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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.5400

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Peças. Apresentação e razões não assinadas. Falha insuprível. Intempestividade, ademais, como óbice intransponível para o processamento da irresignação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.1200

2 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento por falta de preparo. Admissibilidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade. CPC/1973, art. 511, ««caput. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.7800

3 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretensão de discussão de questões decididas no agravo de instrumento. Natureza infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9011.8800

4 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra a decisão de Relator que deferiu tutela antecipada. Julgamento do recurso de agravo regimental prejudicado em razão do julgamento de recurso de agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. LEGJUR 167.6944.7002.1600

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Julgado o agravo de instrumento de onde se tira o presente agravo regimental. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.0900

6 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de julgamento proferido por órgão colegiado. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.7900

7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Repetição de todas as questões decididas no agravo de instrumento. Pretensão ao reexame das mesmas. Natureza infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.3900

8 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou trânsito a agravo de instrumento. Ato judicial mantido. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.5500

9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Agravo tirado da decisão que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento aos recursos oficial e voluntário da ré para julgar improcedente ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Eventual ocorrência de «error in judicando não apontada nas razões do recurso. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.6700

10 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.0800

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por votação unânime. Inadmissibilidade. Previsão legal ou regimental. Ausência. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.9500

12 - TJSP RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 165.0973.7000.4200

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento porquanto manifestamente inadmissível. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8006.3000

14 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Hipótese de conversão em agravo regimental. Ausência da contradição alegada. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, pois o recurso cabível era apelação. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.4700

15 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária. Admissibilidade. Agravante que não demonstrou suficientemente sua condição de miserabilidade. Insuficiência da análise do valor dos seus rendimentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.7700

16 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que analisa a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9009.2800

17 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento. Pretendida reconsideração do posicionamento do relator. Inadmissibilidade, diante da ausência de previsão legal ou regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.1000

18 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Deferimento de assistência judiciária condicionada à juntada de documentos que atestem a hipossuficiência. Ausência de lesividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.9100

19 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão unânime que negou provimento a recurso. Hipótese de julgamento colegiado, e não de decisão monocrática do relator. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.2000

20 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Pretensão de evitar aplicação de multa ou penalidades legais de fatos que ainda não ocorreram. Descabimento. Decisão recorrida inexistente. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.7400

21 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso. Hipótese de manifesta improcedência do recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.6200

22 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Alegações já decididas em agravo anterior. Confronto com jurisprudência dominante do STJ. Recurso ao qual foi negado seguimento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.5900

23 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que apreciou liminar em agravo de instrumento. Recurso inadequado. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4000.1000

24 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ato discricionário sujeito ao livre convencimento do magistrado. Irrecorribilidade da decisão. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.5000

25 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Agravo de instrumento, todavia, já julgado. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.9800

26 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra indeferimento de tutela recursal. Exame das razões recursais prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento que ensejou o agravo regimental. Não cabe o agravo interno contra a decisão do relator que indefere a tutela recursal ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.1000

27 - TJSP RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que apreciou liminar em agravo de instrumento. Via inadequada para o fim pretendido. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.2000

28 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC/1973. Seguimento negado.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.0800

29 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8004.2700

30 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Confirmação. Sentença proferida. Recurso que ficou prejudicado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.0973.7001.5600

31 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão do Relator que, por falta de enquadramento no CPC/1973, art. 530, nega seguimento, liminarmente, a embargos infringentes. Razões do regimental dissociadas dessa fundamentação. Agravante que repete as mesmas alegações de que se utilizou na interposição. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.7300

32 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Acórdão proferido em recurso de apelação. Interposição imprópria contra decisão colegiada. Irrecorribilidade. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.1005.4400

33 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravante já interpôs agravo de regimental nos mesmos termos, contra a mesma decisão. Renovada interposição fere o princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2002.6200

34 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Retratação indeferida. Gratuidade denegada. Manutenção. Ausência de pressuposto do estado de miserabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.0400

35 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, por tratar-se de despacho ordinatório. Despacho irrecorrível. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.7800

36 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória denegatória de liminar em agravo de instrumento pelo relator. Descabimento. Admissibilidade somente na hipótese de negação de seguimento ao recurso, sendo, portanto, irrecorrível aquela que nega, como a que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.9400

37 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via eleita. Recurso cabível somente para modificar decisão monocrática do relator. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.4200

38 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada que negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Descabimento. Ausência de previsão legal. Admissibilidade, apenas, contra decisões monocráticas, conforme previsto no Regimente Interno do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.4600

39 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão irrecorrível, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.8900

40 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 545 e precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.0500

41 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Pretensão a se agregar efeito suspensivo, negado, a agravo de instrumento. Inviabilidade. Decisão irrecorrível. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3012.0300

42 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição sem fundamento novo. Questionamento, apenas, de decisão monocrática do relator, negativa de seguimento a apelo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.1500

43 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento de plano a agravo de instrumento. Descabimento. Fraude à execução. Alienação de bens. Ato formalizado mediante a incorporação do bem ao capital de outra sociedade. Incidência, em tese, do CP, art. 179. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4012.7800

44 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento. Recurso manifestamente improcedente. Permissão dada pelo CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.7900

45 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo de instrumento, não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Irrecorribilidade. Exegese do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.5000

46 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança. Inadequação. Ato atacado que constitui decisão judicial passível de agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1001.7300

47 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Razões que não abalam a decisão recorrida, que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.2800

48 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Discussão acerca de todas as questões decididas no recurso anterior. Pretensão de reexame delas. Inadmissibilidade. Natureza infringente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.2300

49 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8018.8400

50 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Insurgência contra a concessão da liminar-alegação de inviabilidade de decisão monocrática, por violação ao princípio da reserva do plenário. Desacolhimento. Decisão sujeita a recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

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