aposentadoria justa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade pré- aposentadoria. Indenização por danos morais.

«Comprovada a dispensa durante o período da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, resta caracterizada a dispensa arbitrária e ilegal. Evidente que a dispensa causa ao obreiro transtornos, abalos, angústia e insegurança, o que caracteriza a existência do dano moral e enseja indenização.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade provisória X aposentadoria especial. Dispensa sem justa causa.

«A aposentadoria especial, na medida em que é uma espécie de aposentadoria espontânea, não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme decisão do STF na ADI 1.7213, que declarou a inconstitucionalidade do §2º do CLT, art. 453, desde que, contudo, haja a intenção do empregado em permanecer laborando, e, seguindo a decisão do STF, o Superior Tribunal do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I. Nessas condições, temos que a reintegração do recorrente tem amparo legal para ser determinada, com base em uma interpretação sistemática do disposto no artigo 57, caput, e §8º, c/c ao Lei 8.213/1991, art. 46, desde que ele não continue trabalhando em condição prejudicial à saúde, caso permaneça prestando serviços ao empregador, e que, nessa circunstância, ainda continue recebendo o benefício previdenciário (na modalidade especial).... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Demissão sem justa causa. Multa do FGTS.

«A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condição imposta pelo Órgão Previdenciário para que o beneficiário continue recebendo a aposentadoria, isto é, deixar de trabalhar nas mesmas condições especiais anteriores, não interfere, necessariamente, na relação de emprego entre obreiro e empresa, por se tratarem de relações jurídicas distintas. A continuação na mesma função é faculdade do empregado, assim como a sua demissão é faculdade do empregador. Dessa forma, o rompimento imotivado do contrato após a concessão do benefício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera direito ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Rescisão indireta. Aposentadoria especial. Vigilante. Atividade de risco. Inexistência de outra função nos quadros da empresa. Atividade econômica atrelada exclusivamente à vigilância armada e desarmada. Justa causa patronal. Inocorrência.

«Em conformidade com o art. 46 c/c § 8º do Lei 8.213/1991, art. 57, ao empregado que obteve aposentadoria especial é vedado o retorno ao trabalho à idêntica função que levou a efeito a sua jubilação. Em se tratando a reclamada de empresa cuja atividade-fim é exclusivamente a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, não se cogita em justa causa patronal o fato de não existir em seus quadros funcionais outro cargo no qual o empregado pudesse permanecer prestando serviços. A rescisão indireta do contrato de trabalho, capaz de ensejar a declaração de justa causa por culpa do empregador deve ser robusta e induvidosamente provada nos autos, e se caracterizar por ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. O reconhecimento da justa causa patronal exige a demonstração de motivos graves e relevantes inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, decorrentes do descumprimento de obrigações e condições mínimas para a permanência do pactuado, como a sonegação de parcelas integrantes da composição salarial, a omissão no registro, bem como qualquer ato discriminatório em face do trabalhador que impeça a continuidade da relação de emprego. Se é a própria lei que cria o óbice da permanência na prestação de serviços naquelas condições de risco que dão ensejo a essa modalidade especial de aposentação, não se contempla culpa stricto sensu do empregado ou empregador que implique na penalidade máxima para qualquer das partes.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Nulidade da dispensa. Empregado dispensado sem justa causa durante o gozo de auxílio doença. Superveniente concessão de aposentadoria por invalidez.

«Na hipótese vertente, a decisão regional manteve a decretação de nulidade da dispensa do reclamante com base em dois fundamentos autônomos. ... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de conversão automática em dispensa sem justa causa após o prazo de 5 anos. Suspensão do contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento de verbas rescisórias, típicas da dispensa injusta, aos empregados que estejam aposentados por invalidez, com fundamento na CLT, art. 475. ... (Continua)

7 - TST Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Permanência no emprego. Novo contrato. Efeitos. Dispensa com fundamento na jubilação. Ausência de justa causa. Cabimento das verbas rescisórias relativas ao segundo contrato de trabalho. CLT, art. 453.

«A Lei 8.213/1991 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do CLT, art. 453, inserido pela Lei 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o Empregado, dispensado com lastro no CF/88, art. 37, II, à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa.... (Continua)

8 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção plano de saúde. Manutenção do benefício após a dispensa sem justa causa ou aposentadoria.

«A legislação resguarda o empregado acerca da manutenção das coberturas e características afetas ao plano de saúde mantido na vigência do contrato de trabalho, mas desde que ele custeie o valor integral do plano de saúde, salvo norma coletiva em sentido contrário. Nesse sentido, o Lei 9.656/1981, art. 30. No caso dos aposentados, o art. 31 do mesmo diploma legal assegura o mesmo benefício, desde que tenha contribuído para o custeio do plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sempre que assuma o seu pagamento integral. E a mesma Lei 9.656/1998, juntamente com a Resolução Normativa 279 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 24/11/2011, exigem do ex-empregado a manifestação pela manutenção da condição de beneficiário, que essa ocorra no prazo máximo de 30 dias, a contar da comunicação do aviso prévio ou da comunicação da aposentadoria e que ele passe a arcar com a contribuição integral para o plano de saúde, enfatizando, contudo, ser necessária a comunicação ao empregado para que possa optar pela manutenção do benefício ou recusar a mantê-lo. No caso dos autos, inexistindo a comunicação da empregadora, o que obstou ao empregado o direito de exercer a opção por manter o plano de saúde, é de se reputar preenchida a condição relativa à manifestação, nos termos do art. 129 do CC/02, e, presentes os demais requisitos legais, deve ser restabelecido o benefício ao autor e sua família. Trata-se de vantagem criada pela empresa por força de instrumentos coletivos, que aderiu ao contrato de trabalho (CLT, art. 444), mas com previsão legal expressa de possibilidade de sua manutenção após o seu encerramento, não podendo ser extirpada sob o singelo fundamento de que os CLT, art. 444 e CLT, art. 468 seriam aplicáveis apenas aos pactos laborais em vigor. A supressão do benefício constituiu verdadeira alteração lesiva, não podendo ser chancelada, máxime no período em que o autor mais precisa, como aposentado, sendo consabidas as deficiências do sistema de saúde público do País, evidenciando verdadeira ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR).... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria efeitos rescisão contratual. Plano de saúde. Manutenção. Lei 9.656/98. A intenção do legislador foi a de garantir aos empregados dispensados em virtude de aposentadoria ou sem justa causa o direito à manutenção do plano de saúde em idênticas condições de cobertura assistencial que usufruíam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assumam o seu pagamento integral. Recurso dos reclamados ao qual se nega provimento.

10 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Efeitos FGTS. Multa rescisória. Adesão a plano de apoio à aposentadoria (paa). A adesão espontânea ao plano de apoio à aposentadoria (paa) não pode ser equiparada à dispensa imotivada ou sem justa causa para efeito de incidência da multa rescisória do FGTS. Isto porque a hipótese não é de despedida, mas de acordo entre as partes para extinção do contrato de trabalho, não resultando de ato unilateral do empregador, mas de iniciativa do empregado, devidamente homologada pelo sindicato profissional, ressaltando, ainda, que havia possibilidade de permanecer no emprego, se assim optasse a empregada. A multa de 40% do FGTS constitui verba rescisória devida exclusivamente na dispensa efetuada pelo empregador sem justa causa, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, o que não ocorreu neste feito.

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

13 - TST Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no Lei 8.213/1991, art. 49, I, b e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, por meio das ADIns 1.721 e 1.770, pelo e. STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cláusulas contratuais. Empréstimo consignado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria do mutuário. Parte dispositiva. Ausência. Não modificação da sentença. Falta de interesse recursal. Demissão involuntária e sem justa causa. Abuso. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Plano de saúde empresarial e processual civil. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Tema afetado para julgamento no rito dos recursos repetitivos contemporaneamente ao julgamento do acórdão ora embargado.

1 - O tema controvertido acerca de definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31, está sendo discutido no âmbito interno da Quarta Turma e foi afetado para julgamento no rito dos repetitivos, ProAfR no REsp818487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO -

Art. 30, lei 9.656/1998 - Nos casos de demissão sem justa causa, o ex-empregado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral - Irrelevante o prazo de contribuição de 10 anos aplicável à aposentadoria - Período de manutenção será de um terço do tempo de permanência no plano - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao CLT, art. 453, «caput (redação alterada pela Lei 6.204/1975) , decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128).

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, por meio das ADIns nos 1.721 e 1.770, pelo STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, por violar o CF/88, art. 7º, I, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Todavia, tal entendimento não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria. Assim, nas hipóteses de concessão de aposentadoria especial, não se afigura devida a indenização de 40% sobre os depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso - prévio. Recurso de revista conhecido e provido .

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência. Plano de saúde empresarial e processual civil. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Tema que envolve diretamente a Lei 9.656/1998, art. 31.

«1 - Por um lado, não encontra amparo na jurisprudência do STJ o entendimento de que a possibilidade de alteração de custeio de plano de saúde empresarial exclusivamente aos funcionários inativos envolveria apenas de forma reflexa a Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Por outro lado, é bem de ver que o próprio acórdão recorrido está expressamente embasado na interpretação conferida pela Corte local a Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)

20 - TRT3 Recurso ordinário.recurso ordinário. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de - síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Precedente TST.RR - 152900-21.2004.5.15.0022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, pub. DEJT 20/05/2011). Recurso Ordinário provido para, limitando-se ao termo do pedido, anular a justa causa aplicada e determinar a recondução do Reclamante ao emprego, com posterior encaminhamento ao órgão previdenciário.... (Continua)

21 - TST Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f.

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. No caso dos autos, resta incontroversa a condição do obreiro de dependente químico. Por conseguinte, reconhecido o alcoolismo pela Organização Mundial de Saúde como doença, não há como imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).

«A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face do possível desacerto da decisão recorrida, deve ser provido o agravo para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT concluiu válida a aposentadoria compulsória do reclamante, empregado público . Determinou o pagamento do aviso-prévio proporcional e da indenização de 40% do FGTS, em razão do disposto no art . 51 da Lei 8.213/1991. Ocorre que a dispensa do reclamante ocorreu em 10/3/2020, em razão de sua aposentadoria compulsória, por ter completado 75 anos em 20/2/2020, ou seja, o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (publicada no DOU em 13/11/2019). A decisão regional, portanto, está em dissonância com o texto constitucional (arts . 40, § 1 . º, II, e 201, § 16) e com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da aposentadoria compulsória pela idade aos empregados públicos, no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completem 70 anos afasta o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS . Em tais hipóteses, não se configura a dispensa sem justa causa, pois a extinção do vínculo se dá por imposição legal . Recurso de revista conhecido e provido .

25 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MODALIDADE DEEXTINÇÃO DO CONTRATODE TRABALHO. RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, com base nas provas produzidas, em especial a documental, concluiu que foi da reclamante a iniciativa de romper o vínculo empregatício com o banco reclamado como forma de receber a aposentadoria complementar da PREVI. Desse modo, para se acolher a tese recursal de que não houve pedido de demissão, mas sim despedida sem justa causa, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA CABESP DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Possibilidade. Autor que já era aposentado e posteriormente foi demitido sem justa causa. Previsão estatutária de manutenção da condição de associado. Funcionário aposentado e posteriormente demitido sem justa causa tem o direito de permanecer na qualidade de associado da CABESP, diante da ausência de expressa disposição no Estatuto Social de que o desligamento deve ser concomitante à aposentadoria. Termo de opção assinado pelo autor no momento de sua transferência para categoria de beneficiários não associados que não implica em novação da relação jurídica havida entre as partes. ... (Continua)

27 - TRT3 Seguridade social. Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria. Aplicação do princípio da integral indenização

«A indenização pela estabilidade pré-aposentadoria somente se revela realmente justa se, de fato, for pago ao trabalhador todos os prejuízos que teve com a ruptura contratual que lhe foi imposta por seu empregador (aplicação do princípio da integral indenização).... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Efeitos (aponta violação aos arts. 453, § 2º, da CLT, CLT e 49, I, «b, da Lei 8.213/91, à cláusula 8ª do act de 2006/2007 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361/TST-sdi e divergência jurisprudencial). A correta subsunção da descrição dos fatos ao Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º é a de que, uma vez não se tratando de despedida sem justa causa, mas sim de término do contrato de trabalho quando concedida a aposentadoria e sem que o reclamante permanecesse em suas atividades laborais junto ao empregador, não é devida a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos constantes na sua conta vinculada, bem como do aviso prévio e da sua projeção nas demais verbas. Recurso de revista não conhecido.

29 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante, mesmo instado a retornar às suas atividades, quedou-se inerte, só retornando ao trabalho após mais de 01 ano do cancelamento da aposentadoria por invalidez. II. Demonstrada a existência de transcendência política e contrariedade à Súmula 32/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer « (Súmula 32) . II. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que o Reclamante, mesmo instado a retornar às suas atividades, quedou-se inerte, só retornando ao trabalho após mais de 01 ano do cancelamento da aposentadoria por invalidez . III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se declarou nula a dispensa por justa causa e se determinou a reintegração do Reclamante, contrariou a Súmula 32/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

30 - TJSP Seguridade social. Contrato. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada na inicial. Presença dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Comprovação do vínculo laboral mantido com a empregadora por mais de 28 (vinte e oito) anos, da vigência do plano coletivo de saúde e do desligamento da empresa, sem justa causa, após a aposentadoria. Manutenção do agravado e de sua dependente em plano de saúde, mediante pagamento integral do valor do prêmio (Lei 9656/1998, art. 31). Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

31 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Não incidência. Caráter indenizatório. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatório, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda.... (Continua)

32 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria previsão em norma coletiva. Aquisição do direito. Dispensa ilegal.

«Considerando que a norma coletiva assegura ao empregado que tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de vínculo empregatício com o banco, estabilidade provisória pré-aposentadoria «Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social', revela-se abusiva e ilegal a dispensa sem justa causa levada a efeito nos 05 meses que antecederam a data em que o autor iria adquirir a estabilidade pré-aposentadoria (proporcional), porque evidenciado o intuito de obstar o direito à aquisição do benefício convencional, considerando que o reclamante já contava com 25 anos de serviços ininterruptos prestados ao reclamado.... (Continua)

33 - TRT4 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Verbas rescisórias.

«Não se aplica ao caso o inciso II do parágrafo primeiro do CF/88, art. 40, porque essa norma diz respeito apenas aos servidores de cargo efetivo, o que não é o caso do autor, contratado pela CLT. Devidas as parcelas resilitórias, tendo em vista a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. [...]... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Assim, se a extinção do contrato de trabalho não foi por justo motivo ou resultou da iniciativa espontânea do empregado, faz jus o obreiro à indenização de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Adesão a plano de apoio a aposentadoria. Paa. Ausência de vício de consentimento. Verbas rescisórias.

«Hipótese em que o Reclamante aderiu ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma livre e consciente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória para manutenção em plano de saúde a despeito da demissão sem justa causa. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

1 - Ação cominatória para manutenção em plano de saúde. ... (Continua)

37 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Administrativo. Policial militar. Não incidência de contribuição previdenciária nas parcelas que não incorporam na aposentadoria. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A contribuição previdenciária é tributo com natureza de contribuição social, e por isto, está vinculada a uma atividade estatal específica. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à complementação de pensão de servidor público falecido após a Emenda Constitucional 103/2019. O falecido servidor foi funcionário do Banespa, admitido em 1967 e aposentado em 1987, recebendo desde então complementação de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conforme Lei Estadual 1.386/51, Lei Estadual 4.819/58 e Lei Estadual 200/74, as quais Ementa: Recurso inominado. Pretensão à complementação de pensão de servidor público falecido após a Emenda Constitucional 103/2019. O falecido servidor foi funcionário do Banespa, admitido em 1967 e aposentado em 1987, recebendo desde então complementação de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conforme Lei Estadual 1.386/51, Lei Estadual 4.819/58 e Lei Estadual 200/74, as quais preservaram os direitos adquiridos dos servidores admitidos até 13.5.1974. A vedação à complementação à aposentadoria pelo art. 37 § 15º da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, não alcança direitos adquiridos, como expressamente ressalvado pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 7º. Precedentes do STF no ARE 1.300.618 e na Reclamação 49.693 no sentido de que «o regime estabelecido pela Lei 4.819/1958 deve ser aplicado tanto aos aposentados, quanto aos pensionistas, ainda que tenham adquirido a condição de pensionistas após 2003 e desde que o beneficiário originário tenha sido admitido até 13 de maio de 1974". Complementação de aposentadoria que já havia sido incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor há mais de 30 (trinta) anos, gerando justa expectativa ao cônjuge sobrevivente de continuidade do recebimento dos proventos após o óbito do servidor, não tendo o cônjuge sobrevivente, já idoso, condições de providenciar alternativas ao complemento de aposentadoria que esperava receber. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

39 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assumido pelo funcionário aposentado o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde do qual usufruía quando em atividade de rigor a manutenção dos benefícios, a teor do Lei 9656/1998, art. 31, irrelevante declaração fornecida pela ex-empregadora no sentido de que ele não contribuía para o plano, contrariada que fora por documentos juntados ao processo, ou ainda de que tendo o referido empregado continuado a trabalhar após a aposentadoria, viesse a ser demitido por justa causa. Decisão de reconhecimento do direito mantida. Recurso da empresa não provido.

40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempestividade do recurso especial. Falha do sistema no tribunal de origem. Justa causa reconhecida. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de origem, o benefício foi concedido, sendo aplicados critérios de correção dos salários distintos daqueles vindicados. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Norma coletiva. Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Dispensa obstativa

«1. No caso, o TRT deixa claro que existe norma coletiva instituindo a estabilidade provisória pré-aposentadoria, (Cláusula 24ª da Convenção Coletiva), cujo teor foi reproduzido no acórdão recorrido, a qual estabelece que: «pré aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco. ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuação do labor. Unicidade do contrato de trabalho.

«A e. Corte Regional, soberana no exame da prova, concluiu que, após a aposentadoria do autor, este continuou a prestar serviços à empresa ré, acarretando a unicidade contratual. Concluiu, ainda, que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho de trabalhador que continua a laborar após a jubilação. Ademais, salientou o acórdão que «o desligamento do obreiro se deu sem justa causa, sendo dispensado somente 11 (onze) meses 17 (dezessete) dias após a aposentadoria (fl. 166). Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuação do labor. Unicidade do contrato de trabalho.

«A e. Corte Regional, soberana no exame da prova, concluiu que, após a aposentadoria do autor, este continuou a prestar serviços à empresa ré, acarretando a unicidade contratual. Concluiu, ainda, que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho de trabalhador que continua a laborar após a jubilação. Ademais, salientou o acórdão que «o desligamento do obreiro se deu sem justa causa, sendo dispensado somente 11 (onze) meses 17 (dezessete) dias após a aposentadoria (fl. 166). Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate sobre a dispensa obstativa da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. É incontroverso que o reclamante trabalhou no banco reclamado por mais de 30 anos. À época da dispensa vigia CCT, cuja Cláusula 27, «f, garantia estabilidade pré-aposentadoria 24 meses antes da implementação dos requisitos necessários à aposentadoria proporcional ou integral, aos que tiverem, no mínimo, 28 anos de vínculo empregatício com o mesmo banco. No caso em análise, verifica-se que faltavam 5 meses e 22 dias para a aquisição do direito, quando o empregado foi dispensado sem justa causa. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a dispensa do empregado a poucos meses de garantir o direito à estabilidade pré-aposentadoria configura ato obstativo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TRT2 FGTS. Aposentadoria voluntária. Manutenção do vínculo de emprego. Rescisão contratual posterior. Multa de 40% sobre o FGTS. Verba devida. CLT, art. 453.

«Com o advento da Lei 8.213/91, deixou de ser necessário o desligamento do emprego para o fim de deferimento, pela Previdência Social, do pedido de aposentadoria. Destarte, a obtenção da aposentadoria não mais constitui causa de extinção do vínculo empregatício, que persiste sem solução de continuidade na hipótese em que o empregado, embora jubilado, continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Nesse caso, a posterior iniciativa de ruptura do contrato sem justa causa obriga o empregador ao pagamento de todas as verbas inerentes a essa modalidade de despedida, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade do FGTS depositado.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS . A egrégia Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria instituído pela Caixa Econômica Federal implica extinção do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, razão por que não é devida a multa de 40% do FGTS. Diante do quadro delimitado de que se trata de adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não propicia o processamento dos embargos a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte trabalhista orienta-se no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA não traduz dispensa imotivada, mas extinção do contrato de trabalho por ânimo do empregado, pelo que é indevida a condenação da empregadora ao pagamento de multa de 40% de FGTS e aviso prévio. Distinta é a hipótese de aposentadoria espontânea em que o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, o que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, não é causa de extinção do contrato de trabalho, que justifica o pagamento daquela verba no caso de dispensa sem justa causa. Precedentes. Processamento dos embargos inviabilizado, nos termos do art. 894, II, § 2º, da CLT. São impertinentes as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356 da SBDI-1 do TST à discussão posta nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

47 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Assim, se a extinção do contrato de trabalho não foi por justo motivo ou resultou da iniciativa espontânea do empregado, tem ele direito à indenização de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Assim, se a extinção do contrato de trabalho não foi por justo motivo ou resultou da iniciativa espontânea do empregado, tem ele direito à indenização de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Efeitos.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s 1.721-3/DF e 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, tendo registrado, dentre outros fundamentos, em sua decisão, a premissa de que, «uma vez concedida a aposentadoria voluntária, possa o trabalhador a ser demitido. Ocorre que, em tal circunstância, deverá o patrão arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que são próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa motivação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, consoante se observa da parte inicial da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Logo, considerando-se que a aposentadoria espontânea da reclamante não extinguiu o respectivo contrato de trabalho, conclui-se que se configura a rescisão imotivada por ato do empregador sendo, consequentemente, devida a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso prévio, com integração nas férias. ... (Continua)

50 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista. Aviso prévio e indenização de 40% sobre FGTS. Indevidos. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«A aposentadoria no serviço público é obrigatória aos 70 anos de idade, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, II. Por conseguinte, indevido o pagamento de aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, uma vez que tal penalidade incide apenas quando a rescisão contratual decorre de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta.... (Continua)