responsabilidade civil negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral caracterizado. Montante mantido. Critérios de prudência e razoabilidade obedecidos. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação creditícia. Restrição decorrente do ajuizamento da ação executiva, nos termos do convênio firmado com o Tribunal de Justiça. Responsabilidade da ré não verificada. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil - Negativação indevida - Débito declarado indevido - Danos morais inerentes ao fato - Indenização de R$ 5.000,00 módica, mantida - Recurso do Município não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora no INSS. Ausência de prova. Demais fatos narrados na petição inicial que constituem mero dissabor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do consumidor. Quitação da fatura incontroversa. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Desnecessidade. Ação procedente. Recurso não provido

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Fato ensejador de responsabilidade civil. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Correção e juros de mora (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Recurso provido em parte.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação que não passou do âmbito administrativo da instituição financeira. Negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Órgão de proteção ao crédito. Instituição financeira mandatária. Legitimidade passiva. Negligência caracterizada. Responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito e da instituição financeira que solicitou o protesto do titulo, mesmo quando atua como mandatária da credora. Negativação indevida gera dano, passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Autor vítima de fraude. Falha na prestação do serviço de telefonia. Reconhecimento. Dano «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora. Contrato bancário. Devolução de cheques por conta encerrada, quando a prova indicou insuficiência de fundos. Responsabilidade do Banco ínsita à atividade realizada (risco profissional). Artigo 14, «caput, Código do Consumidor. Dano moral existente. Indenização devida. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes após notícia de furtos de seus documentos. Comprovação da alegada contratação. Ausência. Irregularidade da dívida demonstrada. Excludente de responsabilidade não reconhecida. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Negativação indevida. Ausência de comprovação pelo banco da origem do débito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dano moral presumido. Desnecessidade de demonstração. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação ilícita do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Satisfação das exigências subjetivas e objetivas do pedido. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de consumidora, por fundo de investimento em direitos creditórios, que não comprova ter adquirido crédito bancário decorrente de dívidas inadimplidas pela negativada. Danos que advieram de fortuito interno relacionado à atividade do fornecedor de serviços, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fundo de investimento por sua reparação. Proteção legal do terceiro prejudicado embora reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. Indenização de rigor. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta conjunta. Cheque sem provisão de fundos emitido pelo titular. Negativação do nome. Ausência de responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista, no tocante a eventual saldo insuficiente para o pagamento. Responsabilidade exclusiva do emitente do título. Exercício regular de direito não caracterizado. Inserção indevida no SERASA contendo o nome e número do CPF da autora não emitente. Falta de cuidado em verificar o verdadeiro emitente. Suficiência da prova da negativação indevida para caracterização do dano moral. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de cliente bancária no dia seguinte ao do pagamento com atraso de fatura de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição bancária que decorre da própria atividade. Observância. Indenização pelos danos causados, não limitados a mero aborrecimento. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Pretensão da ré de cobrar do condomínio tributos de importação devidos pelo seu morador. Inadmissibilidade. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem prévia notificação. Necessidade de resposta. Fato violador. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor fixado compatível com o dano sofrido e suficiente para se prestar a coibir a reincidência da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Inocorrência. Envio de cartas de cobrança com ameaça de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato que constitui mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor. Inexistência de apresentação de qualquer documento capaz de confirmar a formação de relação obrigacional e assunção de dívida relativa à anotação desabonadora. Ocorrência de ato ilícito. Geração de dificuldades ao negativado de obtenção de crédito. Dever de indenizar. Arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 e 17 do CDC. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados aos autos que comprovam tal fato. Indenização devida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Fraudulenta contratação de linha telefônica. Dano «in re ipsa. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Defeito na prestação de serviço. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Recursos parcialmente providos.

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de correntista, por instituição bancária, em decorrência de débito implementado por falsário. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade de exploração econômica exercida. Hipótese. Responsabilidade pelo fato do serviço. Existência. Lesão à honra objetiva do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida por conta de contrato que a autora nega ter firmado. Declaração de inexigibilidade da dívida contra a qual não houve irresignação. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, por companhia energética, decorrente de dívida por ele não assumida. Contrato celebrado por terceira pessoa não identificada que se utilizou indevida e fraudulentamente de dados pessoais do negativado. Risco sofrido pela empresa inerente à atividade desenvolvida, devendo responder objetivamente pelos danos acarretados. Indenização de rigor. Condenação mantida, provido o recurso parcialmente tão somente para ajustar o valor indenizatório.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de consumidor que já possuia anteriores registros (seis) no órgão de proteção ao crédito. Hipótese. Eventuais dissabores e aborrecimentos que não podem ser atribuídos a uma única situação com referência à qual se busca indenização. Observância. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de consumidor, por parte de empresa, gerando dano de natureza «in re ipsa. Indenização. Necessidade. Negligência na verificação e identificação de quem com ela firmava contrato. Ocorrência. Inexigibilidade do débito apontado. Hipótese. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez que recomporá os prejuízos sofridos pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente, além de se coadunar aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil - Negativação indevida - Dívida quitada - Pagamento efetuado novamente para levantar a restrição - Dever de restituir o valor - Dano moral in re ipsa, independentemente de quantos dias tenha perdurado a negativação - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando redução - Reconhecimento de litigância de má-fé, com base em uma Ementa: Responsabilidade civil - Negativação indevida - Dívida quitada - Pagamento efetuado novamente para levantar a restrição - Dever de restituir o valor - Dano moral in re ipsa, independentemente de quantos dias tenha perdurado a negativação - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando redução - Reconhecimento de litigância de má-fé, com base em uma frase isolada e fora de contexto (ausência de negativação) - Negativação não negada - Parte que quis dizer que, na data da propositura da ação, a negativação já havia sido excluída - Oposição de embargos declaratórios com o intuito de esclarecer a situação e apontar o equívoco, visando à correta aplicação do Direito - Ausência de intuito protelatório - Exclusão, por consequência, também da multa - R. sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação as penas por litigância de má-fé e a multa imposta em razão do reconhecimento do caráter protelatório dos embargos - Recurso provido em parte.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, por instituição financeira, com referência a contrato e dívida que com ele não foram avençadas. Ausência de comprovação, pelo banco, da existência da relação jurídica entre as partes. Cancelamento da negativação. Necessidade. Indenização. Inadmissibilidade. Registros negativos anteriores não cancelados ou impugnados. Existência. Observância. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito promovida por empresa a quem teria sido cedido crédito por instituição bancária. Ausência de demonstração da origem e lisura das alegadas operações de concessão de crédito à negativada. Ocorrência de defeito na prestação do serviço respondendo o fornecedor objetivamente pelo danos decorrentes da sua própria atividade. Provocação de dano «in re ipsa. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, por instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada contratação. Dano «in re ipsa. Existência. Risco da atividade. Incidência. Indenização de rigor, observados os critérios da Câmara e as funções compensatória e intimidativa. Recursos parcialmente providos.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor por administradora de cartão de crédito em decorrência de inadimplemento de despesas efetuadas por fraudadores com cartão de crédito a ele não pertencente. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva da administradora em decorrência do risco da atividade que exerce. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da indenização.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Sentença. Fundamentação. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de exame de todas as teses da defesa. Desacolhimento. Decisão que se ateve ao pedido, tendo obedecido ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do autor - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que merece majoração para R$ 10.000,00, a teor do entendimento assentado neste Tribunal para casos semelhantes, com juros da citação (art. 405/CC) e correção do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Precedentes - Sentença alterada apenas neste particular - Recurso do banco desprovido e provido o do autor, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

40 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Banco réu que reconheceu a possível fraude perpetrada por terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Não acolhimento - Inovação recursal que resvala na litigância de má-fé - Reconhecimento de eventual fraude em contestação que não se coaduna com a alegada regularidade da cobrança mencionada nas razões de recurso - De qualquer forma, responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Negativação indevida, diante da inexistência de comprovação do débito e reconhecimento da fraude - Aplicação da Súmula 479/STJ - Justa a fixação de primeira instância em R$ 6.000,00 que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Negativação decorrente de devolução de cheques de conta corrente aberta em nome do autor por falsário. Alegação de inexistência do dever de indenizar. Verificação de conduta culposa do réu na abertura da conta. Responsabilidade objetiva do banco, com base na teoria do risco. Responsabilização cabível. Prova do dano. Desnecessidade. Dano moral que é presumido na hipótese de indevida anotação restritiva. Dever de indenizar presente. Recurso improvido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Relação de consumo. Existência de mais de um autor à ofensa. Responsabilidade solidária de todos os partícipes pela reparação dos danos causados ao consumidor. Condenação solidária da corré que não comprovou a contratação e da corré que efetivou a restrição do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Recurso provido, nessa parte.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Conta corrente inativa. Ausência de movimentação da conta bancária não pressupõe seu cancelamento. Necessidade de encerramento formal. Incidência de taxas, tarifas e encargos oriundos da utilização do limite de crédito disponível. Legalidade da cobrança. Inadimplência que autoriza o apontamento restritivo. Indenização descabida. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra de mercadoria por terceira pessoa em nome do autor, com dados identificadores ao que consta falsos e não exibidos pela vendedora ao contestar. Falta de cautela na exigência e conferência dos documentos identificadores. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, por instituição financeira, em decorrência de inadimplemento de obrigação por ele não contraída. Indenização. Necessidade. Existência de outras anotações desabonadoras promovidas posteriormente aos fatos. Irrelevância. Fixação de montante indenizatório que deve levar em consideração a realidade das partes. Observância. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Configuração de dano «in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva que decorre de relação de consumo. Indenização fixada adequadamente, diante das circunstâncias do caso e das partes nele envolvidas, não comportando redução. Juros moratórios. Incidência a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome do autor. Correntista alega que não contraiu a dívida que gerou a negativação. Existência, todavia, de contrato firmado por ele e de extrato da conta que comprova o lançamento de débitos automáticos de cartão de crédito e de «pacote de serviços. Negativação legítima. Pretensão de danos morais. Descabimento. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, com observação.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu, do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida por fraude na contratação. Insubsistência da alegação de não reconhecimento da dívida. Comprovação do contrato de cartão de crédito efetivamente firmado entre as partes. Inadimplência que autoriza a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência do dever de indenizar. Improcedência e condenação por litigância de máfé mantidas. Recurso improvido.