cobranca devedor inadimplente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condômino inadimplente. Incidência de juros mensais de mora e correção monetária desde o vencimento de cada prestação. Cabimento. Custas e honorários advocatícios de sucumbência devidos. Recurso provido.

3 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional. Inclusão do nome do devedor. Retirada após o decurso do prazo de cinco anos ou a prescrição do direito de cobrança do débito. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«O nome do devedor inadimplente há de ser mantido nos cadastros de proteção ao crédito pelo período máximo de cinco anos, a contar da data de sua inclusão. No entanto, há possibilidade de haver sua exclusão antes do decurso desse prazo se verificada a prescrição do direito de propositura de ação, visando à cobrança do débito.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que figurou como devedor solidário e avalista no contrato de empréstimo celebrado entre o seu filho e o banco réu. Caso em que, como o autor não efetuou o pagamento do débito, o seu nome acabou sendo incluído nos órgãos de restrição ao crédito. Validade. Alegação de ilegalidade da negativação de seu nome, pois o débito estava sendo discutido judicialmente. Desacolhimento. Ausência de notícia de ajuizamento de ação objetivando discutir o débito. Cobrança judicial que não constitui requisito para a inserção do nome dos devedores em tais cadastros, bastando simples inadimplência. Inclusão do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito não se revela ilegal. Exercício regular do direito do Banco réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Mora descaracterizada pela cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Manutenção do bem na posse do devedor. Possibilidade. Multa. Deficiência de fundamentação do recurso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. I.- Descaracterizada a mora do devedor, uma vez que reconhecida a abusividade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, devem ser mantidas as determinações de manutenção do bem na posse do devedor e de vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Ii.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. Iii.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Comprador que se tornou inadimplente com relação ao pagamento de algumas parcelas. Retomada do prédio pela credora. Possibilidade. Notificação do adquirente para a purgação da mora, ocorrendo a continuidade do inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do fíduciário. Realização de leilão do imóvel. Ausência de licitantes. Hipótese em que o credor declarou extinta a dívida e deu ao devedor a quitação plena do débito. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade da cobrança de impostos, despesas condominiais e taxa de ocupação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em crédito objeto de cessão não notificada ao devedor. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação da autora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que passa a encaminhar reiterados avisos de cobrança a tomador de empréstimo, sem que este se encontre inadimplente. Irregularidade que impõe o dever de indenizar ao lesado pela repercussão negativa de sua conduta, junto à esfera psicológica daquele. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que passa a encaminhar reiterados avisos de cobrança a tomador de empréstimo, sem que este se encontre inadimplente. Irregularidade que impõe o dever de indenizar ao lesado pela repercussão negativa de sua conduta, junto à esfera psicológica daquele. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Deferimento da antecipação da tutela para impor o dever de abstenção de cobrança e inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, se o consumidor não tiver sido prévia, formal e pessoalmente notificado da cessão de crédito realizada. Inviabilidade. Notificação do devedor relacionada ao plano de eficácia da cessão de crédito em face do devedor. Circunstância que não influi na existência e validade do negócio jurídico mantido entre cessionário e cedente. Previsão, no Código Civil, de freios e contrapesos às hipóteses de ocorrência de vícios no cumprimento das disposições contidas em seu artigo 290, para proteger o cedente, o cessionário e o devedor, na qualidade de sujeitos envolvidos na cessão de crédito. Antecipação de obrigações de fazer e não fazer ao agravante prematura, em sede de cognição sumária, sem a completa integração do contraditório. Ausência de demonstração, neste momento processual, de verossimilhança do alegado. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexistência de dívida. Cobrança automática de pedágio pelo sistema «Via Fácil. Sem Parar. Descabimento da inversão do ônus da prova. Demonstração da existência da relação jurídica. Usuária inadimplente. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Exercício regular o direito. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJPE Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Condenação exagerada. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão repaginada. Recurso parcialmente provido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em crédito objeto de cessão não notificada ao devedor. Decisão monocrática negando provimento ao apelo. Irresignação da autora.

«1. Indenização por dano moral cobrada em face do cessionário responsável pela inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, «a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013). 1.2. Consonância entre a jurisprudência mais recente desta Corte e o acórdão recorrido, o qual manteve a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Incidência da Súmula 83/STJ, em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade na espécie. A existência de discussão judicial do débito é motivo que elide o cadastramento dos devedores nos registros de proteção ao crédito, pois subsiste discussão acerca da legitimidade da cobrança perpetrada. Recurso provido.

16 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a legitimidade da inscrição do nome de devedor no cadastro de inadimplentes decorrente de cobrança de créditos cedidos pelo credor originário, patente o exercício regular de direito por parte daquele, no intuito de receber o que lhe é devido. Decisão de improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental. Exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito. Requisitos. Descabimento.

1 - O ajuizamento de ação ordinária, por si só, não tem o condão de gerar direito ao devedor a suspender o registro de seu nome em cadastro de inadimplentes, caso não estejam preenchidos os seguintes requisitos: «a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (REsp 527.618, RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003).... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Sentença extintiva do feito por inadequação da via eleita, pois a avença original foi transformada em compra e venda, mostrando-se inadequada a ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 267, VI. Inviabilidade do fundamento da decisão. Pacificado o entendimento de que a exigência antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial, promovida pelo escritório do credor, não reconhecida. Necessidade de notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado na Comarca do domicílio/residência do inadimplente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve se dar por outro fundamento. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, com observação.

21 - STJ Administrativo e ambiental. Infração ambiental. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal para a cobrança de débito do executado junto à autarquia ora recorrente. Após tentativas de localização de bens do devedor sem sucesso, a exequente requereu a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, SERASA, mediante a utilização do SERASAJUD ou a expedição de ofício. Indeferido o pedido e interposto agravo de instrumento pelo IBAMA, negou-se provimento ao recurso no Tribunal a quo. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação.

«I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Agravo regimental improvido.

1 - - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncio publicitário. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Publicidade que induziu demandante à expectativa de que, por ser atleta, teria seu curso superior integralmente coberto por bolsa de estudos. Superveniente cobrança de mensalidades escolares. Aluno considerado inadimplente. Sofrimento com perspectiva de não poder continuar seus estudos e ver-se sujeito a cobranças e ameaças de inscrição no rol de devedores recalcitrantes. Dor moral intensa. Manutenção de verba indenizatória em R$ 5.000,00 (correspondente a dez mensalidades escolares). Antendimento ao princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Apelo improvido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Encerramento de conta bancária. Ato não efetivado pela instituição financeira. Cobrança de encargos e tarifas. Saldo devedor indevido. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Conduta inadequada do banco. Indenização devida. Recurso não provido.

27 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança não cumulada com demais encargos moratórios. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Manutenção do bem na posse do devedor. Possibilidade. Repetição do indébito.

«1. É insuscetível de exame na via recursal especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação visando a exclusão do nome do devedor do banco de dados de inadimplentes enquanto pende discussão do débito em juízo. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção não basta a discussão do débito em juízo, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Duração pelo prazo que for menor: ou da prescrição da pretensão de cobrança ou de cinco anos, sendo irrelevante a prescrição da ação executiva. Inteligência do §1º do CDC, art. 43 e da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. A credora inscreveu o nome da devedora nos bancos de dados um mês antes da prescrição da pretensão de cobrança. O cadastro perdurou por cinco anos, ensejando a responsabilidade da credora por manutenção indevida do nome da devedora, proporcionalmente à duração da publicidade negativa. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Falta de causa para a emissão dos títulos. Ausência de qualquer indício quanto à realização de negócio subjacente entre a suposta devedora e a empresa emitente. Casa bancária que recebeu as duplicatas em endosso translativo tem o dever de apurar a higidez. Se nenhuma exigência quanto à origem do título causal se fez, respondem os endossatários pela omissão. Simples ato de cobrança indevida e remessa aos cadastros de inadimplente, indicando a impontualidade pode gerar consequências desastrosas. Indenização mantida. Quantum fixado, entretanto, excessivo. Redução. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Nota promissória protestada. Legalidade. Repactuação da dívida. Cancelamento do protesto e reabilitação nos cadastros de inadimplentes a cargo do devedor. Danos morais não configurados. Inadimplemento que legitima o uso dos meios legais de cobrança. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

34 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre salário. Devedora funcionária da Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) de valores relativos a serviços educacionais, inadmissível constrição de parcela de seus vencimentos, a teor do disposto no CPC, art. 833 de 2015, importância destinada ao sustento próprio e da família do inadimplente, evidenciado o caráter alimentar da verba, por aplicação do mandamento da preservação da dignidade da pessoa humana, inexistentes exceções legais para a promoção do gravame. Decisão de indeferimento do pedido formulado em sede de ação de cobrança mantida. Recurso da instituição de ensino não provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias rurais. Pretendida exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes em face de ilegal anatocismo. Desacolhimento. Cobrança indevida não verificada, outrossim, não é vedada a capitalização em cédula rural. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 6º, II, § 1º, da Lei Estadual 12799/08, o qual impede repasses de dinheiro público, em razão de inscrição no rol de inadimplente do CADIN. Inadmissibilidade. Meio indireto de cobrança de tributo. Vedação. CF/88, arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único. Súmula 547/STF e Súmula 70/STJ e Súmula 323/STJ. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei estadual que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional. Arguição acolhida.

37 - TJSP Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359/STJ. Cabimento ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Autor que não tinha como saber qual valor foi obtido com a alienação do bem e, em conseqüência, qual o montante de eventual débito remanescente. Descaracterização de obrigação líquida, permitindo a constituição da mora de pleno direito em virtude de inadimplemento. CCB, art. 397, ««caput. Ação procedente, estipulada a reparação na importância equivalente a 15 salários mínimos na presente data. Suficiência para reparar os danos extrapatrimoniais. Recurso provido para estes fins.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

1 - Esta Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo. Consórcio. Cobrança de comissão de permanência. Liberação do valor. Consorciado inadimplente. Incidência. Previsão contratual. Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Pleitos prejudicados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

42 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

43 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Conta inativa. Encerramento por escrito não efetivada. Cobrança, todavia, de tarifas que levou a um saldo devedor de montante astronômico. Circunstância que configura enriquecimento sem causa em favor da instituição bancária. Indevida inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Prejuízos que se verificam «in re ipsa. Indenização devida, cujo valor deve ser atualizado a partir da sentença e juros desde a citação. Arbitramento da honorária para cada uma das causas afastado em face do julgamento simultâneo da monitória e declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes mesmo após a ocorrência da prescrição da pretensão da cobrança do débito. Inadmissibilidade. Reparação do dano moral provocado com a manutenção indevida dos registros negativos. Necessidade. Lesão ao direito de personalidade (dano «in re ipsa). Ocorrência. Recurso provido.

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Alteração do polo passivo. Inclusão de quem não integrou o polo passivo na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Dicção dos artigos 42 e 568, I, ambos do Código de Processo Civil. Dever de pagamento que continua sendo do condômino inadimplente pelo período em que foi responsável pelo imóvel. Irrelevância da natureza da obrigação («propter rem) para fundamentar a alteração do polo passivo, até porque não há prejuízo para o credor. Possibilidade de constrição dos direitos da agravada sobre o imóvel, originados do compromisso de aquisição. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Cadastros de inadimplentes. Proibição de inscrição do devedor. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Banco de dados. Pretensão na exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Descabimento. Insuficiência da discussão do débito em Juízo. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança é indevida. Ausência do «fumus boni iuris, bem como do oferecimento de caução idônea. Recurso desprovido quanto ao tema.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Pretensão de proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de depósito ou caução. Recurso negado.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)