energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

2 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da existência do débito cobrado. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Devidos danos morais. R$ 3.000,00.

«- No tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver uma constatação, de fato, da existência do débito e que este foi cobrado devidamente, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamentos de segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA. TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - POSSIBILIDADE

7 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Indevida. Ausência de aviso prévio. Prazo legal para religação da energia eletrica. Não observado. Dano moral. Configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A conduta da ré em promover a interrupção no fornecimento de seus serviços no imóvel da autora está eivada de ilicitude, eis que não observou os ditames da Resolução ANEEL 414/2000. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.

10 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelho elétrico do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Ressarcimento de danos - Enriquecimento ilícito - Rede de energia elétrica rural - Programa governamental Luz da Terra - Linhas de energia elétrica implantada pelos assentados, por meio de contrato de financiamento bancário e descontos mensais e sucessivos das prestações por meio de tarifa na conta de energia elétrica - Ausência da data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária - Inexistência de contrato entre as litigantes a respeito da restituição - Prazo trienal de três anos a contar do vencimento do último pagamento - Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Entendimento do STJ e precedentes desta Câmara - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a prescrição extintiva e julgar improcedente a ação - Recurso de apelação prejudicado.

18 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos morais. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Ausência de débito. Danos morais. R$ 10.000,00.- no tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver débito que o justifique, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.

19 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Dano a equipamento eletrônico por distúrbio na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar afastada - Ônus da autora de provar que o dano decorreu de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provida

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

22 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos dos segurados. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o anunciado vício na prestação do serviço. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.

23 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«O adicional de periculosidade para os empregados que exercem as suas funções em condição de risco acentuado em virtude de exposição à energia elétrica não é exclusivo daqueles que trabalham em empresas do setor elétrico, estendendo-se também àqueles expostos ao risco e que prestem serviços em empresas consumidoras de energia elétrica. Neste sentido os entendimentos consolidados Súmula 18 deste Regional e Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I.... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial elaborada com base nos laudos unilaterais juntados com a inicial - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Ação improcedente - Apelação provida

25 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente. Irresignação recursal da ré. Notícia de acordo. Perda do objeto configurada. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.

29 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória fundada no fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada visando a o início das obras de instalação da energia. Multa diária arbitrada em R$500,00. Descumprimento incontroverso. Valor da multa calculado em R$25.000,00, passando a incidir a majoração após este período. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga ao segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

33 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora pretende o ressarcimento de valor despendido com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré.

34 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva proposta pela seguradora - Preliminares arguidas pela concessionária ré - Petição inicial que não é inepta, pois a sub-rogação está demonstrada pelo comprovante de pagamento da indenização à segurada - Legitimidade passiva da ré para responder pelos eventuais danos causados em decorrência dos serviços que presta, sendo ela a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia indireta desnecessária, diante do lapso temporal desde o evento - Impraticável, também, a requerida perícia técnica nos equipamentos, vez que não foram preservados - PRELIMINARES REJEITADAS.

35 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga ao segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

36 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelho da segurada - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido.

38 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos do segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido.

39 - TJSP Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica. Contexto dos autos que não permite o acolhimento da pretensão inicial. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 414/2010, ART. 204 - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LAUDOS GENÉRICOS

41 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados à segurada e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Perícia produzida nos autos, por técnico de confiança do Juízo, que concluiu pela inexistência de prova de nexo de causalidade entre os danos nos aparelhos e a falha na prestação de serviços da ré. Inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório), ante a ausência de guarda dos aparelhos pela autora. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Pedido regressivo improcedente. Encargos de sucumbência pela autora. Sentença mantida. Apelo desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para religação do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Conhecimento anterior da contenda, tratando-se do mesmo fato, pela E. 19ª Câmara deste Tribunal, por meio do recurso de apelação julgado em 02/08/2021 - Conexão - Processos apensados na origem e julgados conjuntamente - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica - Seguradora que indenizou o segurado - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Dano material e respectivo pagamento da indenização comprovados - Ação improcedente - Recurso provido.

44 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Eletricista em condomínio comercial. Unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«A OJ 324/TST-SDI-I, assegura o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, ainda que a atividade laborativa, que submeta o trabalhador à exposição de tensões elétricas, seja exercida em instalações localizadas em unidade consumidora de energia elétrica, o adicional é devido. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial indireta elaborada com base em laudos unilaterais juntados com a inicial - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados, os quais não foram preservados pela seguradora - Ação improcedente - Apelação da autora desprovida, provida a da ré

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida.

48 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

49 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

50 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido.