renuncia ao mandato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato. Intimação da parte para regularização. Desnecessidade. Comprovação da ciência do mandante pelo causídico. Nulidade inexistente.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. CPC, de 1973 embargos de declaração. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização no prazo legal. Não conhecimento do recurso.

«1. Não se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e não há a regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC/1973, art. 45.

«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.... (Continua)

4 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Precedentes.

«1. Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual da empresa ora recorrente, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do especial, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, COM A PROVA DA CIÊNCIA DA MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Veio aos autos a notícia da renúncia ao mandato por parte da advogada da apelante, que comprovou a ciência inequívoca da parte mandante. Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador, caracterizado restou o superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. quedou-se inerte em constituir novo procurador. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, o Município de Borebi/SP quedou inerte em constituir novo procurador. ... (Continua)

8 - 2TACSP Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Desatendimento ao CPC, art. 76. Sanção do CPC, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 76 (CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegada ocorrência de nulidade no julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Renúncia ao mandato. Comunicação feita ao juízo de primeiro grau, não ao tribunal que julgou a apelação. Ato processual praticado no prazo do § 1º do CPC/2015, art. 112. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste Tribunal, «[...] descabe falar em ausência de defesa técnica constituída em favor do réu durante o ato processual em questão, pois ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes (RMS 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Renúncia ao mandato por parte dos advogados da agravante - cientificação ao mandante. Não constituição de novo procurador. Ausência de capacidade postulatória caracterizada. Não se conhece do recurso.

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. De decisão que considerou ineficaz a renúncia ao mandato pretendida pelos advogados da parte autora. Necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. CPC/2015, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 112 dispõe que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor». Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato, pelos advogados constituídos pela empresa-autora, após interposição do recurso. Pressuposto de admissibilidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato pelo advogado. Cientificação. Ocorrência. Ausência de constituição de novo patrono. Falta de capacidade postulatória para o apelo. Recurso não conhecido.

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO.

Intimação nos termos do art. 76, §2º do CPC. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Presunção de validade da intimação pessoal realizada por carta. Dever das partes de manter atualizado o respectivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - STF Ação penal contra deputado federal. Questão de ordem. Renúncia ao mandato. Prerrogativa de foro.

«1. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RENÚNCIA AO MANDATO PROCEDIDA PELA ADVOGADA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRONO SUCESSOR APÓS A INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO INEXISTENTE.

1. A advogada subscritora do agravo de instrumento peticiona nos autos, comunicando a renúncia ao mandato outorgado por Camila de Souza Valdivia, ora agravante, juntando comprovante de ciência da outorgante, na forma do CPC, art. 112. 2. Não obstante a sócia executada, ora agravante, tenha sido intimada para que procedesse à regularização da sua representação processual, permaneceu inerte. 3. Assim, o presente recurso apresenta insanável vício de inexistência e não pode ser conhecido nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Renúncia ao mandato. Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para regularização processual. Ausência do procedimento. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato. Apelante notificada, nos termos do CPC/1973, art. 45. Falta de nomeação de outro advogado. Inércia da recorrente, que não regularizou sua representação processual. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Renúncia ao mandato válida e eficaz. Incontroversa prestação dos serviços. Remuneração devida. Irrelevância da existência de cláusula «ad exitum. Vedação ao enriquecimento sem causa. Arbitramento necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização da representação processual. Desatendimento à determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO RÉU MANIFESTADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL E INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 112 - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA

24 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Renúncia. Subscrição posterior de recurso. Irregularidade. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Formalizada a renúncia ao mandato judicial, é inexistente o recurso subscrito pelo advogado renunciante, cuja protocolização ocorreu após o transcurso do prazo do CPC/1973, art. 45. Aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Julgamento da apelação. Acórdão publicado em nome advogado constituído. Início do prazo para recurso. Renúncia ao mandato. Nova procuração em meio ao cômputo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 112, § 1º (antigo CPC, art. 45, 1973). Inexistência de causa de suspensão ou interrupção de prazo peremptório.

«1 - Diante da existência de intimação válida do acórdão proferido no julgamento da apelação, iniciado o prazo recursal, não poderia haver sua interrupção ou suspensão se não em virtude das hipóteses legais, sendo que, no caso, a renúncia ao mandato estava amparada pelos 10 dias constantes do CPC/2015, art. 112, § 1º e, ainda, os novos patronos assumiram a causa em meio ao transcurso recursal, o que lhes impunha o ônus de interpor o recurso contra o acórdão condenatório. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA AO MANDATO - RECORRENTE REGULARMENTE NOTIFICADA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandato. Renúncia. Comunicação. Intimação. Desnecessidade. Representação processual. Regularização. Não efetuada. Recurso inexistente.

1 - A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contratos agrícolas. Cláusula. Mandato. Renúncia. Ato unilateral. Existência. Recepticiedade. Eficácia. Comunicação. Prova. Ausência. Citação. Pessoa jurídica estrangeira. Procurador. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Renúncia ao mandato. Notificação do cliente. Prazo decendial. CPC, art. 45, c/c CPP, art. 3º. Cumprimento. Ausência de justa causa para a aplicação da penalidade. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que se regularize a falta, e esta, quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. ... (Continua)

36 - TJSP Exceção de pré-executividade. Representação processual. Apresentação de novo instrumento de mandato a advogado que não atuava no feito. Intimação dos atos processuais em nome do primeiro causídico. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notícia sobre eventual revogação ou renúncia ao mandato, ou de pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do novo procurador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Renúncia ao mandato após a interposição de embargos de declaração. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Não conhecimento do recurso.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DO APELANTE - DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO - AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - arts. 74, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

39 - STJ execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

41 - TJSP Representação processual. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Renúncia ao mandato por ambos os advogados constituídos pela recorrente, após a interposição do recurso. Recorrente intimada para constituir outro patrono. Providência não cumprida no prazo assinalado. Irregularidade da representação e consequente ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido.

42 - TST Conhecimento do recurso ordinário da autora. Renúncia ao mandato pelo advogado. Constituição de novos causídicos. Preclusão consumativa do novo apelo interposto.

«A interposição de recurso ordinário por advogado que já não tinha mais poderes para representar a parte não gera preclusão consumativa. No caso, conforme assinalou o Tribunal Regional, o protocolo do apelo ocorreu após a renúncia e a nomeação de novo advogado pelo autor, de modo que não se há de falar em incidência da regra contida na parte final do CPC, art. 45, 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência do pedido principal, e procedência da reconvenção - Apelo dos autores, reconvindos -

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao mandato devidamente notificada pelo causídico. Intimação da parte para constituição de novo advogado. Desnecessidade.

«1 - É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do especial e da apelação. Matéria de ordem pública. Renúncia ao mandato. Inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício do STJ.

«1. O acórdão proferido nos embargos de declaração (apelação) foi disponibilizado no DJe no dia 10/10/2014 e considerado publicado em 13/10/2014. O prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se em 14/10/2014 (terça-feira) e terminou 28/10/2014 (terça-feira), sendo, pois, intempestivo o recurso especial interposto em 29/10/2014. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual. Agravo não conhecido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, é necessária a presença de todos os pressupostos processuais durante o trâmite do processo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual. Renúncia ao mandato. Oportunidade de correção. Inércia. Não conhecimento.

1 -Compete à parte declinar seu endereço, bem como mantê-lo atualizado, nos termos do CPC/2015, art. 77, V e VII. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

1 - Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e/STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização da representação processual. Desatendimento à determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

I - No caso, em face da renúncia ao mandato, pelos advogados da agravante, após a interposição do Agravo interno, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC/2015, art. 76, quedando- se inerte, conforme certificado nos autos. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Não atendimento da providência. Agravo interno não conhecido. 1.Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual.

2 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)