ofensa indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Ofensa indireta à constituição. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«A ofensa indireta ao texto constitucional não constitui contencioso constitucional capaz de admitir o prosseguimento do recurso extraordinário.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Ofensa indireta à Constituição. Inviabilidade do extraordinário. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 4. Por fim, a jurisprudência consolidada no Supremo é no sentido de que «a ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional, não constitui contencioso constitucional capaz de admitir o recurso extraordinário [AI 202.750-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6.3.98]. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ofensa indireta à Constituição. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Somente ofensa direta à Constituição Federal autoriza a admissão de recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais, o que afasta a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da isonomia. Ofensa indireta à CF/88. Ausência de repercussão geral. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. Ofensa indireta à CF/88. Ausência de repercussão geral.

1 - A jurisprudência pacífica do STF é no sentido de que a arguição de violação do princípio da isonomia, previsto na CF/88, art. 5º, caput, é ofensa indireta à CF/88, por demandar interpretação de legislação infraconstitucional. Precedente. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ofensa a normas processuais. Caracterização da ofensa indireta à Constituição. Conhecimento do RE que exige ofensa direta à Constituição. CF/88, art. 5º, LV e 93, IX. CPC/1973, art. 541.

«Alegação de ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. Ademais, a apreciação da matéria não prescindiria do exame da questão de fato, o que não é possível em sede extraordinária.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

9 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

10 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa indireta. Reexame de provas. Ministério público federal. Legitimidade ativa.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

13 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

14 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

15 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação de créditos tributários. Aplicação da taxa selic. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A análise de questões relativas à aplicação da Taxa Selic em matéria tributária, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

18 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

19 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

20 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa indireta à constituição. Tema 895, 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

22 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

23 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

24 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

25 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

26 - STF Agravo regimental. Contribuição destinada ao incra. Inexigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

31 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

32 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária. CP, art. 168-A e CP, CP, art. 367-A. Crime contra a ordem tributária. Da Lei 8.137/1990 art. 1º, I. Alegação de ofensa a CF/88, art. 129, I. Ofensa indireta. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

33 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

35 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Lei fundamental. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, em regra, a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. ... (Continua)

37 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de prequestionamento alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

40 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 28.8.2014. Administrativo. Servidores da polícia federal. Progressão. Decreto-lei 2.251/1985. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade em recurso extraordinário. Ofensa indireta à constituição.

«1. É deficiente o conteúdo recursal cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Nulidade do termo de amortização de dívida fiscal (tadf). Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental desprovido.

43 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

44 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço público. Táxi. Transmissão causa mortis. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário com agravo (lei12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)