bom comportamento carcerario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Conclusão acerca do bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que as faltas graves cometidas pelo reeducando já foram punidas com a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. Após, foi reconhecido o seu bom comportamento carcerário, estando o requisito subjetivo devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal atingido. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos para afastar o preenchimento do requisito subjetivo. Considerações genéricas. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime será concedida ao Condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Faltas disciplinares praticadas no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

«I - A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe tenha o reeducando preenchido os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave cometida no curso da execução da pena. Bom comportamento carcerário comprovado por outros elementos. Requisito subjetivo preenchido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

«1. Uma vez que o Tribunal a quo, não obstante a existência de falta grave, entendeu que o requisito subjetivo, para fins de livramento condicional, estava comprovado com base em outros elementos observados no curso da execução, destacando o bom comportamento carcerário do apenado atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, a revisão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão especial da pena. Fração de 1/8. Requisitos previstos no art. 112, par. 3º, da lep. Incabível. Ausência de comprovação de bom comportamento carcerário. Agravo improvido.

1 - Nos termos da LEP, art. 112, § 3º: No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa. (grifei) ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiência. Realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar. Necessidade. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

8 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Requisitos. Lapso temporal cumprido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar. Benesse concedida. Recurso desprovido.

9 - STJ Execução penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Faltas disciplinares praticadas no estabelecimento prisional. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«I - A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe tenha o reeducando preenchido os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Avaliação do condenado por meio de exame criminológico. Necessidade. Inteligência da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus denegada.

11 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento do benefício em razão da não realização do exame criminológico. Descabimento. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Suficiência. Recurso provido.

12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Falta grave cometida no curso da execução da pena. Bom comportamento carcerário comprovado por outros elementos. Requisito subjetivo preenchido. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, diante da certidão de bom comportamento carcerário do apenado e das peculiaridades da situação fática, entendeu que o reeducando preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

13 - TJSC Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime e saída temporária. Decisão indeferitória dos benefícios. Insurgência defensiva. Requisito objetivo para progressão cumprido desde 2009. Apenado submetido a diversos exames criminológicos. Laudos desfavoráveis elaborados pela mesma profissional. Existência de atestados de bom comportamento carcerário. Particularidades do caso que recomendam a realização de exame complementar com a submissão do reeducando a avaliação por equipe multidisciplinar. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Nos pedidos de progressão de regime e de saída temporária, é recomendável, para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos, a realização de avaliação complementar por equipe multidisciplinar quando existir conflito entre o relatório de bom comportamento carcerário e o resultado desfavorável do exame criminológico.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado, estelionato, dano qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Progressão de regime. Falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime e livramento condicional - Requisito subjetivo - benefício negado por não ostentar bom comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados - Negado provimento ao agravo

16 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Desacolhimento. Conclusão pela perícia da inadequação da benesse. Implemento do requisito objetivo e bom comportamento carcerário. Insuficiência. Temeridade da concessão diante do resultado da perícia realizada. Observância. Ordem de «habeas corpus denegada.

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação do Lei 7210/1984, art. 112. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário. Suficiência. Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos. Decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de bom comportamento carcerário. Inteligência do LEP, art. 112, «caput. Fundamentação idônea. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no LEP, art. 112, caput. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Falta grave já reabilitada. Bom comportamento. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que a dimensão da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento para a concessão da progressão de regime, mormente na hipótese em que a falta disciplinar, de natureza média, já foi reabilitada e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento carcerário. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando estrangeiro. Agente que ostenta bom comportamento carcerário, frequenta curso de inglês e trabalha no estabelecimento prisional. Demonstração de vínculo no país, eis que tem esposa, com residência e emprego fixo, e filho. Deferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Atestado de bom comportamento carcerário. Indeferimento. Possibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício concedido pelo juízo de primeiro grau. Cassação pelo tribunal de origem. Atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. Menção à longa pena a adimplir, à gravidade dos crimes pelos quais o condenado cumpre pena e à falta disciplinar de natureza grave reabilitada. Concessão da ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, além de reconhecer a inexistência de fundamentação idônea para a cassação da progressão de regime anteriormente deferida pelo Juízo de primeiro grau, admite a existência de atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. ... (Continua)

24 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que resgatou 1/6 (um sexto) de sua pena, possui residência fixa, bom comportamento carcerário e proposta de emprego. Pleito de concessão de restabelecimento de benefício prisional. Situação em que

25 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

26 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

27 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Cometimento de falta grave há mais de 1 (um) ano. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo evidenciado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional deferido em primeiro grau. Bom comportamento e exame criminológico favorável. Revisão do benefício pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se trata de afirmar, na via do habeas corpus que o paciente preenche ou não os requisitos para a concessão do livramento condicional, mas apenas de se verificar a idoneidade dos fundamentos lançados no acórdão proferido em segunda instância para afastar o benefício deferido em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Exame criminológico realizado. Requisito adimplido.

1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, ainda mais pela existência de exame criminológico e por ser o reeducando portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Hipótese. Embora revelando bom comportamento carcerário o condenado pela prática de crime hediondo, insuficiente se mostra a circunstância revelando apenas encontrar-se, talvez, dissimuladamente, adaptado ao regime atual, não significando apresentar condições para ajuste à nova modalidade prisional. Embargos rejeitados.

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, extorsão e porte ilegal de arma. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Parecer psicológico. Prescindibilidade. Boletim informativo do paciente que não aponta circunstância concreta que denote necessidade de submetê-lo à perícia. Atestado de bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares recentes. Observância. Ordem de 'habeas corpus' concedida, em menor extensão do que postulado.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Falta grave muito antiga cometida em 2011. Bom comportamento. Requisito adimplido.

1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder liminarmente a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, tanto mais que a falta disciplinar é muito antiga (2011) e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento por parte do d. juízo a quo. Requisito temporal atendido. Exame criminológico favorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Agravante que cometeu apenas uma falta disciplinar de natureza grave, devidamente reabilitada. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido

35 - TJSP agravo em execução penal ministerial. Concessão de progressão de regime. Não provimento. Benefício mantido. Embora condenado por crime concretamente graves, o agravado mantém bom comportamento carcerário e cumpriu lapso necessário. Ausência de comprovação de situação desabonadora, não registra a prática de infrações disciplinares. Decisão mantida

36 - TJSP AGRAVO. Indeferimento do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção das benesses almejadas. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

37 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Deferimento. Requisito de ordem subjetiva fundamentado em atestado comprobatório de bom comportamento carcerário. Sentenciado condenado pela prática de crime hediondo (tráfico de drogas). Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando com a realização de exame criminológico. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Fato concreto relacionado ao histórico carcerário. Atestado de bom comportamento. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como o histórico carcerário que demonstra indisciplina consubstanciada em falta grave. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Execução Penal). ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução penal. Bom comportamento carcerário. Indeferimento livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. O magistrado de primeiro grau, ao examinar as condições subjetivas do sentenciado, utiliza o atestado de comportamento carcerário apenas como subsídio para formação de sua convicção. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Sentenciado recentemente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Proibição de progressão «per saltum". Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Cometimento de falta grave há mais de 1 (um) ano. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo evidenciado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, extorsão e porte ilegal de arma. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Execução Penal). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução - Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido

45 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Prática de fato definido como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave e interrompe o lapso para a obtenção de benefícios prisionais. Reincidência. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo improvido

46 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Livramento condicional da pena. Requisito subjetivo. Aferição durante todo o histórico prisional. Falta grave antiga. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo preenchido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016).... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos. Progressão de regime. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave no curso da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Cometimento de faltas graves há mais de 3 (três) anos. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo evidenciado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP agravo em execução penal. Irresignação do Ministério Público. Pleito para cassação da decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. Embora haja condenação por crime concretamente graves, vem demonstrando bom comportamento carcerário e já cumpriu lapso necessário para concessão do benefício. Ausência de comprovação de situação desabonadora, não registra a prática de infrações disciplinares. Decisão mantida. Recurso desprovido