1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento explicito e implícito. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem. Dispositivo de Lei com comando legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento, nas formas explícita e implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. A simples indicação de artigo legal, sem que tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição superveniente não configurada. Admissibilidade do recurso especial. Análise estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento explicito. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada apenas corrigiu equívoco da instância antecedente quanto ao prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, V, o que não implicou revolvimento fático-probatório. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência do STJ é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no «decisum.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Fundamemto na CF/88, art. 105, III, «a. Necessidade de prequestionamento explícito. Decisão de acordo com a Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial pelo fundamento da letra «a impõe o prequestionamento explícito dos dispositivos de leis federais invocados pelo recorrente. Acórdão afinado com a jurisprudência da Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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12 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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13 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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15 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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19 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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20 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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21 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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22 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de prequestionamento explícito da matéria suscitada no apelo extremo. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza. ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. a utilização do recurso extraordinário.... ()
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23 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Processual civil. Prequestionamento explicito de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Inicialmente, não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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24 - STF Recurso extraordinário (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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25 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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26 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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27 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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28 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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29 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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30 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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31 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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32 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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33 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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34 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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35 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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36 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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37 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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38 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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39 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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40 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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41 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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42 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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43 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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44 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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45 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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46 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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47 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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48 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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49 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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50 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
