1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.
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2 - TJSP Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas
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3 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Leme. Revisão e redução coletiva dos vencimentos por meio do Decreto Municipal 4752/02. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da publicidade, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso não provido.
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4 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Redução nominal dos vencimentos da autora e dos demais servidores municipais. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Ilegalidade do ato administrativo. Recurso da municipalidade improvido.
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional-gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os Autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a media aritmética percentual destinada aos Servidores em Atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal, e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 14.8.2014. Administrativo. Servidor público inativo. Paridade. Irredutibilidade dos vencimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, ser garantida a irredutibilidade dos vencimentos. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Nova fórmula de cálculo introduzida pela Lei estadual 2.157/00. Repercussão geral reconhecida. Alegada violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inocorrência. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
«1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, o Adicional por Tempo de Serviço passou a ser calculado nos termos da Lei 2.157/00, tomando-se como base o vencimento, e não mais a remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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27 - STJ Servidor público. Administrativo. Redução no valor da função gratificada. Violação da irredutibilidade dos vencimentos. Manutenção do valor recebido. Limite. Necessidade de observância do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI e XV.
«1. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao CF/88, art. 37, XI, não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 2. Entretanto, desde que os vencimentos se limitem ao teto do funcionalismo público, deve-se observar, necessariamente, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF/88, art. 37, XV). 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO AOS VENCIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.Apelação em mandado de segurança impetrado por servidor público, cujo pagamento de vencimentos foi cessado em razão de prisão preventiva. O impetrante alega violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos. A sentença de 1º grau concedeu a segurança para restabelecer o pagamento apenas do salário mensal, excluindo verbas adicionais que tem por premissa o exercício da função dos vencimentos, enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço (ats). Fórmula de cálculo introduzida pela Lei estadual 2.157/2000. STF. Repercussão geral reconhecida. Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) passou a ser calculado nos termos da Lei 2.157/2000, tomando-se como base o vencimento, não mais a remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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30 - TJSP Tutela antecipada. Concessão. Servidor Público Municipal. Direito à manutenção dos valores nominais dos seus vencimentos. Admissibilidade. Direito adquirido. Inteligência do CF/88, art. 60, § 4º, inciso IV. Ofensa ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos. CF/88, art. 40, § 3º. Prosseguimento da percepção. Recurso da Municipalidade improvido.
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31 - STJ Seguridade social. Repercussão geral. Juízo de retratação. Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar. Lei delegada 8/2003. Não extensão aos inativos. Possibilidade, observada a irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ordinário improvido.
«1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada 4/2003 o Governo do Estado de Goiás transformou as gratificações de representação de função, incorporadas aos vencimentos, em subsídios, ferindo, dessa forma, o § 8º do CF/88, art. 40, o qual assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. ... ()
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32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Policial civil. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. Violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Desprovimento.
«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude das faltas ao serviço decorrentes de prisão preventiva atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. ... ()
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34 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público militar. Diária de asilado. Vpni. Irredutibilidade dos vencimentos. Súmula 279/STF. Precedente.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravados sofreu redução exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação por docência em classe especial. Redução. Vantagem transitória. Não-Incorporação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inexistência.
1 - A gratificação por exercício de função especial, por ter caráter transitório ou condicional, não se incorpora automaticamente aos vencimentos do servidor público, sendo possível sua redução sem que isso implique ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes do STJ.... ()
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36 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Pedido de incorporação aos seus proventos de abono complementar. Admissibilidade. Inviabilidade de tal ato acarretar diminuição do valor de remuneração recebida. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte.
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37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório.... ()
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38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO/IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -
Pretensão da autora de ver cessados ou corrigidos os descontos a título de contribuição previdenciária nos seus proventos de aposentadoria, com pagamento das diferenças devidas - Impossibilidade - Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade - Regularidade dos descontos efetuados que está amparada tanto em dispositivo constitucional quanto da lei estadual, os quais passaram a tratar da «Reforma da Previdência - Inteligência do art. 149, § 1º-A, da CF/88, bem como pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020, que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores inativos - Respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos - A alteração da sistemática que envolve a contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos estaduais inativos não implica redução nominal dos vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Supressão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional.
«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à impossibilidade de supressão da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 sob o enfoque predominantemente constitucional, a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... ()
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41 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... ()
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42 - STJ Previdenciário e econômico. Pagamento de parcelas atrasadas. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.
1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... ()
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43 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Prisão provisória. Vencimentos. Suspensão com fulcro no artigo 70 da Lei Estadual 10261/68, com a redação atualizada pela Lei Complementar 1027/07. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supressão que configura antecipação da pena. Decisão de primeiro grau alterada, concedendo-se o mandado de segurança pleiteado. Recurso provido.
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44 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos - Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos - Necessidade de preservação do valor da remuneração - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - r. sentença de procedência mantida.
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45 - TJMG Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.
«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde que respeite o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que implica a impossibilidade de redução nos valores finais. Não há, por parte do Município de Belo Horizonte, qualquer ofensa a direito adquirido ou prejuízos impostos a seus servidores aposentados no tocante à aplicação do disposto nas Leis 5.809/90, 7.235/96 e 8.146/00, no que se refere às modificações que transformaram e prescreveram a fórmula para se auferir o apostilamento como vantagem pessoal.... ()
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46 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de função e gratificação. Irredutibilidade dos vencimentos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedente.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravados sofreu redução exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e econômico. Pagamento de parcelas atrasadas. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.
«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal' (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... ()
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48 - STJ Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... ()
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49 - STJ Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... ()
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50 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Parcela de irredutibilidade dos vencimentos (p.i.v). Extinção da gratificação adicional de tempo de serviço (gts). Inexistência de descesso remuneratório. Incorporação pela Lei complementar estadual 169/2011. Não violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. A partir da Emenda 16/99, a gratificação de Adicional de Tempo de Serviço (GTS) ora em tela foi suprimida do ordenamento jurídico estadual, nos termos no art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco. ... ()
