acao de ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Ação de ressarcimento contra ex-Prefeito Municipal, por suposta malversação. Recursos originários do Tesouro Federal, não manifestado interesse da União em ingressar no feito. Competência da Justiça Estadual.

«Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a competência, «ratione personae, é do Juízo Estadual.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alterações da Lei 14.230/2021 que não afastaram o dever de ressarcimento. Provimento negado.

1 - Condenada a parte agravante ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos graves fatos a ela imputados em mera ação de ressarcimento, e não com base na ação de rito especial por improbidade administrativa, não há que se falar em aplicação do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo em retroatividade das normas contidas na Lei 14.230/2021. Precedente. 2.Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de danos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de plano de saúde. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de ressarcimento pela utilização indevida do plano de saúde. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares, por tratamento realizado fora da área de cobertura da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de reembolso de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de danos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Ação de ressarcimento do erário - Condutas dolosas praticadas pelos requeridos que violam princípios da Administração Pública e a legalidade - Recursos dos requeridos desprovidos - Mantida a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação ao ressarcimento do erário

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da SPPREV voltada ao ressarcimento de parcelas de aposentadoria recebidas indevidamente por servidora, condenada à cassação do benefício, em virtude da prática de ilícitos funcionais - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA: No caso dos autos, conquanto a cassação da aposentadoria da servidora tenha se tornado definitiva aos 13.05.2015, certo é que o recebimento do benefício já não se mostrava devido desde a decisão de cassação, aos 23.11.2012, uma vez que os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, (art. 314 da Lei Estadual 10.261/68) - Recusa da servidora em ressarcir os valores, aos 19.07.2013, que deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional, em aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189) - Inexistência de causa suspensiva da prescrição - Ajuizamento de ação anulatória 1027774-04.2015.8.26.0053 pela ex-servidora que não configura causa interruptiva da prescrição da pretensão de ressarcimento, sobretudo porque não pleiteada, na referida demanda, a inexigibilidade dos valores percebidos entre a cassação da aposentadoria (23.11.2012) e a efetiva interrupção do seu pagamento (julho.2013), de modo que não se aplica o disposto no art. 202, I, do CC - Ajuizamento da ação de ressarcimento aos 11.12.2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento e despesas médicas e hospitalares c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Procedência do pedido, eis que caracterizados os defeitos e, consequentemente, o dever de ressarcimento da construtora. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por danos morais e materiais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de ressarcimento de danos morais e materiais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação de ressarcimento. ... (Continua)

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. P lano de saúde. Reembolso. Limitação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pensão por morte - Filha solteira - Constatação de constituição de união estável - Extinção do benefício - Pretensão da SPPREV de cobrar as parcelas pagas - Conquanto ostentem caráter alimentar, os valores indevidamente recebidos a título de pensão devem ser ressarcidos, uma vez elidida a boa-fé - Precedentes do TJSP - Restituição dos valores recebidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência parcial, mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Dano ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.

«1. A questão da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com inclusão do agravante no polo passivo - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes - Decisão reformada- Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Afastamento da prescrição. Necessidade do retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação.

«1.- Reconhecimento pelo Acórdão embargado de que o prazo prescricional para a ação de ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca é de 10 (dez) anos, uma vez que a relação controvertida é de natureza contratual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento c/c perdas e danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Ressarcimento c/c perdas e danos.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de ressarcimento.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de valores. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação de ressarcimento a favor do erário. Disciplina particular. Imprescritibilidade. Hipótese. Preliminar afastada.

40 - TJSP INTIMAÇÃO. Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos. Réu intimado na pessoa de seu defensor público para pagamento do débito. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE NÃO EMBARCOU POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE COVID-19, CONFORME DIAGNÓSTICO REALIZADO NA VÉSPERA DO VOO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - EMBARQUE QUE SEQUER SERIA AUTORIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO - INEXISTÊNCIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE NÃO EMBARCOU POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE COVID-19, CONFORME DIAGNÓSTICO REALIZADO NA VÉSPERA DO VOO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - EMBARQUE QUE SEQUER SERIA AUTORIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFIGURANDO-SE HIPÓTESE DE MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO.

42 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de ressarcimento. Vícios construtivos. Seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional. SFH. Interesse da cef manifestado. Competência da Justiça Federal. Tema 1.011/STF.

1 - Manifestado o interesse da CEF na ação de ressarcimento por vícios construtivos em imóvel, com seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional, pelo SFH, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente, nos termos do Tema 1.011/STF. Remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos por acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de danos por acidente de trânsito. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Manifestação da União em não ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio firmado com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

47 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Autora pretende ver ressarcidos os valores despendidos por ordenadores de despesa que determinaram o pagamento de verbas rescisória indevidas a servidores comissionados - Ação que se baseia em condenação dos réus ao ressarcimento das aludidas quantias em processo perante a corte de contas estadual - TCE que cancelou a condenação em ação revisional, por entender que o tema em análise não era pacífico na época em que analisado o balanço geral da fundação autora - Impossibilidade de exigir conduta diversa dos réus, diante da divergência jurisprudencial da própria corte de contas - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ARRESTO DOS RÉUS

Ação que visa ao ressarcimento da financeira pelos prejuízos sofridos em razão de fraude em contratos de financiamento de veículos firmados através da ré, que atuava como correspondente - Elementos dos autos que corroboram a alegação de fraude e demonstram a transferência de valores para a ré - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos réus quando evidenciada a probabilidade do direito alegado que indicam atuação fraudulenta, bem como presente o perigo de dano ante a possibilidade de dissipação dos bens. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)