responsabilidade subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista preliminar de incompetênca da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiaria. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Hemope. Responsabilidade subsidiaria. Culpa in vigilando não analisada.

«Demonstrada violação legal, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

3 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços. Ente público.

«Consta expressamente do acórdão regional que a condenação decorre da conduta culposa da tomadora dos serviços, porque não exerceu o seu dever de vigilância. Assim, a decisão da Presidência desta Corte encontra-se em harmonia com a Súmula 331, IV e V/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiaria. Inexistência. Horas in itinere. Horas extraordinárias e aviso prévio. Benefícios da justiça gratuita. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações contratuais de natureza pecuniária da devedora principal, uma vez que a Súmula no. 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não faz qualquer distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista que não foi cumprida ou sobre o grau de participação do responsável subsidiário nos fatos que ocasionaram o descumprimento de tais obrigações. Assim sendo, se inadimplente a devedora principal, incumbe ao devedor subsidiário arcar com o pagamento de todas as parcelas objeto da condenação.... (Continua)

6 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Preferência.

«Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o Juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizante são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles. Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do CCB, art. 828, III.... (Continua)

7 - TST Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Embargos. Convênio firmado entre Município e entidade privada. Programas na área de saúde inexistência de responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST.

«Consoante se extrai do ordenamento jurídico vigente, há expressa autorização para a formalização de convênios entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento de programas na área de saúde. Assim, estando configurada, no caso concreto, a hipótese de atividade assistencial subsidiada pela União e implementada por associação de natureza civil, fica descaracterizada a terceirização a que alude a Súmula 331/TST, e, portanto, afastada a responsabilidade subsidiária do Município pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela entidade conveniada.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas razões de agravo, pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da empresa de telecomunicações. 2. Na hipótese em apreço (Súmula 126/TST), assentou o Tribunal Regional que «não há que se falar em responsabilidade subsidiária da recorrente, pois entre as reclamadas existiu um negócio mercantil, lícito, e, não, uma terceirização de serviços ou intermediação de mão-de-obra (sic). 3. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de representação comercial não autoriza a responsabilização subsidiaria da empresa de telefonia/telecomunicações, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

9 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade da administração pública.

«- Se, em relação aos particulares, jurisprudência e doutrina majoritária têm como pacificada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas, da mesma forma a Administração Pública deve, também, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por tais obrigações, nas contratações com terceiro, sob pena de flagrante agressão à moralidade.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Existência. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

11 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Consoanteitem III da Súmula 331 do Col. TST, a contratação regular de serviços não forma vínculo com o tomador. Entretanto, em caso de inadimplemento de quaisquer direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (real empregadora), surge, automaticamente, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Esse é o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do Col. TST, in verbis: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«A responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em face dela, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida.... (Continua)

13 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«O Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71. Por outro lado, não afastou definitivamente a responsabilidade da Administração Pública, forma do § 1º do referido dispositivo, ressalvando as hipóteses em que a omissão do ente público fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada restasse demonstrada. qualidade de tomador de serviços, e desde que demonstrada sua culpa, o ente da Administração Pública deve responder em caráter subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, por ele contratada. Ficando evidenciada sua falha fiscalização do adimplemento dessas obrigações, em inobservância de princípios constitucionais como o da legalidade e o da moralidade administrativa, o ente público não se exime da responsabilidade subsidiária, sendo irrelevante a regularidade formal do procedimento de licitação ou contratação dos serviços.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Juros de mora. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Inexistência de terceirização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade.

«O termo equivalente ao convênio firmado com associação de fins altruísticos que traz o elemento de cooperação entre iniciativa privada e pública em prol de interesses da coletividade, não se reveste das características de contrato típico de prestação de serviços e, por isso, não acarreta responsabilidade subsidiária sobre verbas trabalhistas para o Município convenente.... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade subsidiária alcance. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«O responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam de responsabilidade do devedor principal, inclusive da multa do CLT, art. 477. Sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor. (inteligência da Súmula 331, IV e VI, TST).... (Continua)

17 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito. Ausência de responsabilidade subsidiária do fornecedor. O fornecimento de gás engarrafado para revenda, bem como a cessão do uso de marca, não obriga o fornecedor a responder solidária nem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa revendedora. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiário do fornecedor.

18 - TRT3 Quarteirização. Responsabilidade subsidiária. Execução. Terceirização e quarteirização dos serviços. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços persiste não só nas hipóteses de terceirização, mas também, e com maior razão, nas hipóteses de quarteirização, onde a precarização da prestação de serviços pode se intensificar. Nesses casos, aplicável a Súmula 331, IV, do TST, responsabilizando-se subsidiariamente o quarteirizador da prestação de serviços por todo o período de duração do contrato de emprego.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Responsabilidade subsidiaria. Alcance.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 297, item I, desta Corte e das Orientações Jurisprudenciais nos 118 e 414 da SBDI-1 do TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 114 e 195, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Proteção do trabalhador.

«A responsabilidade subsidiária, direito do trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal, chegando a transcender a teoria da culpa in vigilando ou in eligendo do direito comum, sendo certo que a condenação subsidiária advém de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força laboral, dando-se prevalência ao valor-trabalho.... (Continua)

21 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O recente entendimento do STF, julgamento da ADC 16/DF, qual se declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impede que se impute, automaticamente, responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas que com ela contrataram. Não impede, contudo, que se faça o exame da matéria sob a ótica da culpa in vigilando e in eligendo. Ora, a Lei 8.666/1993 expressamente impõe o dever de fiscalização à Administração Pública, que deve se envolver de maneira direta e diária rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada, o que não se vislumbrou hipótese dos autos. Assim, tendo sido omisso o tomador de serviço (BANCO DO BRASIL) em relação ao dever de fiscalização, impõe-se a responsabilidade subsidiária caso, pelas verbas trabalhistas deferidas nesta ação.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a atribuição de culpa in vigilando se deu exclusivamente em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas. Logo, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública, o fez em desarmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE Acórdão/STF. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a atribuição de culpa in vigilando se deu exclusivamente em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas. Logo, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública, o fez em desarmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE Acórdão/STF. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance.

«No que concerne ao alcance da responsabilidade subsidiária, a jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada quanto à matéria, ao entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período laboral, conforme item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

25 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance.

«No que concerne ao alcance da responsabilidade subsidiária, a jurisprudência do TST já se encontra pacificada quanto à matéria, ao entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período laboral, conforme item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a atribuição de culpa in vigilando se deu exclusivamente em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas. Logo, ao manter a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública, o fez em desarmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE Acórdão/STF, bem como na Súmula 331/TST, V, autorizando o conhecimento da revista, ante a existência de transcendência política. Agravo provido.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.

«A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucional idade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Administração pública. Município. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Incentivo e auxílio a estabelecimento de educação infantil. Responsabilidade subsidiária.

«Se o órgão da Administração Pública direta, por meio de convênio, viabiliza o exercício, por outrem, de atribuição que constitucionalmente é sua (artigos 23, V, 30, VI, 205 e 211, § 2º da CRFB/88) e investe verba pública nessa atividade, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do convenente, em relação aos seus empregados, sendo plenamente aplicável ao caso o teor da Súmula 331, IV, do Col. TST.... (Continua)

29 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Existência. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Inexistência.

«De acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 331/TST, insolvente o empregador, deve o responsável subsidiário arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e constantes do título executivo judicial. A subsidiariedade equipara-se, nesta perspectiva, quanto aos efeitos, ao contrato de fiança, aplicando-se supletivamente o artigo 828, inciso III, do CC, o que impede a devedora de opor benefício de ordem. Cumpre salientar que a responsabilidade dos sócios da devedora principal também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre estes e a devedora subsidiária, a qual poderá intentar ação regressiva contra os outros devedores no momento oportuno.... (Continua)

30 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária é o reforço da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador e basta a inadimplência da obrigação pelo devedor principal, para que se inicie imediatamente a execução contra o devedor subsidiário. A este incumbe a indicação de bens livres e desembaraçados, sitos no mesmo município, quantos bastem para solver o débito, pertencentes àquele, como dispõe o CCB, art. 827, parágrafo único, aplicável por força do CLT, art. 8º, parágrafo único, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

31 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária.

«A Súmula 331 do C. TST não faz qualquer restrição acerca da responsabilidade do tomador de serviços, o que conduz à interpretação de que a responsabilidade da recorrente, embora subsidiária, abrange todas as parcelas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de natureza indenizatória ou punitiva.... (Continua)

32 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«O item IV da Súmula 331/TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Desta forma, o fato do devedor principal, real empregador, deixar de cumprir com as obrigações a ele impostas pelo contrato de trabalho aviado com o autor é suficiente para que se proceda a execução contra os devedores subsidiários, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços, garantindo-se a este, todavia, o direito de regresso em face daquele, conforme restou consignado na r. sentença primeva. Neste sentido, verifica-se o entendimento vertido na OJ 18 deste e. Regional, in verbis: «Execução. Devedor Subsidiário. Responsabilidade em Terceiro Grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.... (Continua)

33 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Administração indireta.

«A obrigatoriedade de submissão ao processo licitatório não desobriga a Administração Pública de vigiar o correto cumprimento dos termos do contrato, incluídas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. A responsabilidade subsidiária decorre da ausência de fiscalização eficaz por parte da tomadora em relação aos serviços prestados pela empresa contratada.... (Continua)

34 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8666/1993, art. 71, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.... (Continua)

35 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A Súmula 331, V, do TST preconiza que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas somente se evidenciado o descumprimento das obrigações previstas Lei 8.666/93. A teor do disposto Lei 8.666/1993, art. 67, incumbe ao ente público contratante comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, sob pena de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação imposta à empresa contratada.... (Continua)

36 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária. Culpa caracterizada.

«A norma do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC 16 do STF e da Súmula 331/TST. ... (Continua)

37 - TRT3 Responsabilidade subsidiária de terceiro grau. Aplicabilidade. Responsabilidade subsidiária de 3º grau. Inaplicabilidade.

«O crédito trabalhista tem natureza alimentar e não pode se sujeitar a delongas. Ao trabalhador não pode ser imposta a árdua tarefa de indicar quem são os sócios, seus endereços e a existência de bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, quando figura, na relação processual, o responsável subsidiário, exatamente para garantir a integral satisfação do credor. Ademais, se o devedor subsidiário pretende alegar benefício de ordem, deve observar o disposto nos artigos 827 do novo CCB e 595/596 do CPC/1973.... (Continua)

38 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza solidária, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se dá em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em norma coletiva.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTrans. O caso foge ao padrão conhecido, em que a SPTrans opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, circunstância em que a jurisprudência tem afastado a responsabilidade subsidiária. Aqui, a recorrente, em norma coletiva, assumiu o compromisso de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador, deve ser atribuída à SPTrans a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em norma coletiva.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTrans. O caso foge ao padrão conhecido, em que a SPTrans opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, circunstância em que a jurisprudência tem afastado a responsabilidade subsidiária. Aqui, a recorrente, em norma coletiva, assumiu o compromisso de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador, deve ser atribuída à SPTrans a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

41 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não satisfeitos pela empresa contratada para produzir alimentação nas próprias dependências do contratante, o que caracteriza a prestação de serviços em benefício do ente público, e não o mero fornecimento de produto pronto. Ao destinar atividade que não lhe é essencial a outras pessoas, a Administração Pública terceiriza licitamente tais serviços, assumindo, todavia, a responsabilidade subsidiária decorrente da culpa in vigilando quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas pela contratada, «ex vi da Súmula 331/TST.... (Continua)

42 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de prévia execução contra os sócios da responsável principal.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não pressupõe a execução anterior dos sócios da devedora principal - o denominado desdobramento de terceiro grau - para só então ser efetivada. Diante da inadimplência da prestadora de serviços, o responsável subsidiário passa a responder imediatamente pelo débito exeqüendo. Tal posicionamento busca privilegiar a efetividade da satisfação do crédito trabalhista de modo mais célere possível, dada a sua natureza alimentar.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Adminsitração de condomínio. Inexistência de terceirização. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«A administração do condomínio, por empresa especializada nessa atividade econômica e contratada para essa finalidade, não resulta alegada terceirização de serviços, nem em contratação irregular de mão de obra, por pessoa interposta. As responsabilidades do administrador são apenas aquelas assumidas com o condômino, respectivo contrato de administração. Esta não é a hipótese de fato prevista entendimento da Súmula 331/TST, nem pode ser atribuída responsabilidade trabalhista subsidiária à administradora do condomínio.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a atribuição de culpa in vigilando se deu exclusivamente em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas. Logo, ao manter a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública, o fez em desarmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE Acórdão/STF, bem como na Súmula 331/TST, V, autorizando o conhecimento da revista, ante a existência de transcendência política . Recurso de revista conhecido e provido .

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a atribuição de culpa in vigilando se deu exclusivamente em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas. Logo, ao manter a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública, o fez em desarmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE Acórdão/STF, bem como na Súmula 331/TST, V, autorizando o conhecimento da revista, ante a existência de transcendência política . Recurso de revista conhecido e provido .

47 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. ... (Continua)