acidente transito responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.

«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acidente trânsito. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Lucros cessantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

4 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acidente de transito. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Dever reparatório incontroverso. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 518 DO STJ.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Acidente de transito. Constatação de responsabilidade. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1 - Regular prestação jurisdicional constatada, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, além de não significar omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de veículos. Abordagem reparatória. Inconsistência de prova, para confirmar suposta conduta culposa do réu. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ré que realizou conversão sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da motocicleta. Conjunto probatório que demonstra a conduta imprudente da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida.

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM CAUSADOR DO DANO BEM RECONHECIDA - RECURSO INOMINADO QUE APENAS REPETE AS TESES INVOCADAS EM CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BURACOS NA VIA. ACIDENTE DE TRANSITO QUE VITIMOU A AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato. Transporte de passageiros. Procedência decretada em primeiro grau. Caracterizado o dano moral. Redução do valor da indenização, diante das circunstâncias e conseqüências do evento danoso. Honorários arbitrados com razoabilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente de transito. Requisitos da responsabilidade civil comprovados. Quantum fixado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRECLUSÃO VERIFICADA - MATÉRIA AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

23 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à redução da responsabilidade da Ré pelos danos causados pelo acidente ante o reconhecimento da culpa concorrente de terceiro. Embargos acolhidos, com modificação.

24 - STJ Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Produção de provas. Danos morais. Arbitramento de indenização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 212, III, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, CCB, art. 407, pois a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, nem foi exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a ele vinculada, com interpretação da sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acidente de transito. Responsabilidade do estado. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 175, I, do cnt. Responsabilidade exclusiva do réu. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo extremo.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que abalroou por trás não elidida pelos elementos de prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento lesivo. Responsabilidade extracontratual. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Observância. Sentença modificada com relação a este aspecto. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

29 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ação cível até o julgamento definitivo do processo criminal - Responsabilidade civil que independe da responsabilidade criminal - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Inaplicabilidade do CPC, art. 315, já que não há dúvidas sobre a autoria ou a existência do fato, havendo apenas tentativa de atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo evento - Recurso provido.

31 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Art. 37, § 6º, CF - Danos materiais suportados pela seguradora requerente - Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano - Dever de ressarcimento pela concessionária requerida - Manutenção da sentença de primeiro grau - Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com ambulância. Responsabilidade pelo evento, do motorista da ambulância e da Municipalidade. Condenação. Hipótese. Descabimento. Não cumprimento do art. 29, VII, do Código de Transito Nacional. Reconhecimento. Prioridade de passagem nos cruzamentos para as ambulâncias que estejam prestando serviço de urgência e, ainda, contem com o acionamento do alarme sonoro e luz intermitente. Prejudicada a lide secundária estabelecida entre a Municipalidade de São Carlos e Gilberto Ricardo Bispo. Recurso do réu provido.

38 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva ou culpa presumida.

«Tem lugar a responsabilização objetiva do empregador (CCB, art. 927, parágrafo único), conforme a consagrada teoria do risco profissional, em se constatando que a atividade de motorista de caminhão, desenvolvida pelo reclamante, colocava-o num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, sendo notória a possibilidade de enfrentar condições adversas ao lidar diariamente com o arriscado e complicado trânsito nas rodovias brasileiras, além do estado precário das pistas de rolamento e, também, pela probabilidade de que sua vida seja retirada por um simples descuido, o que acabou ocorrendo. Cabe, portanto, a reparação dos danos causados quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.... (Continua)

39 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aquaplanagem. Evento previsível. Culpa pelo acidente. Dever de indenizar. Danos morais. Quantum

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

41 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo pertencente à autora e veículo conduzido pela requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à culpa atribuída pela autora à requerida. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à culpa, que não pode ser presumida. Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor relativo aos danos morais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais genéricas, sem qualquer relação com os fatos ou fundamentos utilizados pelo MM. Magistrado para rejeitar o pleito de indenização por danos morais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade. A responsabilidade da empresa não é objetiva, devendo ficar caracterizado que a empregadora contribuiu de alguma forma para o acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador.

45 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empresa. Proprietária do reboque. Único veículo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietária de reboque envolvido no acidente de trânsito.

«Verificada a legitimidade da CIRLOG TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o subcontrato não é gratuito, daí não cabe presunção de que o reboque utilizado pela subcontratada, para atender ao transporte no interesse da subcontratante, era cedido gratuitamente. E ainda que o fosse, isso não afasta a responsabilidade da subcontratante, pois veículo de sua propriedade utilizado em seu exclusivo interesse e para atender seus fins econômicos. A empresa proprietária do reboque responde solidariamente com o proprietário do caminhão trator pelos danos decorrentes do acidente causado pelo conjunto, consoante jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acidente de trânsito envolvendo terceiros na condução. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Responsabilidade pelo acidente adequadamente definida. Dano moral caracterizado. Danos estéticos não configurados. Sentença reformada, para condenar ao pagamento de danos morais. Recurso provido, em parte. 

48 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Manobra em marcha a ré para ingressar em condomínio - Colisão com veículo que seguia em sua correta mão de direção - Inobservância do dever de cuidado e atenção (art. 34 do CBT) - Ausência de prova de culpa concorrente ou exclusiva - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Lucros cessantes fixados com razoabilidade, em valor inferior à estimativa feita pelo Sindicato dos Taxistas - Manutenção - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trânsito ocorrido no trabalho a serviço da empresa. Responsabilidade objetiva. Não aplicação. Culpa da empregadora não comprovada.

«O exercício da função de motorista expõe o empregado ao mesmo risco que atinge todas as pessoas que trafegam pela malha viária do país. Se o risco não excede ao que atinge os demais membros da coletividade, não há como responsabilizar o empregador de forma objetiva pelos eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho, não sendo aplicável ao caso em estudo o § único, do CCB, art. 927. A lide em apreço sujeita-se à regra ordinária prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII, que conduz a análise da responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidentes do trabalho pela vertente subjetiva. Uma vez que não restou provada a culpa aquiliana do empregador, não prosperam os pleitos reparatórios. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.... (Continua)