penhora direito propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhoras da nua propriedade do imóvel e do direito do usufruto sobre o bem. Insurgência. Impossibilidade da penhora da nua propriedade do imóvel que não é dos executados. Direito de usufruto e exercício desse direito que são impenhoráveis. Agravo não provido

4 - TJMG Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

5 - TJSP PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.

Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porquanto não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executado inclusive após eventual alienação em hasta pública, visto que ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

8 - STF Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial, objeto de alienação fiduciária. Direito de propriedade.

«Não estão sujeitos a penhora por outras dívidas do devedor o bem alienado fiduciariamente, do qual a titularidade da propriedade não pertence ao devedor, mas sim ao credor. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

11 - TRT2 Penhora. A penhora realizada sobre a nua-propriedade não interfere no direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.

12 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando as terceiras embargantes adquiriram os bens móveis objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda dos bens móveis foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelas terceiras embargantes da existência de gravames quanto à indisponibilidade dos veículos penhorados, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e §1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE DETÉM APENAS OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO ANTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE SER RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição da propriedade imóvel.

«A norma prevista no CPC/1973, art. 1245 estabelece presunção de propriedade, que obviamente encontra lastro no título translativo de domínio, que pode ser a escritura pública de compra e venda, ou atos judiciais de transferência do domínio. Estabelecendo presunção de propriedade, com a finalidade de dar publicidade à manifestação de vontade manifestada no ato ou no contrato de alienação, em proteção da boa-fé da coletividade, a falta de transcrição não afeta apenas a prevalência de atos praticados com base na presunção oriunda das anotações havidas no cartório de registro. A penhora não é ato de transferência do domínio, constitui apenas ato de constrição preparatório para a alienação judicial, esta sim, uma vez consolidada e transcrita no cartório onde o imóvel está registrado, faz do Arrematante o proprietário do imóvel, cuja propriedade não pode ser desconstituída pela existência de escritura pública de compra e venda não transcrita no referido Cartório, isso se o comprador já não tiver adquirido o bem por usucapião. Não há razão para se desconsiderar a ocorrência da venda de imóvel realizada por escritura pública, para se afastar a penhora, se a própria lei admite que tal ato é bastante para se adquirir a propriedade por meio de sua transcrição no cartório competente, se a liberação da penhora não prejudica direitos constituídos em face da anotação existente no referido Cartório.... (Continua)

18 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA «ON LINE". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre a nua propriedade da executada. Admissibilidade. Bem gravado com usufruto vitalício. Direito do usufrutuário a ser resguardado, constando como ressalva no auto de penhora. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade da executada. Alegação de excesso de penhora prematura. Ademais, constrição que não impede a circulação do bem, nomeada a proprietária como depositária. Penhora mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre a nua-propriedade de bem imóvel. Admissibilidade, mesmo porque não recaiu sobre direito real de usufruto. Constrição que incidiu apenas sobre 25% do bem, parte essa que o marido da embargante exerce a nua propriedade. Direito dos usufrutuários não afetado. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

26 - TRT3 Usufruto. Penhora. Nua propriedade. Usufruto.

«No caso em tela, não há porque desconstituir penhora realizada sobre fração de bem imóvel, divisível, pertencente ao devedor, pelo mero fato de aquele bem ser de propriedade conjunta com a do embargante de terceiro, não executado que dele detém outra fração ideal. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612. Ademais, a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si sós, a possibilidade de penhora, eis que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6.830/1980 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública. Assim, considerando que a penhora não atinge o direito do usufrutuário de posse, uso, gozo, administração e percepção dos frutos (CCB, art. 1.394), mantém-se a decisão recorrida, salientando-se que é facultado ao agravante remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651, livrando o bem da constrição sobre ele recaída.... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Propriedade do bem penhorado não claramente demonstrada. Impossibilidade do ora apelante em defender, em nome próprio, direito alheio. Legitimidade, apenas, do terceiro, injustamente atingido em sua posse ou propriedade por constrição judicial ordenada em processo de que não faz parte, através de embargos de terceiro. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

28 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome da terceira embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior ao início da execução. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel de propriedade de empresa individual. Decisão guerreada que asseverou que não será resguardada a cota parte do ex-cônjuge, pois a propriedade do imóvel é da pessoa jurídica. Insurgência da Executada Maxtor Equipamentos. Inadmissibilidade. Ilegitimidade. Impossibilidade de defesa de direito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -

Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC, art. 833, VIII e Tema 961 do STF - «O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários - Precedente do STJ - O fato de o referido imóvel ter sido dado em garantia do pagamento da dívida, não afasta a proteção da impenhorabilidade, visto que decorre de norma de ordem pública - Impenhorabilidade do mesmo imóvel reconhecida em acórdão proferido em outra ação, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família - A solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo imóvel - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome dos filhos do terceiro embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior à inclusão do pai do executado como pessoa física no polo passivo da ação principal. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante.

34 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão recorrida que revogou a penhora antes determinada, por haver recaído sobre nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Pedido de reforma - Descabimento - Conquanto seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, sem prejuízo da manutenção do direito real (usufruto) sobre ele instituído até a sua completa extinção, a imposição de cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o bem impede a constrição pretendida - Inteligência dos arts. 832 e 833, I, do atual CPC - Eventual invalidade dos negócios jurídicos originários das averbações que culminaram com o óbice à penhora que deve ser dirimida em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido

35 - TRT2 Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos imóveis penhorados feita tãosomente pela embargante com a mera assistência do executado. Direito de propriedade de um dos cônjuges que é exercido individualmente por cada um deles. Executado que não figura como comprador dos imóveis. Penhoras insubsistentes. Recurso provido.

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

41 - STJ Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.

«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Substituição do imóvel penhorado a requerimento dos executados. Imóvel com penhora prévia. Pedido de substituição que não preenche os requisitos legais, notadamente, a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Evidenciado que pequena propriedade rural, explorada pelo trabalhador e sua família, corresponde a menos que um módulo fiscal no município, ainda que dada em garantia hipotecária, não é passível de constrição, o que violaria direito fundamental do cidadão. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

45 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem gravado com usufruto. O direito real de usufruto, em si, é inalienável, por força do CCB, art. 1.393. Consequentemente, é impenhorável, como reza o CPC/1973, art. 649, I. No entanto, este não é caso em discussão. Não se está aqui a alienar o próprio direito real do usufruto, mas sim o bem imóvel que possui fração da nua-propriedade conferida ao agravante. Não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua-propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a expropriação judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto de que terceiro é titular, naturalmente. Agravo desprovido.

46 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.

«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/1973, art. 649, VIIIque dispõe que a pequena propriedade rural - definida no Lei 8.629/1993, art. 4º- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, `CAPUT, DOCPC/1973.... (Continua)

47 - TJSP Penhora - Incidência sobre pequena propriedade rural - Impugnação à penhora - Rejeição - Agravante que não comprovou que a referida propriedade rural seja trabalhada pela família e que dela retira o seu sustento - Caso em que é ônus do executado provar que o imóvel não pode ser objeto de penhora - Agravante que não apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravada que não se opõe a que o oficial de justiça ou o perito nomeado pelo juízo, por ocasião da avaliação, verifique «se é possível uma cômoda divisão do bem para eventual redução da penhora a uma parte ideal - Agravo desprovido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre imóvel - Legitimidade da medida - Impossibilidade de deferimento da penhora do imóvel em si - Bem alienado fiduciariamente, cuja propriedade resolúvel é de terceiro estranho à lide - Decisão mantida - Recurso não provido