execucao penal progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e cálculo de pena - inviável análise - NÃO CONHECIMENT... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico com conclusão desfavorável. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Preliminar arguida afastada - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado que, beneficiado com a progressão ao regime aberto, cometeu novo crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Pleito de dispensa da realização de exame criminológico prévio - Exame criminológico juntado e progressão deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade da progressão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recorrente que desistiu do recurso. Desistência homologada... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo não atendido. Necessário o cumprimento de 2/5 da pena do crime hediondo para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Relatório psicológico contendo elementos negativos à concessão. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto - Não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal para referida progressão - Impossibilidade de concessão do livramento condicional - Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - necessária realização de exame criminológico - nova redação da Lei de Execuções Penais - DADO PROVIMENTO... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo não alcançado. Indeferimento justificado. Recurso improvido

23 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime e livramento condicional - ausente requisito subjetivo - apontamos negativos do exame criminológico - NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniente advento do término da pena privativa de liberdade e consequente expedição de alvará de soltura. Recurso prejudicado

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Não preenchimento do requisito objetivo - Decisão de primeiro grau que deve ser mantida - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pretendida progressão por satisfação dos requisitos - Inviabilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Apontamentos negativos - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determinou a confecção de exame criminológico. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que deferiu o pedido de progressão. Recurso prejudicado.

39 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inconformismo do Ministério Público. Alegada necessidade de submissão do sentenciado ao exame criminológico. Alegações superadas. Pena extinta pelo cumprimento. Agravo prejudicado.

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão superveniente do Juízo de origem que julgou extinta a pena do agravante, pelo seu integral cumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Não satisfação do requisito subjetivo - Prática de falta grave não reabilitada - Recorrente que ostenta mau comportamento carcerário - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Não satisfação do requisito subjetivo - Prática de falta grave não reabilitada - Recorrente que ostenta mau comportamento carcerário - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para a conservação do indeferimento. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. Desnecessidade de realização de exame criminológico. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para a conservação do indeferimento. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. Desnecessidade de realização de exame criminológico. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Deferimento ao sentenciado da progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à realização de exame criminológico, para posterior análise do pedido de progressão ao regime intermediário - Decisão superveniente concessiva do regime aberto - Prejudicado... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - livramento condicional - requisito subjetivo ausente - livramento condicional - requisito subjetivo ausente - exame criminológico com indicações desfavoráveis - NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e do exame criminológico - inviável análise - NÃO CONHECIMENT... (Continua)