efetividade jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de vício insanável no processo de conhecimento. Apelantes, entretanto, que tiveram resultado favorável nos embargos. Ausência de prejuízo. Anulação que ofenderia os princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência quanto à questão não objeto da decisão recorrida. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de observância do devido processo legal para alcance de efetividade jurisdicional almejada. Recurso improvido prejudicado o agravo regimental

3 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Tolerada pela jurisprudência a juntada de documentos após a propositura da demanda, inclusive em sede recursal, havendo ciência da parte contrária, evidente o alcance da finalidade última do processo, não verificado tolhimento do direito processual de provar e da própria efetividade jurisdicional. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Deferimento. Execução que visa satisfazer o direito do credor. Regra do CPC/1973, art. 620, que não pode criar empecilhos à efetividade jurisdicional. Ademais, penhora de conta que não ofende ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de possível certidão de casamento do executado por meio do sistema CRC-JUD - Cabimento da pesquisa pelo Poder Judiciário - Ferramenta à disposição do Judiciário para garantir a efetividade jurisdicional - Princípios da celeridade e da cooperação - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Estado do acre. Fundo garantidor. Precatórios. Utilização de depósitos judiciais. Superveniência de legislações. Constrição determinada por Juízo Federal de competência criminal. Efetividade jurisdicional.

«1 - O fundo contábil existente à época do ajuizamento da demanda não possuía as características necessárias para suprir a exigência constitucional do ADCT, art. 101, especificadas pela ADI-MC 5.679, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ad referendum do Tribunal Pleno. ... (Continua)

10 - TJSP Multa. Cominatória. Tendo por finalidade fortalecer o processo, a multa diária (astreintes) tem por objetivo impelir alguém a abster-se ou a praticar ato ou realizar comando imposto pela decisão judicial garantindo efetividade jurisdicional protegendo interesses tutelados no processo, não decorrendo apenas das disposições dos artigos 461, § 4º e 461-A, § 3º, do CPC/1973 mas também do seu art. 287. Decisão que determinou encerramento de conta bancária por parte de instituição financeira sob pena de multa mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Sentença anulada. Decisão proferida pelo tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Máxima efetividade processual.

1 - Inexiste incompatibilidade entre a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do julgado do mérito da questão, uma vez que o § 3º do CPC, art. 515, aplica-se nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, podendo o Tribunal apreciar a matéria que versar sobre direito e estiver em condições de julgamento, que é o caso dos autos.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Serviço que não funciona a contento. Dano moral. Rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Violação ao princípio da efetividade jurisdicional. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 6. Reexame do acervo fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional aplicável. 7. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recurso de apelação desprovido. Deserção. Nulidade. Ausência de prejuízo. Economia processual. Celeridade processual. Efetividade jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.

1 - Embargos à execução opostos em 24/11/2017, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/01/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024.... (Continua)

15 - TRT3 Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa, por meio do sistema CRC-JUD, para verificar se o executado é casado e qual o regime de bens adotado pelo eventual casamento - Cabimento da pesquisa pelo Poder Judiciário - Ferramenta à disposição do Judiciário para garantir a efetividade jurisdicional - Princípios da celeridade e da cooperação - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

17 - TRT3 Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 646), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CPC, art. 620).... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor via SNIPER - Medida que vem sendo deferida por este E. Tribunal de Justiça a fim conferir efetividade jurisdicional à tutela do interesse deduzido em juízo - Comunicado Conjunto 680/2022 emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral de Justiça no sentido de que a ferramenta SNIPER está integrada ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais deste Tribunal desde 16/12/22. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Execução fiscal. Busca de endereço do executado nos sistemas infojud e sisbajud pelo ibama. Efetividade da prestação jurisdicional. Recurso provido.

1 - O STJ (STJ) possui jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização.... (Continua)

20 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Imóvel adjudicado em favor da credora, nomeada inventariante do espólio - Insurgência da credora contra decisão que negou mandado de imissão na posse e remeteu a parte às vias ordinárias - Acolhimento - Possibilidade de expedição de mandado de imissão para desocupação em prazo voluntário - Interpretação dos arts. 877, § 1º, I, e 901, § 1º, do CPC - Dever de cooperação entre as partes (CPC, art. 6º) - Princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade jurisdicional - Caberá remessa da parte às vias ordinárias apenas na hipótese de descumprimento do prazo voluntário - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema Sisbajud. ... (Continua)

23 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Deferimento do bloqueio mantido. Recurso não provido.

24 - TJSP Exeução por título extrajudicial. Duplicata. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Cabimento. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição e célere entrega da prestação jurisdicional ao credor exequente. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Inconformismo. Acolhimento. Determinação para emenda da exordial cumprida pela parte autora. Recadastramento de documentos impossibilitado pelo sistema SAJ. Prolação de sentença extintiva. Ilegitimidade. Rigor excessivo. Violação do princípio da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º, CPC). Juízo a quo que sequer analisou o que foi juntado ou se ateve às explicações do requerente com juntada de documentos. Comprometimento da efetividade jurisdicional. Matérias listadas como emenda à exordial que deveriam ser analisadas após o contraditório, desencadeando improcedência ou procedência, quiçá, reconhecimento de preliminar de falta de interesse processual. Impossibilidade de apreciação da ação em segunda instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Apelo provido... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. ... (Continua)

28 - TJSP Requisição de informações. Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Pesquisa «on-line, pelo sistema ARISP, de imóveis em nome dos executados, de modo a dar mais celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Admissibilidade. Recurso provido.

29 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. ... (Continua)

32 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, bem como a constrição de um dos veículos de propriedade do agravado sob a alegação de excesso de penhora. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito penal. Crime contra o sistema financeiro. Operação ouro verde. Conexão instrumental e obstáculo ao oferecimento das razões recursais. Ausência de prequestionamento. Desmembramento. Efetividade da prestação jurisdicional. Reabertura de prazo. Ausência de prejuízo.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bloqueio de circulação do veículo. Possibilidade. Providência expressamente prevista no Decreto-lei 911/69. Medida, ademais, que se afigura útil e necessária para imprimir maior eficácia e efetividade ao comando jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueios judiciais («teimosinha) - Cabimento - Instrumento que confere efetividade e economia processuais, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional - Recurso provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

37 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME INTEGRAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido em parte.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. ... (Continua)

45 - TJSP Litigância de má-fe. Caracterização. Buscando instituição bancária em sede de agravo de instrumento tirado contra decisão que lhe determinou apresentar documentos, retardar a efetividade da prestação jurisdicional que perdura por vinte anos, patente a litigância de má-fé, impondo a fixação de multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Seguridade social. Arrolamento. Partilha. Bloqueio do valor correspondente a 50% do saldo do FGTS junto a previdência privada. Saque de todo o numerário existente no conta do FGTS, que impediu o anterior bloqueio determinado pela Turma Julgadora. Medida que visa garantir a futura efetividade do provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.

1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresas com nomes iguais. Mesmo grupo econômico. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

49 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício com o intuito de obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos executados. Admissibilidade. Interesse da Justiça. Efetividade e presteza da prestação jurisdicional. Providência que depende de autorização judicial. Expedição deferida. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de reiteração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada - Medida que se mostra benéfica ao credor e também ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido