prazo processual recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prazo processual. Recurso. Agravo de Petição. Intempestividade. O cômputo do prazo para interposição de agravo de petição se dá a partir da notificação da decisão agravada. A mera apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Agravo de petição do exequente que não se conhece.

2 - TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.

... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inocorrência de prorrogação do termo ad quem no caso de suspensão do expediente no curso do prazo processual. Recurso intempestivo 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato, pedido de ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos emergentes. Apelação. Alteração do expediente forense. Prorrogação do prazo processual. Recurso tempestivo. Acórdão recorrido em divergência com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Perda de prazo processual. Recurso intempestivo. Ocorrência de feriado local.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3/10/2017, sendo o agravo somente interposto em 26/10/2017. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parte representada por dois advogados. Publicação em nome dos dois patronos constituídos. Erro na oab do segundo procurador. Validade da publicação em nome do primeiro advogado. Omissão de informação processual no sistema do tribunal. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Recurso improvido à unanimidade.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) ... (Continua)

7 - TJSP «Embargos de declaração em agravo de instrumento. Duplicidade de intimação de sentença em datas distintas, por AR e pessoalmente em cartório. Parte alega que AR não trazia cópia da sentença. Escrivania que intimou a parte pessoalmente por termo em cartório. Prevalência da segunda intimação em nome da boa fé processual. Interpretação, no caso, que deve ser realizada da forma mais favorável à parte, a fim de evitar prejuízo na contagem do prazo processual. Recurso inominado que se torna tempestivo. Agravo de instrumento provido. Embargos acolhidos".

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Prazo. Não comprovação. Ato interposição do recurso. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição de primeiros embargos de declaração contra acórdão da apelação por uma parte. Acolhimento dos embargos. Subsequentes embargos de declaração da parte contrária que impugnam o acórdão da apelação, e não a decisão que acolheu os anteriores aclaratórios. Não interrupção de prazo processual. Recurso especial intempestivo. Decisão singular de acordo com a jurisprudência no STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «Consoante entendimento deste Tribunal, os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 18.565/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 18/8/2016). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo legal. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Intempestividade. Início do prazo de contagem anterior à suspensão determinada pela pandemia de covid-19. Prazo suspenso. Contagem reiniciada. Tempestividade não comprovada.

I - Intimado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 18/2/2021, o recorrente interpôs AREsp em 14/9/2021 informando que os prazos estavam suspensos por Decreto do Tribunal a quo, a partir de 17/3/2020, até 2/8/2021. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema PJE. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 341.655, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 4/8/2008). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Mera prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente a seu término. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Pretensão. Direito formativo. Ação rescisória. Prazo. Natureza. Prazo decadencial. Viés subjetivo da teoria da actio nata. Não aplicável. Normas jurídicas excepcionais. Interpretação restritiva.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 24/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/5/2023 e concluso ao gabinete em 15/4/2024.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC e CPP, art. 798). Além disso, é contínuo e peremptório, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (art. 798, caput e § 3º, do CPP). Logo, a continuidade dos prazos processuais penais é afirmada pelo princípio da especialidade.... (Continua)

21 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, publicado o acórdão em 17/3/2021, o prazo recursal findou-se em 01/4/2021 (quinta-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.), sendo intempestivo o recurso especial interposto em 5/4/2021, porquanto fora do prazo de 15 corridos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Processual civil. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19.3.2020 a 14.6.2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15.6.2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Informações processuais eletrônicas. Meramente informativas. Negativa de provimento.

1 - A tempestividade dos Recursos é matéria de ordem pública, devendo ser aferida no momento da sua interposição, conforme os prazos estabelecidos pela legislação processual civil. No caso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC, configurando sua intempestividade.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso intentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade configurada. Contagem do prazo que obedece ao calendário de funcionamento do tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso especial interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

27 - STJ processual civil agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo. Recurso não conhecido.

1 - A decisão denegatória de origem foi publicada em 28.2.2020 (fl. 441, e/STJ). Entretanto, o Agravo em Recurso Especial apenas foi interposto em 5.10.2020, conforme certidão de protocolo à fl. 450, e/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

1 - Para efeito de contagem de prazos processuais, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil que se seguir à data da sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJe. Inteligência do disposto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei. 11.419/2006 e das Resoluções da Presidência do STJ ns. 8, de 20/9/2007 e 11, de 11/12/2007. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 4/5/2020. Recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Em razão da pandemia de Covid-19, a Resolução do CNJ 313/2020 suspendeu o curso dos prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, prorrogando-se a suspensão dos processos eletrônicos até 4/5/2020, nos termos da Resolução do CNJ 314, de 20 de abril de 2020. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Usurpação de bens da União. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Agravo interno não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso intentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade configurada. Contagem do prazo que obedece ao calendário de funcionamento do tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso especial interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão do prazo processual após 4/5/2020. Necessidade de comprovação. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). ... (Continua)

40 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo recursal. Dias corridos.

1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 29/4/2020, tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 21/5/2020, fora, portanto, do prazo legal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Latrocínio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade processual. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prazo de 15 quinze dias fixado para apresentação de nova planilha na execução. Prazo judicial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 183. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo não provido.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Redistribuição. Prazo prescricional. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo.

1 - A análise do contexto fático delimitado pelo Tribunal de origem restringe-se ao STJ, que não pode reexaminar provas em Recurso Especial.... (Continua)

48 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais. Resolução cnj 313/2020. Recurso desprovido.

1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC). ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Juntada de procuração outorgando poderes a novo advogado. Prazo recursal encerrado. Inexistência de suspensão ou interrupção do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal 5 dias. Contagem do prazo em dias corridos. Recurso intempestivo.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo ... (Continua)