responsabilidade civil condutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Questionamento de conduta de fornecedora (cobrança e apontamento, para além de prazo prescricional). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PARA CIRCULAÇÃO DOS CONSUMIDORES - CAIXAS QUE ATINGIRAM A AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RÉ E O RESULTADO DANOSO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Apelantes ao pagamento, solidariamente, de indenização à título de danos morais e materiais. Insurgência. Sentença extra petita. Ocorrência. Apelado que não pediu na inicial a condenação de um dos Apelantes ao pagamento de danos morais. Condenação que deve ser afastada em função do princípio da adstrição. Nexo causal entre a conduta dos Apelantes e o dano material bem demonstrado. Restituição de rigor. Da mesma forma, presente o dano moral decorrido da atitude agressiva de um dos Apelantes. Adequação do valor fixado, considerando a gravidade e extensão dos danos causados. Montante que não provocará enriquecimento ilícito ao Apelado. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada pelo condutor do veículo abalroado. Demonstração cabal acerca do prejuízo. Juntada de orçamentos idôneos e não impugnados. Legitimidade ativa inequívoca. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo causador do sinistro. Ausência de comprovação da compra e venda do automóvel. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por este, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Conduta culposa reconhecida pelo condutor da motocicleta. Conduta imprudente. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. Recurso Improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva do condutor do trator. Presença dos elementos conduta, culpa, nexo causal e dano. Responsabilidade solidária da empregadora do condutor e proprietária do veículo. Pensão alimentícia mensal. Improcedência. A lesão permanente caracterizada não impossibilita o autor de desenvolver sua atividade remunerada na área da advocacia. Danos emergentes comprovados. Despesas decorrentes de tratamento médico. Lucros cessantes não comprovados. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

9 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.

Gratuidade Judiciária. Caso em que, na ausência de apreciação expressa do requerimento formulado visando à obtenção do benefício, presume-se o seu deferimento pelo juízo de origem - Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e locomotiva. Imprudência do condutor do veículo. Caracterização. Responsabilidade solidária dos apelados. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão da inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Débito prescrito, pois decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Art. 206, 5º, I, do Código Civil. Prescrição que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança forçada. Entendimento de acordo com o Enunciado 11 do TJSP. Precedentes do C. STJ. Mera anotação do nome da consumidora que não revela qualquer abuso de direito, especialmente porque não há prova nos autos no sentido de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com motocicleta. Condutor sem habilitação e na contramão. Culpa do motorista configurada. Solidariedade do proprietário e do condutor caracterizada. Indenizações por dano material e moral mantidas. Recursos não providos.

13 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.

«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.... (Continua)

14 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Conversão repentina. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor do veículo oficial. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes - que, após emenda à petição inicial, tramitou pelo rito sumário - proposta por G. Batista da Silva Construções e José Henrique Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista colisão de veículos. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação contra o motociclista, por ausência de culpa, e condenou o motorista do automóvel e o proprietário do bem - 6. Recurso da autora que não impugna a absolvição do motociclista. Matéria devolvida que, no campo da culpa, limita-se à condenação do condutor do automóvel - 7. Inexistência de prova idônea a configurar a culpa do condutor do automóvel. Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Militar que compareceu ao local, ouviu as partes e examinou os vestígios, onde consta a regularidade da manobra de transição de faixa pelo condutor do automóvel e a colisão da motocicleta contra a traseira do automóvel. Prova testemunhal inconsistente e que não serviu para elucidar a controvérsia - 8. Reforma parcial da sentença, para se julgar improcedente a demanda também contra os corréus, prejudicado o recurso da autora, que visava ampliar a indenização - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia administrada pelo «DER. Queda de motociclista resultando na morte do condutor. Alegação de má conservação da pista. Descabimento. Conjunto probatório produzido que não demonstrou o nexo de causalidade. Abrandamento da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado com base no risco administrativo. Culpa exclusiva do condutor do veículo caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo comprovada. Automóvel conduzido por terceiro. Dano causado. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação. Aduzida pretensão de cunho indenizatório por suposta ofensa de ordem moral. Negativações reputadas indevidas. Prova inconteste da relação negocial havia entre autor e réu, bem como dos débitos em aberto que motivaram os apontamentos. Ausente contraprova de pagamento que afaste a inadimplência que lhe foi imputada e impugnação apropriada em relação aos documentos juntados pelo réu. Exegese do art. 373, I e II, do CPC. Não verificada conduta abusiva da empresa. Apontamentos legítimos. Exercício regular de direito pelo credor. Não configurada ofensa de ordem moral. Comunicação prévia da negativação. Providência que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359, STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que condena os corréus (proprietário e condutor) de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo do autor. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR. Insurgência que se revela infundada. Equivocada invocação de culpa do condutor que atinge a traseira, situação inaplicável na espécie. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que condena os corréus (proprietário e condutor) de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo do autor. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR. Insurgência que se revela infundada. Equivocada invocação de culpa do condutor que atinge a traseira, situação inaplicável na espécie. Culpa exclusiva do condutor corréu para a colisão. Verossímil que os danos na parte de trás e na lateral do veículo conduzido pelo corréu fossem mesmo fruto de sua ação imprudente e tentativa de cavalo de pau ao perceber ingresso na contramão de direção, sem que disto se pudesse extrair culpa do autor. Danos materiais corretamente reconhecidos na origem, sem hipótese para reconhecimento de culpa concorrente na espécie. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR NÃO PROVIDO.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no CCB/2002, art. 186 -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade de terceiro, decorrente de acidente automobilístico ocasionado pelo veículo segurado, devendo o pagamento da indenização, em consequência, ajustar-se ao limite acordado.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Responsabilidade solidária do proprietário. Incapacitação total e permanente da autora. Pensão vitalícia devida. Recursos parcialmente providos.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Danos morais configurados. Fixação satisfatória. Recursos improvidos.

24 - TJSP Responsabilidade civil do Estado - Servidor público que teria causado acidente que levou a mãe do autor à morte - Responsabilidade objetiva - Caso de exclusão da responsabilidade - Acidente causado por culpa exclusiva do companheiro da vítima, que desrespeitou as regras de trânsito e sinalização, e adentrou, repentinamente, na rodovia - Condutor da viatura que tentou brecar e desviar, sem sucesso, tanto que acabou capotando - Exclusão da responsabilidade reconhecida - Provas que demonstraram a culpa exclusiva do condutor da moto pelo acidente - Recurso improvido

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado na via pública. Abertura da porta repentinamente. Colisão com condutor que trafegava normalmente. Ausência de demonstração de culpa do condutor que colide. Presunção de culpa daquele estacionado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Responsabilidade do condutor do caminhão, conforme elementos dos autos. Pensão mensal devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispondo o Código de Trânsito Brasileiro que antes de iniciar qualquer manobra o condutor de veículo deve sinalizar de forma clara sua intensão, patente a responsabilidade daquele que na condução de automóvel, não o fazendo, vem a colher motocicleta provocando danos no motociclo e no seu condutor. Indenização de rigor. Recurso não provido.

28 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

29 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.

«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típico de responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente do risco da atividade. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

1 - Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Penalidade. CTB, art. 164. Condução de veículo. Condutor inabilitado. Carteira nacional de habilitação. Inexistência. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao CTB, art. 164.

«Imputadas, in casu, ao proprietário do veículo, duas penalidades por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do CTB, art. 162, I; responde, isto sim, pela do artigo 164 do mesmo diploma legal. Apelos desprovidos. Unânime.... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE IDENTIFICOU O CONDUTOR COM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR IDENTIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA INADEQUADA DE PORTA EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a autora alegava que o veículo de sua segurada sofreu colisão com um ônibus de propriedade da ré e pleiteava a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados a título de reparo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Culpa exclusiva do condutor. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas no CTB, arts. 162, I, e 163. Proprietário e condutor. Responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade.

«1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível Responsabilidade Civil.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por força de choque do veículo do réu com a defensa metálica de rodovia administrada pela autora, concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu agiu com culpa ao desviar o veículo, ocasionando o dano à defensa metálica; (ii) verificar se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido foi rompido em razão da intervenção de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A documentação apresentada pela concessionária indica que o réu desviou o veículo para evitar colisão com um caminhão, por conta do condutor deste último ter inopinadamente, mudado de faixa, ofendendo o dever de cautela estabelecido pelo CTB, art. 34. O acionamento dos freios não teria evitado o acidente, razão pela qual o desvio foi necessário e inevitável. (ii) A causa adequada do dano foi o ato ilícito de terceiro, que, ao mudar abruptamente de faixa, fez com que o réu atingisse o objeto. (iii) A inexistência de culpa do réu e a ruptura do nexo causal descaracterizam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista escorregadia. Tombamento de ônibus em razão da alta velocidade imprimida por seu condutor. Circunstância devidamente comprovada. Culpa do motorista caracterizada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condução imprudente de automóvel. Acidente que deixa vítima paraplégica. Culpa do condutor evidenciada. Inexistência de fato a excluir sua responsabilidade. Indenização devida. Necessidade, no entanto, de adequação dos montantes. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Culpa do condutor. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

46 - STF Responsabilidade civil do Estado. Condutor de caminhão vítima de latrocínio, praticado por Policial Militar, fardado e ostensivamente armado, a quem concedeu carona. CF/67, art. 107.

«Reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na presunção de segurança e proteção resultante das circunstâncias descritas, não elidida pelo fato de que o agente, no momento do crime, não se encontrava no exercício de suas funções, requisito, de resto, inexigido pelo Emenda Constitucional 1/1969, art. 107 (CF/88, art. 37, § 6º). Afronte indemonstrada ao referido dispositivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Veículo. Atropelamento. Ressarcimento por danos. Cobrança. Não havendo prova da responsabilidade do condutor do veículo pelo atropelamento e seus desdobramentos, não se reconhece o pedido indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursonão provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em interseção de rodovias. Responsabilidade civil do condutor do veículo de maior porte. Desrespeito à sinalização vertical de trânsito. Responsabilidade civil do causador direto do dano. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Abalo psíquico configurado. Indenização devida. Abalo de crédito, entretanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão. Indenização devida. Dano material caracterizado. Fixação mantida. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido e recursos improvidos.