competencia falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falência. Trabalhista.

«É da Vara de Falência a competência para os atos de execução de crédito trabalhista reconhecido na sentença proferida depois da quebra. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Falência. Revisão de cédula de crédito industrial. Ação que não atrai o Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24.

«O juízo falimentar atrai as ações que estão reguladas na lei de falências; a ação de revisão de cédula de crédito industrial não se inclui neste rol. Conflito conhecido para declarar competente a Vara Federal de Passo Fundo, RS.... (Continua)

3 - STJ Competência. Falência. Juízo universal. Banco. Revisão de contrato bancário. Ação que não se processa no Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«O Juízo Falimentar atrai as ações que estão reguladas na Lei de Falências; a ação de revisão de contrato bancário não se inclui nesse rol. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

4 - STJ Competência. Falência. Execução trabalhista. Prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 114.

«Após a decretação da falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, prosseguem no Juízo Falimentar.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Falência. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade – Ação declaratória ajuizada antes da decretação da quebra. Inaplicabilidade da regra geral, do art. 76, da Lei de Falências. Antes da decretação da quebra não há que se falar na configuração do juízo universal e, consequentemente, na sua competência para conhecer do feito. Questão, ademais, já debatida com trânsito em julgado do acórdão. Recurso improvido.

6 - STJ Competência. Falência. Execução trabalhista. Juízo falimentar e Justiça do trabalho.

«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terão prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes. Execuções movidas contra uma terceira empresa, criada em decorrência de cisão parcial da falida, permanecem em trâmite perante a Justiça especializada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Execução de crédito trabalhista. Juízo universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 2ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Recurso a que se nega provimento.

8 - STJ Competência. Falência. Execução de sentença contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º.

«A competência assinada no CF/88, art. 114 à Justiça do Trabalho abrange, evidentemente, a execução das respectivas sentenças; mas, em se tratando de execução contra a massa falida, competente para aparelhá-la é o juízo universal da falência.... (Continua)

9 - STJ Competência. Falência. Indivisibilidade do juízo falimentar. Juízo universal da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... II – Da competência do juízo falimentar ... (Continua)

10 - STJ Competência. Falência. Juízo universal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Habilitação somente do crédito junto ao Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 3º.

«A quebra não inibe a propositura de ações contra a massa falida, as quais seguem as regras gerais da competência; após o acertamento judicial o montante líquido da condenação, se houver, será habilitado como crédito no processo falimentar.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Falência. Execução de créditos trabalhistas. Decretada a falência do empregador e suspensa a execução trabalhista, os valores objeto de depósito recursal efetuados na justiça do trabalho, mesmo antes da decretação da quebra, devem ser colocados à disposição do juízo universal falimentar, que tem competência para liberá-los a fim de realizar o pagamento dos credores, observada a preferência dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho, a teor do artigo 83, I, da Lei nº: 11101/05. Segurança denegada.

12 - STJ Competência. Falência. Execução trabalhista.

«O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-á na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no Juízo falimentar, quem caberá decidir sobre eventual rateio. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Falência. Juízo do local do principal estabelecimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 3º. Regra de competência funcional e absoluta. Prevenção. Inocorrência. Sociedades empresárias distintas. Impossibilidade de determinação ou extensão de falência a grupo econômico, de ofício pelo julgador, em procedimento falimentar em nascedouro. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Competência. Falência. Crédito trabalhista. Habilitação no Juízo falimentar. Hasta pública. Existência de arrematação em curso. Remessa do respectivo produto ao Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«Decretada a quebra, a Justiça do Trabalho é competente para acertar o crédito trabalhista, que será habilitado no processo falimentar; excepcionalmente, se os bens já estiverem em praça, a arrematação terá curso, mas o respectivo produto será transferido para o Juízo da Falência.... (Continua)

15 - STJ Competência. Falência. Processo trabalhista. Recurso. Depósito recursal. Levantamento. Julgamento pelo Juízo falimentar. CLT, art. 899, § 1º. Decreto-lei 7.661/45, art 24, § 1º.

«Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência e execução trabalhista. Coobrigados da falência e réus na execução. Bem penhorado abarcado na falência. Agravo interno desprovido.

1 - O conflito de competência está caracterizado, pois os sujeitos passivos na execução trabalhista são também responsáveis pelas obrigações da massa falida, estando o imóvel penhorado na execução igualmente abrangido no juízo universal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declarção no conflito de competência. Falência. Constrição no juízo trabalhista. Confirmação do ato pelo juízo da falência. Divergência entre os órgãos jurisdicionais não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do conflito de competência pressupõe a oposição ou divergência entre os juízos da recuperação e o da execução.... (Continua)

18 - STJ Competência. Falência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

19 - STJ Competência. Falência. Execução trabalhista contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode se dar na Justiça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao Juízo Universal da Falência, onde serão distribuídos segundo o princípio da «par condicio creditorum, observados os privilégios e preferências.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o Juízo universal competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas, ainda que anteriores à decretação da falência. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.

«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

22 - STJ Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.

«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Falência. Reconvenção. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade. Reconvenção com natureza de ação revocatória que não tem o condão de deslocar a competência. O Juiz da causa principal deve ser competente para a reconvenção, nos termos do CPC/1973, art. 109. Competência absoluta que não pode ser prorrogada. Não deve ser admitida reconvenção que visa à discussão de matéria falimentar, visto a incompetência do juízo da causa principal para conhecer da matéria de extinção parcial da reconvenção, no que diz respeito à discussão de matéria falimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Competência. Falência. Foro do estabelecimento principal do devedor. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este «é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, «aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor (CC 21.896 - MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).... (Continua)

25 - STJ Competência. Falência. Foro do estabelecimento principal do devedor. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este «é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, «aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor (CC 21.896 - MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).... (Continua)

26 - TST Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.

«Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista transitada em julgado. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação (entrega da carta de arrematação) e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Falência. Crimes falimentares e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.

«A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (arts. 109, VI da CF/88 e 26 da Lei 7.492/86) . Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Conflito de competência. Falência. Principal estabelecimento do devedor. Foro competente. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de «principal estabelecimento do devedor previsto na Lei 11.101/2005, art. 3º, 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Falência. Juízo universal. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Adjudicação posterior pelo credor. Desfazimento do ato. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24, § 2º, I, e 70, § 4º. CF/88, art. 114.

«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Ação de execução de título extrajudicial e ação cautelar de arresto. Unidade e indivisibildiade do juízo falimentar. Preservação da vis attractiva e par conditio creditorum. Competência do juízo universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Competência para pagamento dos credores. Juízo universal. Agravo interno desprovido.

«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista, ainda que não devam ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, não afastam a competência universal do Juízo falimentar para pagamentos dos credores submetidos ao concurso falimentar. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico consideradas pela justiça laboral como sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida ao concurso universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Conflito de competência. Falência. Valores depositados em ações que tramitam na Justiça do Trabalho. Alugueres. Habilitação dos créditos no juízo falimentar. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005, art. 76.

«1. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na falência, deve ser decidido no Juízo universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos de alienação desses bens, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes, além de serem beneficiados alguns credores da falida em detrimento dos demais. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Birigui - SP.... (Continua)