ampla defesa processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

2 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Ausência de correlação entre imputação e sentença. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Conduta não descrita na denúncia. Afronta aos princípios acusatório, da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida

«- Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais acusatório, do contraditório e da ampla defesa, reconhece fato ou circunstância não descritos na denúncia, sem oportunizar ao Ministério Público, titular da ação penal, seu aditamento, tampouco ao réu defender-se do delito cuja nova capitulação recairá sobre seus ombros. Assim, rompida a correlação entre a imputação e a sentença, estarão irremediavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Depoimento. Desentranhamento. Prova emprestada. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. HC 70.044.014.538 HC/m 1.400. S 28.2011. Ep 157 habeas corpus. Prova emprestada.

«Ratificação da decisão liminar deferida em favor do paciente, para determinar o desentranhamento, em caráter definitivo, de depoimentos judiciais produzidos em outro feito criminal (da cisão), juntados ao processo originário (cindido) sem a concordância da defesa, por se tratar de prova emprestada cuja produção não contou com a participação do ora paciente, tampouco da sua defesa técnica. Configuração de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa do paciente no processo criminal cindido, em que ele é o único acusado. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

6 - TJSC Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Preliminares de nulidade - Não comprovada ofensa à ampla defesa, ao devido processo legal ou ao contraditório - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - Receptação dolosa - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição por suposta insuficiência probatória, da aplicação da figura privilegiada ou do acolhimento da tese de co-culpabilidade - Regime aberto concedido e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

8 - TJPR Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição Federal. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.

«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do CPP, art. 420, ambos. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu na ocasião em que a vítima foi ouvida. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Relatividade do vício, cujo prejuízo não se evidencia porque o acusado já havia, no interrogatório judicial, confessado a prática do roubo. Inteligência do CPP, art. 563. Vício não configurado. Observância do devido processo legal. Indeferiram o pedido revisional.

12 - STJ Recurso. Apelação criminal. Razões recursais. Ausência de intimação para o oferecimento das razões. Nulidade do julgamento. Ampla defesa e devido processo legal. CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A garantia constitucional de ampla defesa demanda exercício, sem restrições, do contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Doutrina e jurisprudência são assentes em apontar nulidade absoluta do julgamento de recurso de apelação sem que se intime a parte que requereu arrazoar na instância superior (CPP, art. 600, § 4º).... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Pedido de absolvição. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.

«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao lei 9.784/1999, art. 18, II. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia descreve condutas típicas que reclamam efetiva apuração em processo criminal com observância dos ditames da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

18 - STJ Inquérito policial. Investigação criminal. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos a eles inerentes, insculpidos no inc. LV do CF/88, art. 5º, não se aplicam à investigação criminal, por se cuidar, como se cuida, de procedimento meramente preparatório da «actio poenalis, e, não, de processo penal.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada pelo E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660) e Súmula 279. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - Associação Criminosa - Art. 288, parágrafo único, c/c art. 29, ambos CP - Sentença Condenatória - Insurgência contra o fato de ter sido certificado o trânsito em julgado sem a prévia intimação do paciente, para fins de apresentação de recurso, em evidente violação ao princípio da ampla defesa - ADMISSIBILIDADE - Devem ser observadas as regras voltadas a assegurar o devido processo legal e o pleno exercício do direito constitucional de ampla defesa. Daí a necessidade da anulação do trânsito em julgado da decisão, com o recebimento e processamento do recurso de apelação interposto.

21 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. CP). Condenação. Irresignação da defesa. Questão prejudicial. Processo nulo desde a decisão de pronúncia. Completa ausência de provas a incriminar o pronunciado. Vítima visada e testemunhas, as quais somente relataram o que ouviram da primeira, que negam ser o acusado autor do delito desde a fase do sumário da culpa. Evidente dissonância entre a decisão dos jurados e a sentença de pronúncia com a prova colacionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese da acusação que somente tem amparo em elementos informativos não confirmados em juízo. Princípio do devido processo legal que se sobrepõe, in casu, à soberania dos veredictos. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício para cassar a sentença de pronúncia, com a impronúncia do acusado. Recurso prejudicado.

«Tese - O princípio constitucional da soberania dos veredictos populares cede à aplicação do princípio do devido processo legal, com as garantias a ele inerentes, a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 - Tema 660). ... (Continua)

23 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial civil. Demissão. Absolvição na esfera criminal por falta de provas. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, Francisco de Assis Tiburtino da Silva foi preso em flagrante e denunciado nas penas do art. 158, caput, combinado com o CP, art. 14, inciso II, todos, por ter supostamente tentado extorquir da vítima José Luiz Barros de Lima a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para não prendê-lo. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do CPP, art. 400, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença condenatória desconstituída para que seja oportunizado ao réu novo interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, art. 578 e CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Apelação criminal. Ampla defesa. Razões de apelação segundo grau. Ausência. Nulidade. Caracterização. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que as razões de recurso substanciam, à luz da nova ordem constitucional, ato essencial do processo, indispensável ao efetivo exercício da ampla defesa, assegurada na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LV). Não ofertadas as razões de recurso pelo patrono constituído, devidamente intimado para tanto, é obrigatório oportunizar ao réu, por intimação, a sua substituição, tanto quanto, permanecendo indiferente, que se lhe nomeie defensor dativo, pena de nulidade do processo.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Processo criminal. Trânsito em julgado material. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Súmula 83/STJ. Homicídio. Responsabilidade indireta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Fraude à licitação. Nulidade na instrução criminal. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias indeferiram o pleito defensivo de anular a audiência de instrução e julgamento de testemunhas pelo não comparecimento de um dos réus, sob a conclusão de que ele provocou a deficiência de sua intimação por não ter informado ao Juízo processante sua alteração de endereço, apesar dos esforços da serventia em cientificá-lo. Além disso seu causídico também assistia a outros corréus, tendo demonstrado plena ciência da data em que se realizaria aquele ato. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento virtual do Agravo de Execução interposto, diante de prévia oposição do advogado do embargante. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Violação ao princípio da ampla defesa. Determinação para inclusão do processo em sessão de julgamento presencial, com prévia intimação dos patronos, observando-se o interesse destes em realizar sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos

32 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sentença absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato. Precedentes do STJ e deste TJPE. ... (Continua)

33 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus depoimentos no processo criminal, e que poderia ensejar a sua absolvição, resta demonstrada a ocorrência de prejuízo, nos termos do verbete da Súmula 523/STF. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes praticados por funcionário público. Ausência de defesa preliminar. Autos precedido de inquérito criminal. Contraditório e ampla defesa preservados. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Prova. Requerimento na fase das alegações escritas. Indeferimento, pela simples circunstância da mesma estar residindo no exterior. Instrução criminal. Princípio da ampla defesa. Violação. CPC/1973, art. 395.

«Em sede de processo penal, as provas requeridas na fase das alegações escritas (CPP, art. 395), desde que admitidas em direito e pertinentes à materialidade e à autoria do fato criminoso, não podem ser indeferidas pelo Juiz, sob pena de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa.

«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. O recorrente interpôs dois Agravos, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocício. Nulidade pela ausência das alegações finais por parte da defesa. Requerimento de novo interrogatório. Pas de nullité sans grief. Prejuízo comprovado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Preliminar acolhida.

«I - Não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP), art. 313-A, do alegada nulidade por ausência de citação e de apresentação de resposta à acusação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Defesa preliminar juntada aos autos principais. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição do réu. Momento. Lei 11343 de 2006, art. 57. Lacuna. CPP, art. 394, art. 5. CPP, art. 400. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Sentença. Desconstituição. Novo interrogatório. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Interrogatório no início da instrução. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado em ao final da audiência de instrução, em aplicação subsidiária do CPP, CPP, art. 400, nos termos, art. 394, § 5º - Código de Processo Penal. PRELIMINAR ACOLHIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

41 - STF Defesa. Intimação. Recurso. Processo penal militar. Advogado. Ausência de intimação do réu para constituir defensor. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV.

«A falta de intimação do réu para indicação de advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser intimado para exercer o direito de escolher o seu defensor, importando em cerceamento de defesa a falta de limitação para constituir advogado para o oferecimento de contra razões ao recurso criminal.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Perito criminal. Demora na elaboração de laudo pericial. Aplicação da pena de demissão. Assegurada a ampla defesa e o contraditório. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Atuação legítima da Administração Pública. Penalidade prevista em lei e aplicada pela autoridade competente. Recurso não provido.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegada afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. Porte ilegal de arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. ... (Continua)

45 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. ... (Continua)

46 - STJ Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Medida cautelar. Autos apensados ao processo principal. Acesso permitido à defesa. Impossibilidade de alteração do entendimento. Revolvimento fático-probatório. Ilegalidade não demonstrada. Necessidade de prova pré-constituída. Degravação das interceptações. Desnecessidade. Acesso amplo à defesa. Contraditório e ampla defesa respeitados. Perícia nas gravações. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual. Matéria superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Sendo expressamente consignado pelo Tribunal de origem que a medida cautelar encontra-se apensa aos autos principais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. ... (Continua)

48 - TJSC Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do CPP, art. 209. CPP. Reclamo desprovido.

«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.... (Continua)

49 - STF Intimação. Acórdão. Diário de Justiça. «Habeas corpus. Ampla defesa. Devido processo legal. CP, art. 330. CF/88, art. 5º, LV.

«Paciente condenado à pena de 4 meses e 30 dias-multa, como incurso no CP, art. 330. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de não ter sido o paciente informado do trânsito em julgado da apelação criminal, interposta perante o TJPA. A intimação das decisões do Tribunal de Justiça se faz pela publicação da conclusão do acórdão na imprensa oficial e não pessoalmente.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Sindicância preliminar. Prescindibilidade de defesa. Precedentes. Mérito administrativo. Observância da ampla defesa e contraditório. Ausência de ilícitos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do writ.

«1. A sindicância investigatória ou inquisitorial, quando preparatória do processo administrativo disciplinar, prescinde de defesa ou mesmo da presença do investigado. ... (Continua)