rol ans medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Rol da ans. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica Ementa: Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica do caso ao dispositivo regulamentar. Existência do direito. Negativa injustificada. Recurso desprovido. Mantida sentença para fornecimento do medicamento.  

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ans. Rol taxativo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cobertura de medicamento. Dermatite atópica. Uso ambulatorial. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com o medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE), ao fundamento de falta de previsão legal de cobertura no rol da ANS. Descabimento. Rol da ANS que não se presta a regular a adequação da prescrição de medicamento. Cobertura pelos planos de saúde restrita ao custeio de medicamentos neoplásicos e, por analogia, de medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica. Medicamento administrado em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Recurso improvido

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Medicamento não previsto no rol da ans. Uso «off-label". Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obrigação para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Medicamento não previsto no rol da ans. Uso «off-label". Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obrigação para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com câncer. Negativa de fornecimento de medicamento. Recusa injustificada. Rol da ans. Irrelevância. Medicamento off-label. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, ao decidir sobre a necessidade de fornecimento do medicamento REGORAFENIB (STIVARGA), indicado expressamente pelo médico assistente, para tratamento da neoplasia de reto, a Corte de origem concluiu que a operadora é obrigada a custear o tratamento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Recusa indevida. Rol da ans. Taxatividade. Irrelevância.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou a tese de que, «após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 26/11/2018).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Medicamento. Negativa de cobertura. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Súmula 568/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO REQUERIDO QUE INTEGRA O PRÓPRIO TRATAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A TENTATIVA E SUPERAÇÃO DO TRATAMENTO POR MEDICAMENTO ANTERIOR. RECUSA INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL COGENTE.

Ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento prescrito pelo médico responsável para quadro de câncer de cólon, notadamente o medicamento Regorafenib (Stivarga), bem como de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais pela negativa. Negativa de Cobertura. Conforme laudo médico juntado na inicial, verifica-se que o médico responsável solicitou o tratamento do quadro do autor com a droga indicada, justificando o seu uso pela ausência de resposta adequada aos medicamentos anteriores. Como cediço, no tratamento da doença, o medicamento de aplicação contínua integra o próprio procedimento terapêutico. Importante salientar que o critério que deve nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o pecuniário, mas o critério médico. Nesse sentido, certo é que a jurisprudência dos Tribunais vem afastando a conduta de negativa de fornecimento de medicamentos que integram o tratamento, uma vez que a sua necessidade, devidamente prescrita pelo médico responsável, consiste em desdobramento do próprio serviço médico-hospitalar segurado. Inteligência dos enunciados de súmula . 211 e . 340 deste Tribunal. Precedentes deste TJERJ para o mesmo medicamento. Ademais, não se verifica impossibilidade de cobertura em razão do rol de cobertura obrigatória da ANS. A questão foi apreciada pelo STJ, conforme notoriamente divulgado, nos EResp . 1.886.929/SP e EResp . 1.889.704/SP no sentido de rol da ANS ser de taxatividade mitigada. Assentou o Colendo STJ que o rol da ANS é, via de regra, taxativo, podendo, todavia, ser determinada a cobertura obrigatória de tratamento não incorporado se superadas todas as alternativas constantes do rol, sem sucesso, desde que a medida não tenha sido expressamente excluída pela ANS e com comprovação científica de eficácia comprovada. Na hipótese em tela, conforme laudo médico particular, o paciente realizou tratamento prévio, sem efeito esperado, sendo necessária a introdução pelo medicamento prescrito. Logo, superadas as alternativas previstas na Diretriz de Utilização de referência do rol da ANS, devida a cobertura pelos medicamentos indicados em laudo médico. Recusa abusiva. Dano moral. Exsurge evidente, portanto, que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa a dignidade do paciente, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato, atingindo o seu objeto. Aplicação do enunciado de súmula . 339 desta Corte de Justiça. Quantum reparatório adequadamente fixado em R$ 10.000,00, de acordo com critérios adotados em nossos julgados em hipóteses semelhantes. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de medicamento ao argumento de exclusão de cobertura contratual de medicamento domiciliar e por não estar listado no rol da ANS. Indicação médica de uso de medicamento REVIVID WHOLE, que se trata de cannabis medicinal. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar expressamente prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e no art. 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS. Recentes precedentes do STJ. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento não previsto no rol da ans. Uso «off-label". Tratamento contra o câncer. Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obriga ção para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado. 1.1. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula ( off label ), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO PREVISTO NO ROL DA ANS - QUADRO CLÍNICO DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA -

Autora que busca o custeio integral do remédio Ofatumumabe (nome comercial: Kesimpta) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Diagnóstico de esclerose múltipla remitente recorrente em estado avançado - Medicamento previsto no rol da ANS com Diretriz de Utilização - Parecer desfavorável do Nat-Jus que não levou em consideração elementos do quadro clínico autoral e não analisou o preenchimento dos critérios apostos pela operadora de saúde - Prova técnica que não vincula o julgador (CPC, art. 379) - Laudo do médico assistente que justifica especificamente contraindicação para o outro remédio disponível, o que não foi impugnado pela operadora de saúde - Imprescindibilidade do tratamento medicamentoso, demonstrada - Obrigatoriedade do custeio reconhecida - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico lenalidomida (revlimid). Recusa de cobertura. Alegação de ausência de previsão no rol da ans. Recusa genérica de cobertura. Mitigação da taxatividade do rol no caso concreto. Cabimento.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ans. Prescrição que não atende aos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico oral. Medicamento incluído no rol da ans. Negativa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer. Cobertura obrigatória. Natureza do rol da ans. Desimportante. Súmula 83/STJ

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - No caso dos autos, busca-se definir se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, assim como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer. Uso off label. Recusa indevida. Agravo não provido. Rol da ans. Taxatividade. Irrelevância.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou a tese de que, «após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 26/11/2018). ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de medicamento antineoplásico. Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ans. Irrelevância. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida.

1 - Controvérsia sobre a cobertura de imunoterapia com o medicamento pembrolizumab para tratamento de paciente oncológico. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cobertura contratual. Medicamento. Recusa. Rol da ANS. Exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Patologia. Cobertura contratual. Medicamento. Recusa. ANS. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Uso domiciliar. Medicamento. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento adalimumabe 40mg (4 ampolas), prescrito ao autor para tratamento de doença de Crohn. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de plausibilidade do direito e de urgência nos pedidos médicos apresentados, além da inexistência de recusa formal da operadora do plano de saúde. O agravante sustenta a necessidade do medicamento e a abusividade da negativa da operadora, requerendo a concessão da tutela para fornecimento imediato da medicação, sob pena de multa diária. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, ora embargante, em ação relacionada à cobertura de medicamento não previsto no contrato de plano de saúde nem no rol da ANS. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação de dispositivos legais (art. 10, VII, e § 4º da Lei 9.656/98; arts. 421, caput e parágrafo único do Código Civil) e alega que o plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos excluídos do contrato. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão e prequestionar a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão padece de omissão em relação aos dispositivos legais apontados; (ii) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer medicamento não previsto no contrato e no rol da ANS, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, erro ou obscuridade. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já houver motivo suficiente para a decisão, conforme o CPC/2015, art. 489. 2) A alegação de taxatividade do rol da ANS foi adequadamente enfrentada, com destaque para a prevalência da prescrição médica individual sobre a listagem administrativa, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada na exclusão contratual ou na ausência de previsão no rol, conforme a Súmula 102 deste E. Tribunal. 3) No que tange ao cumprimento dos requisitos legais para a cobertura do medicamento, os autos contêm documentação suficiente que atende às exigências da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/2022, incluindo relatório médico e pareceres do NAT-JUS que corroboram a eficácia do tratamento prescrito. 4) O prequestionamento já foi realizado no acórdão proferido, não havendo necessidade de nova manifestação sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Cobertura excepcional. Rol da ANS. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da Segunda Seção.

1 - No caso dos autos, busca-se definir se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, bem como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Psoríase. Medicamento. Uso domiciliar. Ixequizumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

44 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ans. Negativa de custeio. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, na qual se requer o custeio de medicamento para tratamento domiciliar.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de medicamento para tratamento de dermatite atópica grave (Rinvoq ou Dupilumabe). Medicamento Rinvoq que é de uso domiciliar, não contando com previsão no rol da ANS. Dupilumabe que, de outro lado, conta com previsão no rol da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Negativa com base em compatibilidade com DUT que não prevalece. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei 14.454/2022, considerando a eficácia técnica do medicamento. Cobertura do medicamento Dupilumabe devida. Sentença modificada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamentos para o tratamento de câncer. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Patologia. Cobertura contratual. Medicamento. Recusa. Rol da ANS. Exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cobertura contratual. Medicamento. Recusa. Rol da ANS. Caráter exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)