Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.