soberaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de ilicitude das provas desde o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventuais nulidades na decisão de pronúncia ou daquelas ocorridas antes dela. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Nulidades na instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Novo titulo. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Denúncia e pronúncia. Nulidades. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Qualificadora manifestamente improcedente. Superveniência de sentença condenatória. Novo titulo. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, no qual se reconheceu a incidência de circunstância qualificadora, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Não conhecimento da ordem impetrada contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Precedentes. Juízo de culpabilidade e manutenção da prisão determinados de maneira soberana pelo tribunal do Júri constitucionalmente competente. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação do princípio da presunção de inocência.

«1. Inexistência de hipóteses específicas de teratologia ou casos excepcionais que permitam, excepcionalmente, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente (HC 138.414/RJ, Primeira Turma. Rel. Min. ROSA WEBER j. 20/4/2017, HC 137.078/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER j. 14/3/2017). ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Índice de correção monetária aprovado pela assembleia geral de credores. Posterior homologação pelo juízo da recuperação. Revisão judicial. Impossibilidade. Soberania da assembleia geral de credores. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca da viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de juros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações constantes do plano, afigurando-se descabida, por conseguinte, a revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de soerguimento homologado. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade.decisão contrária à prova dos autos. Anulação deferida. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Unânime.

«Embora nos casos de crime contra a vida, a competência seja do Tribunal do Júri, em sendo evidente que a tese amparada pelos juízes leigos não encontra lastro no acervo probatório, deve ser modificada a decisão soberana. Não fere a soberania dos veredictos prevista na Carta Constitucional a anulação de decisão do Corpo de Jurados que está dissociada do conjunto de provas contido nos autos. Apelo provido para submeter o réu a novo julgamento perante o Júri Popular. Decisão unânime.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Observância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão proferida pelos jurados encontra suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, o que se extrai dos fundamentos adotados pelo Tribunal goiano, ao manter a condenação do agravante. Para se chegar a entendimento diverso seria necessário acurado reexame do conjunto fático probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ausência de animus necandi. Qualificadoras. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos vereditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo; caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Segundo quesito. Tese de inexistência de autoria sustentada em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Indevida incursão valorativa. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional ... (Continua)

13 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação do julgamento pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - As decisões emanadas do Conselho de Sentença consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos contra a vida que lhe são submetidos a julgamento.... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Decote da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Privilégio da violenta emoção. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«Dissentir da Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, que chegou à conclusão de que a qualificadora, prevista no CP, art. 121, § 2º, IV Código Penal - relativa à atuação do agente mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, encontra o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a devida apreciação do contexto fático-probatório. No mesmo sentido, dissentir da decisão que não reconheceu a atenuante da violenta emoção, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por exigir análise do contexto fático probatório. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Controle do magistrado sobre o plano de soerguimento. Aprovação da assembleia geral de credores. Viabilidade econômica. Soberania da agc. Legalidade. Verificação pelo judiciário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Absolvição. Segundo quesito. Tese de inexistência de autoria sustentada em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Indevida incursão valorativa. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredito foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservada a conclusão dos jurados no exercício da sua soberana função constitucional ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado e homicídio consumado na forma privilegiada-qualificada. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Impossibilidade de desconstituição da sentença e do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do CPP, art. 593, III.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão condenatória. Soberania dos vereditos. Existência de duas versões nos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Autoria confessada. Legítima defesa putativa. Tese rechaçada pelo conselho de sentença. Decisão condenatória. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, «d. II, § 2º, § 3º, I e II, §§ 4º e 5º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º, «a e «b. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV e § 2º.

«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Súmula 182/STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A parte deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição de corréu pelo tribunal do Júri. Pleito de extensão. Impossibilidade. Soberania do veredicto do Júri popular. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação dos executores do homicídio, há de se observar a especial peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o julgamento dos co-autores ou partícipes (APn 517/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2012, DJe 10/04/2013). ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Terceiro quesito. Legítima defesa. Tese defendida em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Violação da soberania dos vereditos. Ordem concedida.

«1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado privilegiado. Qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que encontra respaldo no conjunto probatório. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Terceiro quesito. Teses de inexigibilidade de conduta diversa e violenta emoção sustentadas em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Apelação da defesa. Novo julgamento. Impossibilidade. Decisão conforme a prova dos autos. Conselho de sentença acatou tese de homicídio duplamente qualificado. Pedido de novo julgamento. Duas teses. Princípio da soberania dos veredictos. Julgamento que encontra embasamento nas provas. Dosimetria da pena. Análise do CP, art. 59. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia tanatoscópica acostada à fl. 85 dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, § 2º. CPP, art. 483, III, § 3º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Condenação por homicídio qualificado. Decote de qualificadora (motivo torpe) reconhecida pelo tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. CPC, art. 121, § 2ºe CPP, art. 593, § 3º. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na hipótese destes autos, o acórdão impugnado, ao excluir a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob o pretexto de ser manifestamente improcedente, acabou por ofender o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e o disposto no CPP, CPP, art. 593, III, c e d, e § 3º. ... (Continua)

29 - TJMG Júri. Soberania constitucional. Contornos razoáveis. Decisão que afronta o conjunto probatório. Inadmissibilidade.

«A soberania constitucional que se tributa ao Tribunal do Júri deve ser entendida em contornos razoáveis, não se permitindo veredicto afrontoso à lógica conclusiva do conjunto probatório.... (Continua)

30 - STF Júri. Soberania. A soberania do tribunal do Júri não é absoluta, cabendo observar o disposto no CPP, CPP, art. 593, III.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação. Tese de bis in idem quanto às qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e V do CP. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por ausência de autoria delitiva. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Júri. Veredicto absolutório. Recurso de apelação. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88. O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

36 - TJPE Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Tese de absolvição sumária por excludente de ilicitude de legítima defesa. Ausência de provas de sua ocorrência. Soberania do tribunal do Júri. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do juízo popular. Manutenção da decisão de pronúncia. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Majoração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à Apelação do Ibama, entendeu que a multa aplicada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) era insuficiente para efeito de sanção, razão pela qual a majorou para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

38 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Isenção de tributo estadual, pela União, por força de ato de soberania (tratado internacional). Possibilidade.

«Destarte, é assente na Corte que por força dos princípios que regem a Federação é possível a isenção de tributo estadual decorrente de ato de soberania da União, o que não desnatura a autonomia dos Estados.... (Continua)

40 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Homicídio. Crime contra a vida. Novo julgamento. Decisão fundamentada do Tribunal no sentido de que os jurados decidiram manifestamente contra a prova dos autos. Inexistência de violação ao princípio da soberania de veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.

«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de veredictos. Não há falar em usurpação qualquer da soberania dos veredictos do Júri, se a Corte de Justiça, ao ordenar a submissão do réu a novo julgamento, decide, de modo fundamentado, que a decisão dos jurados contrariou manifestamente a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).... (Continua)

41 - STF Júri. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade. Reexame da matéria probatória. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.

«1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. ... (Continua)

42 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora reconhecida pela conselho de sentença. Afastamento pelo Tribunal «ad quem. Impossibilidade. Ofensa da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«... Destarte, vale esclarecer que é vedado ao tribunal «ad quem afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, como pretende a defesa, sob pena de malferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... (Continua)

45 - TJMG Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Segundo quesito. Tese de inexistência de autoria sustentada em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Indevida incursão valorativa. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservada a conclusão dos jurados no exercício da sua soberana função constitucional... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa. Apelação do MP. Prova manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Tese defensiva que encontra certo apoio nos autos. Existência de duas versões. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. A anulação do julgamento pela Corte estadual viola a soberania dos veredictos.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Tribunal do Júri. Tese de violenta emoção sustentada em plenário. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição no terceiro quesito. Decisão contrária às provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à alegada negativa de vigência aos arts. 483, III, e 593, III, «d, do CPP, é certo que a decisão tomada pelos jurados, ainda que porventura possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Todavia, tal princípio é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, caso em que a decisão deve ser anulada pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... (Continua)