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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

2 - TAPR SFH. Financiamento para a aquisição de imóvel residencial. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem a devolução das parcelas em percentual desproporcional. Artigos 51, IV, § 1º e 53, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.

5 - TJPR Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.

6 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.

«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. ... (Continua)

7 - TJSP Decadência. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Vícios ocultos. Defeito no motor alegado. Alegação afastada. Deflagração do prazo decadencial de 90 dias a partir da data da revelação do defeito, obstado com o ajuizamento de demanda anterior pela consumidora.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de nulidade da cláusula. Abusividade da taxa de anuência. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Determinação «ex officio. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

13 - STJ Consumidor. Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no país. Custas e honorários advocatícios. Desnecessidade de caução para litigar em juízo. Mitigação da exigência legal. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 835. CDC, art. 1º.

«1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. ... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Ação julgada parcialmente procedente. Situação que não se equipara à mera revenda. Consumidor que adquire o produto em virtude do prestígio da fabricante. Vínculo complexo e multilateral. Responsabilidade solidária da fabricante pelos atos da revendedora. Artigos 7º, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

15 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

16 - STJ Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... (Continua)

17 - TJSP Multa. Moratória. Locação de imóvel. Incidência de multa de 10% sobre os alugueres vencidos. Admissibilidade. Inocorrência de abuso ou ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel e não de relação de consumo. Recurso improvido.

18 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na prestação dos serviços. 3. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

19 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Compra de máquinas pesadas. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade e hipossuficiência. Não demonstradas. Código de Defesa do Consumidor. Incoterms. Cláusula «ex works. Competência internacional concorrente. Inaplicabilidade. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 22.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando não há prova da vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica que adquire máquinas pesadas em relação à fornecedora dos equipamentos. Não caracteriza hipótese de competência internacional concorrente quando a compra e venda de bem móvel ocorreu em país estrangeiro e sem estipulação de obrigação a ser cumprida no Brasil, por meio da cláusula «ex works.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Consumidores vítimas de roubo praticado no interior de estabelecimento empresarial (motel). Incidência dos artigos 8º, «caput, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo causal configurado. Ausência por parte do fornecedor do serviço de excludente de responsabilidade. Reparação devida. Recurso não provido.

21 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Desconstituição c.c. danos morais e materiais. Inversão. Admissibilidade. Constatada a hipossuficiência do consumidor, sendo a prova técnica ou pericial necessária, por ela responderá o fornecedor, pois a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica mas também a técnica. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência de juros moratórios capitalizados. Inadmissibilidade. Previsão por cláusula contratual de capitalização mensal dos juros de mora. Adequação. Necessidade. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel destinado à habitação. Ajuste celebrado antes do advento do Código de Defesa de Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Aplicação do princípio da irretroatividade da lei civil. Possibilidade, contudo, de posterior revisão do contrato. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem do adquirente do bem. Desnecessidade de expressa cláusula contratual a respeito. Remuneração que corresponde a serviço efetivamente prestado a consumidor. Disponibilidade de auxílio de profissionais apresentando projetos de incorporação, detalhes, informações sobre preços e condições. Inexistência de abusividade ou afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor não configurando «venda casada. Recurso não provido neste aspecto.

25 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Realização através da internet. Elevação indevida do valor das prestações mensais e da taxa de juros. Incidência dos artigos 427 do Código Civil, 37 e 39, X do Código de Defesa ao Consumidor. Recurso desprovido.

26 - TJSP Compra e venda. Bem Imóvel. Restituição de valores desembolsados com taxas de corretagem e de assessoria técnico-imobiliária. Necessidade. Contratação ofensiva ao Código de Defesa do Consumidor. Valores a serem suportados pelo vendedor. Pagamento indevido configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Restituição de valores. Demissão dos cooperados. Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida em parcela única. Aplicação do Enunciado nº: 03 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. Estimativa de indenização pela seguradora. Alegação de furto de mercadorias não comprovada. Ausência de previsão de cobertura para dano no imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Atraso injustificado da entrega do imóvel. Inadimplemento da ré que implica devolução total e imediata das parcelas pagas pelo comprador. Não configurados, entretanto, os pretendidos danos morais. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução simples, à ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Demora na transferência de veículo. Legitimidade passiva da concessionária ré que vendeu o caminhão à autora. Responsabilidade solidária do fabricante e da revendedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Recursos parcialmente providos.

32 - TJSP Repetição do indébito. Taxa. Deixando de ser informada previamente a adquirente de imóvel explicitamente incidência de comissão de corretagem, patente a abusividade, impondo-se a devolução do quanto cobrado, de forma simples, incidindo na hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Emprego do serviço como incremento de atividade profissional. Ausência de relação de consumo entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Aquisição de bem móvel. Veículo. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Obediência às disposições contidas na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade, comprovada por perícia técnica. Ciência do consumidor, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras Avenças que abrangia o período em que o autor não residia no imóvel, sob pena do corte no fornecimento. Documento elaborado de forma unilateral. Coação caracterizada. Nulidade do ato jurídico. Restituição dos valores pagos pelo consumidor. Necessidade. Eventual existência de débito decorrente da irregularidade no medidor pode ser cobrada por ação própria, respeitando o período em que o consumidor estava na residência. Recurso provido neste aspecto.

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel (automóvel). Consumidor que paga parte do preço mediante alienação de seu veículo usado para a concessionária. Revenda para terceiro. Condição de mera intermediária. Não reconhecimento. Nota fiscal de entrada emitida. Ausente transferência da propriedade do veículo revendido junto ao DETRAN. Obrigação da concessionária. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 6º, VI, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelo improvido, com determinação.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demandante que era cliente da ré para os serviços de móvel especializado (contrato), tendo, porém, solicitado o cancelamento do serviço e a consequente devolução dos rádios que lhe foram entregues em locação. Pedido de cancelamento do serviço não atendido pela ré, gerando cobranças indevidas, bem como, a negativação do nome da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da ré corretamente reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral também configurada. Demandante que faz jus à respectiva reparação. Montante arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso da ré improvido.

39 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Indenização. Ruptura da roda de veículo de propriedade do autor. Acidente. Realização de prova pericial. Imprescindibilidade. Defeito do produto. Inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o prudente arbítrio do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, entendida a hipossuficiência como dificuldade ou impossibilidade de provar o alegado. Admissibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

40 - TJSP Seguro. Residencial. Vícios estruturais em imóvel. Avaliando pormenorizadamente imóvel, perito, consignando o laudo vários quesitos da existência de vícios ou defeitos na construção com resposta adequada aos quesitos, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, forçosa a indenização contratualmente prevista, garantidos que estão os sinistros ocorridos no bem. Recurso da empresa seguradora não provido.

41 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento da avença pelo empreendedor. Retenção de valores adimplidos. Inadmissibilidade. Devolução integral, com atualização. Necessidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das importâncias relativas a comissão de corretagem devidamente corrigidas. Hipótese. Indenização por dano moral. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso da empreendedora não provido.

42 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação que visa ao abatimento do decréscimo patrimonial decorrente de vicio redibitório no preço de bem imóvel adquirido. Contrato de compra e venda. Sujeitos da relação de direito material. Regência pelo Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva dos vendedores do bem reconhecida. Agravo retido não provido.

44 - TJSP Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.

45 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Obtenção de crédito para aquisição de bem imóvel. Negócio jurídico que se assemelha a consórcio imobiliário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito não concedido na forma pactuada. Descumprimento que autoriza a rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Recurso improvido.

46 - TJSP FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor a solidariedade entre causadores do dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e tendo empresa vendedora de imóvel de alguma forma concorrido para prejuízo do comprador, que ao «stand de vendas compareceu, vez que sem sua intervenção não teria havido pagamento de comissão de corretagem a terceiro, inexiste dúvida da pertinência subjetiva para a ação, como demandada. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Recurso não provido.

48 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de despesas de despachante. Impossibilidade. Inexistência de contratação voluntária dos serviços por parte do adquirente do bem. Imposição inadmissível. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Devolução de rigor. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empreendedora não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.