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Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... ()
1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... ()
«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... ()
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... ()
«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... ()
1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. ... ()
Ação anulatória de ato administrativo que não reconheceu a autodeclaração do autor como pessoa parda, para fins de matrícula no Curso de Administração da USP. Decisão posteriormente revista pelo Conselho de Inclusão e Pertencimento (CoIP). Sentença de extinção do feito por fato superveniente. Pretensão à exclusão da condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com a sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando for extinta a execução fiscal, em virtude do cancelamento do débito pela Fazenda pública, e o executado houver sido citado, tendo contratado, inclusive, causídico para preparar a sua defesa.... ()
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. ... ()
Caso em Exame ... ()
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. ... ()
«A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Agravo regimental não provido.... ()
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
«É vasta e remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.... ()
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelo honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... ()
1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do princípio da causalidade. ... ()
1 - «À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no CPC/2015, art. 85, § 10, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... ()
1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência.... ()
«Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa ao ajuizamento da ação contra parte, posteriormente, declarada ilegítima deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Na estipulação do «quantum devido a título de verba honorária o Juiz está adstrito à fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20%, como enunciado pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, não lhe sendo facultado arbitrá-la em percentual aquém ou além do estabelecido.... ()
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Especial quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do Princípio da Causalidade.... ()
1 - É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade.... ()
«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 1.206.311, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). ... ()
«É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.... ()
«1 - A revisão, para fins de condenação verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
«1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Precedente. ... ()
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. ... ()
«1. Aferir a correta aplicação do princípio da causalidade na hipótese demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
Ônus sucumbência dos honorários advocatícios que devem ser afastados, ante a ausência da causalidade, já que a Fazenda Pública não deu causa à instauração do incidente. Inexistência de provas de que o ente fazendário teve ciência do depósito integral realizado em outra ação antes da distribuição da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, «mantidos os ônus sucumbenciais à requerente, haja vista que atribuíveis à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade. ... ()
«1. A Corte de origem entendeu ser cabível a condenação da parte agravante em honorários advocatícios, baseando-se no conjunto de fatos e provas constantes dos autos. ... ()
1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
O sistema processual vigente à imposição dos ônus processuais é pautado pelo princípio da sucumbência, que por sua vez é norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. ... ()
«I - O caráter acessório das Medidas Cautelares faz parte de sua própria natureza. Ou seja, seguirá, de uma forma ou de outra, a sorte do processo principal. II - Dessa forma, eventual condenação em custas e honorários, deverá contemplar, na demanda principal, a seu tempo e modo oportunos, todo o trâmite processual, inclusive seus incidentes. III - O caráter incidental das Medidas Cautelares, na hipótese de julgamento prejudicado por perda de objeto, retira a incidência de condenação em honorários advocatícios, a despeito do princípio da causalidade. IV - Recurso especial provido.... ()
Ação pela qual a parte autora pleiteou o fornecimento de fármaco para tratamento de sua enfermidade - óbito no curso do processo. Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 487, I do CPC e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
«1 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impede a correta compreensão da controvérsia. ... ()
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
«1. O STJ possui entendimento de que, no contexto da extinção do processo sem resolução do mérito, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que reflete a adoção do princípio da causalidade. ... ()
