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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

2 - TJSP Multa compensatória. Contrato de locação de imóvel. Multa que deve ser ajustada ao tempo de cumprimento do contrato. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Multa contratual. Cobrança. Contrato de locação. Inexistência de descumprimento contratual. Apelante que rescindiu contrato de locação por livre vontade. Multa indevida. Averbação de contrato de locação que depende, apenas, da apresentação de uma de suas vias, assinada pelas partes e por duas testemunhas. Prequestionamento afastado. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Locação. Rescisão antecipada do contrato. Problemas no imóvel não solucionados pelos locadores que autoriza o desfazimento do contrato e a imputação de multa ao locador. Multa que deve ser proporcional ao cumprimento do contrato. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Risco da atividade - Apelo desprovido.... (Continua)

6 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Multa moratória. Necessidade de previsão no contrato.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJMG Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide

«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Rescisão do contrato. Culpa do locatário reconhecida. Multa proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. Benfeitorias renunciadas expressamente. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SEGURO-FIANÇA - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL - A

multa prevista no contrato de locação, referente à rescisão antecipada, deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato. Correto o valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), correspondente à proporcionalidade devida, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (Lei 8.245/1991 e art. 413 do CC) - PINTURA INTERNA DO IMÓVEL - É de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, inclusive quanto à pintura. Sendo prevista em contrato a obrigação de repintura e comprovado o estado inadequado do imóvel na devolução, correta a cobrança por parte da seguradora - DANOS MATERIAIS - Comprovados os danos à porta do imóvel durante o período de locação, correta a condenação ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os reparos necessários, conforme laudo de vistoria e orçamento apresentado - ALUGUÉIS VENCIDOS - PROPORCIONALIDADE - Correta a sentença ao excluir do montante final os aluguéis dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já quitados parcialmente, bem como ao aplicar o critério de proporcionalidade para o mês de março de 2021, resultando em valor final devido de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais). Não constatada duplicidade de cobrança - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido

13 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Multa penal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Improvimento

1 -- Embora rejeitando os Embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão relativa à multa penal prevista no contrato de locação, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Contrato de locação. Multa contratual. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Incidência de multa compensatória por rescisão antecipada - Necessidade de cobrança proporcional ao período de cumprimento do contrato - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º - Aplicação de multa moratória também legítima, diante da impontualidade no pagamento dos encargos da locação - Possibilidade de cumulação das penalidades no caso dos autos, considerando que há previsão expressa no instrumento de contrato e os fatos geradores são distintos - Parcial provimento do recurso

18 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

19 - TJSP Locação de imóvel. Condenação em pagar pintura como estipulado em contrato e aluguel proporcional. Sentença mantida excluindo multa contratual eis que não aplicável ao caso concreto.

20 - TJSP Multa. Contratual. Locação de imóvel. Rescisão antecipada. Não comprovada a alegação de contrato não cumprido. Exigibilidade da multa. Aplicação, no entanto, proporcional ao tempo restante da locação. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi. Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Rescisão contratual. Multa. Isenção. Descabimento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser possível a isenção total da multa imposta em virtude da rescisão de contrato de locação comercial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.

«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... (Continua)

24 - TJSP Multa contratual. Moratória. Execução de verbas decorrentes de contrato de locação. Multa de 20%. Redução. Desacolhimento. Multa corretamente aplicada em consonância com o pactuado na avença locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Recurso da embargante não provido.

25 - TJSP Multa compensatória. Locação por temporada. Contrato por prazo indeterminado. Incidência de cláusula penal referente a três aluguéis. Descabimento. Inadimplemento já penalizado com multa moratória. Danos que, ademais, comportam pleito específico. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

27 - TJSP Apelação com revisão. Multa. Moratória. Locação. Execução. Aluguéis e encargos. Incidência de multa moratória sobre todas as obrigações decorrentes do contrato. Alegação de excesso de execução rejeitada. Recurso não provido neste ponto.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Execução. Exequente. Ilegitimidade ativa. Posse. Ausência. Alegação. Imóvel. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa indevida.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal estadual, que reconheceu a legitimidade ativa da agravada para o ajuizamento da execução do contrato de locação firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Comprovação da desocupação do imóvel antes do prazo previsto no contrato. Condenação proporcional da multa. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

30 - TST Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Extensão. Súmula 331/TST, IV. Multa do CLT, art. 477.

«A jurisprudência sedimentada na Súmula 331/TST, IV, impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Cobrança de multa por rescisão de contrato de locação de prédio comercial. Não incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Real intenção dos contratantes. Cânone hermenêutico da totalidade e da coerência. Fins almejados pelas partes. Teoria da imprevisão. Fato superveniente imprevisível. Enriquecimento ilícito. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A própria Corte de origem transcreveu o artigo do instrumento contratual que referencia a questão da exigibilidade da cobrança de multa por rescisão contratual de locação em prédio comercial, de modo que tal fato permite melhor análise do tema, sem que haja incursão nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação residencial. Rescisão. Afastamento da multa pela devolução antecipada do imóvel e da cláusula penal que estipulava a multa contratual. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Monitória. Contrato de locação. Ajuizamento da ação para cobrança da multa compensatória por rescisão antecipada do ajuste locatício. Admissibilidade. Recurso improvido.

34 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Locação residencial. Desvio de uso. Contrato prevendo, em cláusula penal, a imposição de multa para tal caso. Inadmissibilidade, então, de rescisão de toda a locação. Improcedência. (Com doutrina).

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos ao imóvel. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de locação. Saída do locatário antes do término do contrato. Multa. Previsão contratual expressa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência da pretensão de que o valor da multa seja calculado com base na proporção do tempo restante para o término do contrato, porquanto há cláusula expressa no contrato que prevê a multa para o caso de rescisão contratual antes do término de sua vigência. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Cuida-se de ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, declaro exigível a fatura para locação 237.191, no valor de R$ 1.193,12 e com vencimento em 31/07/2023. Verificou-se que, apesar do encerramento do contrato em 19/07/2023, o autor continuou prestando seus serviços no mês de julho de 2023, conforme fatura para locação (fl. 55) e extrato de faturamento (fls. 167/168), sem que a parte ré tivesse questionado esse fato. A conduta da ré de reter o pagamento devido ao autor não guardava relação de proporcionalidade com eventual inobservância ao contrato entabulado entre as partes. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido. Não esclarecida e provada qual a inobservância (o inadimplemento) do contrato pelo autor. De qualquer modo, a retenção do pagamento pelo serviço efetivamente prestado pela ré era medida desproporcional e que não tinha cabimento no caso concreto. O preço ajustado pelas partes em contrato, portanto, era exigível e devido. E segundo, declaro inexigíveis os débitos referentes ao DACTE 66.543 e à Fatura 242.415. Cobrança do aviso prévio. Descabimento. O autor deixou de juntar o contrato firmado entre as partes, não sendo possível aferir a convenção da multa por resilição contratual. E, ainda que se cogite uma negociação dessa verba, não se demonstrou aceitação do valor do aviso prévio. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento do valor de R$ 47.309,47 e das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

39 - TJSP Locação. Bem imóvel. Execução de multa por infração contratual. Possibilidade. Desocupação antecipada do imóvel. Contrato de locação. Título executivo para esse fim. Nulidade da execução. Ausência. Recurso da embargada provido.

40 - TJSP Multa. Moratória. Locação de imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Inexistência no referido pacto de relação entre fornecedor e consumidor. Validade das multas fixadas em 10% e 20% sobre o valor do débito. Estipulação livre no contrato firmado entre as partes. Aplicabilidade do art. 413, do Código Civil à cláusula penal e não a multa moratória. Recurso não provido.

41 - TJSC Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Exequente que pretende executar multa contratual em razão da rescisão antecipada do pacto locatício. Penalidade expressamente avençada. Possibilidade. CPC/1973, art. 585, V. Dispensa de instauração de processo de conhecimento.

«Tese - A existência de duas cláusulas contratuais relativas à cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de locação caracteriza bis in idem, porquanto possuem a mesma natureza. ... (Continua)

42 - TJSP Locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inclusão, na condenação, do valor relativo aos objetos não devolvidos pelo Locatário. Possibilidade de cumulação da multa pelo atraso nos alugueres com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, aplicada proporcionalmente ao período de adimplemento do contrato. Gratuidade da Justiça corretamente deferida ao Réu. Recurso parcialmente provido. 

43 - TJSP Contrato. Locação. Não se afetando, a locação, por disposição da Lei de Usura, nem do Código de Defesa do Consumidor, admitida a multa moratória de vinte por cento, arcando, o inquilino, em ação de despejo, com o principal, multa, juros e honorários de advogado, de acordo com o avençado. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Multa. Cabimento.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Locação. Execução por título extrajudicial. Obrigação assumida em contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Excesso de execução não configurado. Multa imposta em embargos declaratórios excluída. Improcedência dos Embargos do Devedor decretada. Apelo provido para esse fim.

46 - TJSP Locação de veículo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito relacionado à multa pela rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória deferida em parte reduzindo a multa para 20% das parcelas vincendas - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte para afastar, desde logo, a possibilidade de inscrição em cadastro restritivo - Instrumento de contrato que não prevê cobrança de multa por rescisão antecipada - Perigo de dano evidenciado, por possível abalo indevido de crédito - Provimento parcial do recurso apenas para impedir a negativação

47 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

48 - TARJ Locação. Contrato escrito subscrito por duas testemunhas. Cabimento da execução para cobrança de aluguéis, cumulado com encargos e multa contratual. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 585, II.

49 - TJSC Embargos à execução. Pedido de redução do valor da multa. Cumprimento parcial do contrato de locação. Carência de ação. Ausência de interesse. Ponderação já observada pela exequente. Incidência de juros moratórios sobre o valor da multa. Citação. Penalidade relacionada ao pleito afastada. Perda de interesse recursal.

«Tento a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. ... (Continua)

50 - TJSP Multa contratual. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Desocupação do imóvel antecipadamente. Incidência da multa. Sanção considerada indevida ante a ausência de culpa da locatária. Manutenção, contudo da sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação do imóvel, bem como dos encargos da locação contratualmente previstos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.