indenizacao danos morais seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Revelia - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovida

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à corretora e de improcedência em relação à seguradora. Apelo do autor.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Seguro. Desconto indevidos de valores em conta bancária da autora. Restituição em dobro. Incidência de juros a partir do evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais configurados. Indenização majorada. Sentença parcialmente reformada.

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminares já afastadas, sem insurgência, operada, assim, a preclusão - Seguro não contratado - Descontos indevidos - Devolução do indébito em dobro - Admissibilidade - Danos morais caracterizados - Recurso da autora provido. Desprovimento do recurso do Banco Bradesco. Recurso da corré Sabemi conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - Danos morais não caracterizados - Indenização afastada - Ação procedente em menor extensão - Apelação do autor acolhida em parte, provida a da ré

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição simples. Ponto incontroverso.

8 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Repetição em dobro do indébito, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária do autor, que demanda repetição em dobro. Má-fé evidente.

10 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

11 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Danos morais. Requisitos. Configuração.

«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais, máxime quando a negligência ou imperícia da reclamada nos controles administrativos de registros de seus empregados ficam claras nos autos, assim como as consequências que foram sentidas diretamente pela autora, que se viu impedida de usufruir o benefício do seguro- desemprego, num momento grave em que foi dispensada de uma empresa onde trabalhou por vários anos. Justifica-se, portanto, a condenação da reclamada no pagamento de indenização para reparar o dano moral.... (Continua)

12 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Reforma parcial que se impõe. Descontos indevidos em conta corrente da autora, em razão de suposto seguro contratado com a ré Zurich. Assinatura da autora que não é autêntica, conforme prova pericial. Descontos que são indevidos. Responsabilidade da Instituição Financeira. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Adoção do critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.

14 - TST Indenização por danos morais. Seguro de vida. Compensação dos respectivos valores. Reformatio in pejus.

«Na hipótese, o Regional reformou «a Sentença para reincluir a Empresa Marmo Serviços na Lide, determinando a dedução do valor recebido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral a que as Reclamadas foram condenadas a pagar. Contudo, é inviável a compensação entre o valor do prêmio do seguro de vida pago aos beneficiários e a importância arbitrada a título da indenização por danos morais, visto que decorrentes de obrigações jurídicas distintas. A percepção do seguro não elide, portanto, o direito ao recebimento da indenização por danos morais e não há falar em bis in idem, pois a indenização de que cogita o CF/88, art. 7º, inciso XXVIII tem por fato gerador a conduta ilícita do empregador, que implica dano ao empregado por dolo ou culpa, e o seguro de vida é pago em razão dos riscos normais do trabalho. Entretanto, mantém-se a decisão recorrida, em face da vedação da reformatio in pejus. Não há falar em afronta ao CLT, art. 844, § 3º. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - OMISSÃO - MÁ-FÉ DO «DE CUJUS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - Documentos colacionados que demonstram que a doença que causou a morte do segurado já havia sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro - Omissão dolosa do segurado quando da assinatura da proposta - Má-fé do «de cujus ao contratar - Ausente dever de indenizar, nos termos do art. 766, CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO ATÍPICO. DESCONTO INDEVIDO NA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, a instituição financeira responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FRAUDE, OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência por prática abusiva reiterada contra o consumidor. Sentença de parcial procedência. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da demandante. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, mantida. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

20 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Caracterizada a morte natural do segurado - Ausente a cobertura securitária - Lícita a recusa ao pagamento da indenização - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

21 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Atraso no recebimento do seguro desemprego.

«De acordo com o posicionamento majoritário da Egrégia Turma, o atraso no recebimento do seguro-desemprego, pelo trabalhador, não configura, por si, dano moral, mormente quando há a devida recomposição econômica, como se deu no presente caso.... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT). DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... (Continua)

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida. Cobertura de diárias de internação hospitalar. Segurado tetraplégico, com invalidez declarada por perícia médica do INPS, porém, civilmente capaz por expressar sua vontade. Julgamento antecipado do feito pela improcedência do pedido de cobrança da indenização securitária pela prescrição e daquele relativo à indenização por danos morais pela ausência destes. Cabimento do julgamento antecipado, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o acolhimento da prescrição. Ausência de nulidade processual pela não produção de outras provas e pela não realização da audiência de tentativa de conciliação.

24 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Não comprovada a contratação - Cabível a restituição da quantia indevidamente descontada (de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos débitos posteriores àquela data) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação contratual, para declarar inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do Autor, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente debitados após 30 de março de 2021 e à restituição (simples) dos valores indevidamente debitados antes daquela data e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminutos os valores dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação dos honorários advocatícios com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pleiteando a condenação dos réus a restituir em dobro os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, ao pagamento de indenização por danos morais e atribuição de responsabilidade exclusiva aos demandados pelos encargos sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 20% do valor da causa - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da apelante - Abusividade na conduta da apelada que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Autora que sobrevive de pensão por invalidez previdenciária - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais fixados em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ para a atualização do valor fixado - Arbitramento da Indenização em valor inferior ao estimado na inicial que não configura sucumbência recíproca - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, nos termos da jurisprudência do STJ consolidada pelo Tema 1076, sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

27 - TRT3 Danos morais. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Inexistência de requisitos.

«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, não é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais. A indenização por danos morais pressupõe a existência de um ato voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito e atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, o que não ocorreu na presente hipótese. Uma vez ausentes os requisitos que resultam na responsabilização, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito indenizatório.... (Continua)

28 - TJMG Seguro de vida. Doença preexistente. Aplicação do CDC. Apelação cível. Cobrança. Seguro de vida. CDC. Aplicabilidade. Doença preexistente. Realização de exames prévios. Não ocorrência. Indenização devida. Danos morais. Não comprovação

«- O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato sem a realização dos exames prévios no proponente. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO.

apelação dos requeridos objetivando a reforma da sentença para afastar a obrigação de devolver ao autor o valor remanescente da cobertura, bem como a indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, (i) declarando a nulidade e inexistência do débito; (ii) determinando a cessação de forma definitiva dos descontos dele provenientes na conta corrente da autora; (iii) condenando os requeridos, de forma solidária, a cancelarem o contrato supramencionado, bem como a devolverem à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir dos descontos indevidos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iv) fixando a sucumbência recíproca e; (v) indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Réus que deverão indenizar a autora no importe de 5.000,00, sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária desde a presente data. Restituição em dobro. Não ocorrência. Restituição que deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que o desconto foi realizado antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Decaimento ínfimo da autora. Sucumbência integral dos réus, honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A revelia impede a apreciação de matéria fática, ante a regra do CPC/2015, art. 344, não cabendo a apreciação no recurso de matéria que o revel deveria alegar em contestação. 2. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado, resta caracterizada o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso da parte demandada, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária. Seguro de vida em grupo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cobertura da apólice contratada para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Laudo pericial elucidativo. Indenização devida e bem aferida pela perita. Complementação devida. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos em relação contratual. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

33 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida Sabemi, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de titularidade da Autora (mantida pelo Requerido Banco) - Não comprovadas a celebração de contrato de seguro e a autorização do débito automático - Presente a responsabilidade solidária dos Requeridos - Débito inexigível, impondo-se a restituição (em dobro) da quantia paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando os Requeridos, solidariamente, à restituição (em dobro) dos valores pagos (o que corresponde a R$ 312,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 10% do valor da condenação) - Descabida a condenação do Requerido Banco à restituição dos valores indevidamente debitados (não foi o beneficiário daqueles valores) - Cabível a condenação da Requerida Sabemi à restituição simples dos valores - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora - RECURSOS DOS REQUERIDOS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação à restituição dos valores pagos quanto ao Requerido Banco, condenar a Requerida Sabemi à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em R$ 2.000,00 - mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - Falha na prestação do serviço - Mero descumprimento contratual - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam dano moral indenizáveis - Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Compensação. Danos morais. Seguro. Exclusão de danos morais causados a terceiros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Danos morais. Prescrição anual.

1 - «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 01/10/2014). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Não renovação de seguro de vida. Prescrição ânua. Agravo não provido.

«1. Prescreve em um ano a pretensão do segurado de pleitear indenização por danos morais com fundamento na recusa da seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - Sentença reformada neste ponto - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do autor.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração do dano moral. Violação dos direitos de personalidade do autor. Indenização devida. Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização. Indenização a quo fixada em R$3.000,00. Pretensão da autora para majoração. Valor considerado adequado e proporcional para compensar a vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJPE Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida rescindido unilateralmente pela embargada após quase trinta anos de vigência. Configuração de ambos os prejuízos. Dever de reparação. Embargos infringentes parcialmente providos para ratificar o voto vencido no tocante à condenação por danos morais.

«Aquele que tem um contrato de seguro de vida rescindido após quase trinta anos de vigência tem direito à reparação da perda material experimentada. No entanto, considerando ter a Embargante usufruído da proteção pactuada durante todo aquele tempo, não faz jus ao recebimento da totalidade adimplida; Por sua vez, quem é obrigado a interromper uma relação contratual dessa natureza é vítima de frustração que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, haja vista o fato de o futuro de um ente querido restar desprotegido após sua morte; Embargos Infringentes parcialmente providos, para ratificar o voto vencido na parte em que condenou a Embargada a pagar o importe de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) pelos danos morais.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização por danos morais. Prescrição ânua.

«1.- «Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 18.5.11). ... (Continua)

44 - TJSP COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA.

Parcial procedência. Falecimento do beneficiário. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença pré-existente. Inadmissibilidade. Requerida deveria ter condicionado a contratação do seguro à realização de exame médico. Ausência de investigação prévia da saúde do contratante implica na assunção de risco pela seguradora. Impossibilidade de se presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula 609/STJ. Opção da autora pela devolução em dobro dos valores pagos a esse titulo. Possibilidade, porquanto evidenciada a má-fé da requerida, que negou cobertura quando acionada em razão do sinistro. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual sem ofensa a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Requerente com idade avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário. Débitos não autorizados. Contratação não comprovada pela requerida. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais reconhecidos. Insurgência do apelante contra o valor fixado, postulando majoração. Reparação arbitrada em quantia que se adequa perfeitamente ao caráter punitivo e compensatório da medida. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ). Recurso provido em parte.

46 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Indenização paga em decorrência de seguro de vida. Abatimento de valores.

«Havendo a empregadora contratado seguro de vida para cobertura de indenizações decorrentes de acidentes sofridos pelo empregado, os valores daí advindos pagos aos beneficiários deverão ser deduzidos dos valores das indenizações por danos morais e materiais deferidas a estes mesmos beneficiários também em razão de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Não renovação de seguro de vida em grupo. Prescrição ânua. Agravo não provido.

«1. Prescreve em um ano a pretensão do segurado de pleitear indenização por danos morais com fundamento na recusa da seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Não renovação de seguro de vida em grupo. Prescrição ânua. Agravo não provido.

«1. Prescreve em um ano a pretensão do segurado de pleitear indenização por danos morais com fundamento na recusa da seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

50 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA