demanda, nos termos do art. 85, § 10 do CPC. 4. Portanto, responde pelos honorários sucumbenciais aquele que ao processo der causa: o réu, porque opção outra não foi concedida ao detentor de determinado direito, que não a de se socorrer à tutela jurisdicional; ou o autor, por propor ação inadmissível, gerando o indevido chamamento da ex adversa em juízo.... ()
1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. ... ()
Não há de se falar em coisa julgada, quando constatado que o magistrado de origem reconhecendo a irregularidade da intimação da parte, devolve à parte o prazo recursal. ... ()
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 0,5% sobre o valor da causa, conforme art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41, em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios, considerando a ilegitimidade passiva da Agravante e a (in) aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/41. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, não se aplicando o Decreto-lei 3.365/41, pois não houve sentença favorável à Agravada. A fixação dos honorários deve observar o art. 85, §8º do CPC devido à ausência de proveito econômico e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. ... ()
Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, extinguiu o processo após o reconhecimento do pedido, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. ... ()
1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando for extinta a execução fiscal, em virtude do cancelamento do débito pela Fazenda pública, e o executado houver sido citado, tendo contratado, inclusive, causídico para preparar a sua defesa.... ()
Ação anulatória de ato administrativo que não reconheceu a autodeclaração do autor como pessoa parda, para fins de matrícula no Curso de Administração da USP. Decisão posteriormente revista pelo Conselho de Inclusão e Pertencimento (CoIP). Sentença de extinção do feito por fato superveniente. Pretensão à exclusão da condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com a sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. ... ()
Caso em Exame ... ()
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
«A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Agravo regimental não provido.... ()
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()
«É vasta e remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.... ()
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelo honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
Em se tratando de exceção de pré-executividade, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade. ... ()
As custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, são devidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 85, caput). Assim, se a instituição financeira propõe demanda quando já prescrita a pretensão, deve ela responder pelos ônus de sucumbência. ... ()
«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... ()
1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do princípio da causalidade. ... ()
A atribuição da responsabilidade pelos ônus financeiros do processo também se informa pelo princípio da causalidade, independentemente da sucumbência, havendo entendimento firmado em julgado do STJ (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da exclusão dos honorários sucumbenciais quando o embargado deu causa à constrição indevida.... ()
O princípio da causalidade orienta que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, salvo comprovação de má-fé ou conduta dolosa. Ausente má-fé ou culpa dos Apelantes na extinção do feito, revela-se indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
1 - «À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no CPC/2015, art. 85, § 10, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... ()
1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência.... ()
Apelação interposta por Rodrigo Martins Viana contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária, pela qual foram julgados extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e, posteriormente, condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O apelante busca a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a aplicação inadequada dos princípios da causalidade e da sucumbência. ... ()
«Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa ao ajuizamento da ação contra parte, posteriormente, declarada ilegítima deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Na estipulação do «quantum devido a título de verba honorária o Juiz está adstrito à fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20%, como enunciado pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, não lhe sendo facultado arbitrá-la em percentual aquém ou além do estabelecido.... ()
«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 1.206.311, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). ... ()
1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Especial quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do Princípio da Causalidade.... ()
De acordo com o CPC/2015, art. 85 e ao princípio da causalidade, os honorários de advocatícios deverão ser suportados pela parte sucumbente e que deu causa à propositura da ação. ... ()
1 - É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade.... ()
O princípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação.... ()
Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o princípio da causalidade, como também o critério objetivo da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC.... ()
«É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.... ()
