adulteracao veiculo flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal de veiculo automotor, estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Risco de reiteração. Writ impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - TJMG Receptação. Adulteração de sinal identificador. Apreensão da res em poder do acusado. Dolo comprovado. Circunstância de fato. Flagrante preparado. Não-caracterização. Condenação mantida. Preliminar rejeitada. CP, art. 180 e CP, art. 311.

«A apreensão em poder do acusado de um veículo automotor, desprovido da respectiva documentação e com as placas clonadas, torna certa a autoria dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador, CP, art. 180 e CP, art. 311, cujo dolo do agente pode ser demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato. Se o agente agiu espontaneamente, não sendo induzido à prática da infração penal, devem ser repelidas as argüições de flagrante preparado.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Real possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Prisões em flagrante e inquéritos em andamento pela prática de delitos contra o patrimônio. Recurso desprovido.

«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, adulteração de sinal indentificador de veículo automotor e desobediência. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Adulteração de sinal de veículo automotor e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Prática continuada de desmanche de automóveis. Apetrechos na residência do recorrente. Tentativa de subornar agentes por ocasião do flagrante. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Adulteração de veículo automotor. Associação criminosa armada. Receptação. Tentativa de favorecimento pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do flagrante. Negativa de autoria. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta. Segregação fundamentada e necessária. Reclamo conhecido e desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses de nulidade da prisão em flagrante e negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Desnecessidade de autorização do morador ou de mandado. Mácula inexistente.

«1. Consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XI, nos casos de flagrante delito é legítima a busca e apreensão domiciliar, ainda que sem prévio mandado ou autorização do morador. ... (Continua)

14 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Fishing Expedition - Não caracterização - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubos e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em articulada e complexa organização criminosa voltada para roubos e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, devidamente esquadrinhada após a autorização judicial de interceptação telefônica, com acesso ao sistema Mportal, de uso restrito dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte de munição de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse de munição de uso restrito porquanto fundada na garantia da ordem pública, face à notícia da reiterada dedicação do réu à atividade delitiva, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão. Nulidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão àquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, adulteração de sinal de identificador de veículo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Envolvimento em organização criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 11/12/2018, pela suposta prática dos delitos de receptação, adulteração de sinal de identificador de veículo, tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois teria se associado aos corréus para o transporte mais de quinhentos quilos de maconha, sendo o responsável por seguir na frente de veículo, fruto de crime e com placa adulterada, onde estava o entorpecente, para passar informações aos comparsas, na tentativa de evitar a fiscalização policial. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinais identificadores de veículo. Posse de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Associação criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Circunstâncias do flagrante e condições pessoais que demonstram a insuficiência de medidas alternativas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus liberatório. Furto circunstanciado, formação de quadrilha, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 155, § 4o. I a IV; 180; 288 e 311, todos do CPb). Prisão em flagrante ocorrida em 23.12.09. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Paciente supostamente integrante de grupo especializado em receptação e adulteração de veículos. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, como a tese de negativa de autoria e ausência de provas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante na frente dos policiais. Dispensa de drogas e de balança de precisão. Entrada franqueada pela genitora de investigado. Atuação da polícia militar em situação de flagrante delito. Direito ao silêncio em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Tortura e abuso de autoridade. Inadequação da via eleita. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Segregação cautelar. Prejudicialidade. Alvará de soltura. Trancamento prematuro da ação penal. Excepcionalidade. Não configurada. Atipicidade das condutas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Colhe-se das informações colhidas na página eletrônica do Tribunal de origem que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente. Nesse contexto, as situações determinantes da presente impetração relativamente à prisão cautelar não mais subsistem, estando esvaído o objeto da presente demanda no ponto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e resistência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Reiteração delitiva do paciente. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Adulterção de sinal identificador de veículo automotor. Exercício irregular da profissão de taxista. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do anpp. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de cerca de 10kg de maconha no interior de veículo clonado. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, estelionato tentado e porte de drogas para o consumo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Flagrante. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo, no âmbito de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante dirigindo veículo furtado e com sinais adulterados. O MM. Juiz de pimeiro grau concedeu a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. O Tribunal a quo, todavia, provendo recurso em sentido estrito do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador. Receptação na modalidade ocultar e tráfico de drogas. Delitos permanentes. Invasão de domicílio. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tais como o crime de tráfico de drogas e de receptação, na modalidade ocultar, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, já que invocou o decreto prisional a reiteração delitiva do agravante, que é reincidente, bem como a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, « 1057 porções de cocaína, pesando 377.7 gramas [trezentos e setenta e sete gramas e sete decigramas], 485 porções de maconha, pesando 970 gramas [novecentos e setenta gramas], 770 porções de cocaína, pesando 350,7 gramas [trezentos e cinquenta gramas e sete decigramas]. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 1. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de materialidade e de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. 2. Tese de ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. 3. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de inexistência de materialidade e de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, já que invoca o decreto prisional a reiteração delitiva de Luis Fernando, enfatizando, ainda, que os agravantes «desobedeceram ordem de parada e jogaram o carro contra o Policial Rodoviário Federal, que só não foi atropelado pois se jogou para fora da pista, o que configura evidente tentativa de homicídio; após, empreenderam fuga em alta velocidade, fazendo manobras perigosas, jogando carros para o acostamento, inclusive caminhões, e ainda ligaram um dispositivo com diesel que jogava fumaça na rodovia, colocando um grande número de pessoas em risco, utilizando para tanto um carro roubado, com placas clonadas e um rádio comunicador instalado, sem o banco traseiro e sem o forro das portas, declarando, ainda, aos policiais que o veículo seria utilizado para estouro, ou seja, para uso em ilícitos diversos como tráfico de drogas, armas e contrabando, o que sinaliza possível participação em organização criminosa». ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Prisão mantida em sentença condenatória. Excesso de prazo no processamento do recurso de apelação. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, adulteração de sinal veicular. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade dos recorrentes. Garantia da ordem pública.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos recorrentes, evidenciadas pelas circunstâncias em que a prisão ocorreu. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Corrupção ativa. Porte ilegal de arma de fogo. Legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guarda civil municipal. Pleito de trancamento da ação penal já examinado por esta corte superior no AResp 1.807.107. Repetição do pedido. Abordagem e busca pessoal decorrentes de fundada suspeita de flagrante delito. Inviabilidade da via eleita para Reexame fático.

1 - O pleito de reconhecimento da ilicitude da prova obtida em abordagem da Guarda Municipal foi objeto de análise no AREsp. 1.807.107, configurando, portanto, indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Receptação. Porte de arma e munição. Adulteração de placa de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação (por cinco vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, associação criminosa e resistência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Irregularidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fraudes documentais. Estelionato. Adulteração de veículo. Receptação. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Requisitos da custódia. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Mérito. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade do flagrante. Alegação superada com a decretação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 26/07/2019, e denunciado como como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e nos arts. 180 e 311, ambos do CP, porque encontrados em sua residência 327,666kg (trezentos e vinte e sete quilos e seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha, que teriam sido transportados em veículo do corréu. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Condenação anterior por roubo e tráfico. Fundado risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de uso permitido, porte ilegal de arma de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração criminosa.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Organização criminosa. Estelionato. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do flagrante. Preliminar rejeitada. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Diversas passagens criminais. Evitar reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Roubo majorado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e negativa de autoria. Questões não debatidas na origem. Supressão. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na formação da culpa e da negativa de autoria, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)