comprovante de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é imprescindível que os recursos interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados dos comprovantes de pagamento e das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Comprovante de pagamento de custas. Juntada tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Deserção reconhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do comprovante de pagamento das custas, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

3 - TRT3 Depósito recursal. Deserção deserção. Depósito recursal. Comprovante de pagamento fotocópia.

«A apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Registra-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é imprescindível que os recurs os interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

5 - TRT18 Depósito recursal. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Deserção.

«Demonstrada a divergência na numeração constante do código de barras do comprovante de pagamento do depósito recursal e o constante da guia de recolhimento, impõe-se o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição sem o comprovante de pagamento das custas. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento inválido. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - O comprovante de pagamento de fl. 612-615, e/STJ, não é válido por não ser o documento oficial fornecido pelo banco, mas um print da tela fornecida pelo internet banking. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA GUIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/TST . A reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal durante o prazo para interposição do recurso, uma vez que juntou o comprovante de pagamento desacompanhado da guia. Assim, não há como se vincular o referido comprovante de pagamento ao presente processo, atraindo assim a incidência da Súmula 245/TST. Agravo não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento inválido. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 289-290, e/STJ): «Mediante análise do recurso de MARCOS OLIVEIRA RIBEIRO e OUTRO, há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp 1132940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Constata-se, no caso, que o comprovante de recolhimento das custas juntado à fl. 284 não é válido, uma vez que não se reveste das formalidades de um comprovante emitido pela instituição financeira. Registre-se que não basta a mera transcrição de dados, como consta à fl. 284, sendo necessário o documento original. Não há dúvidas de que o comprovante de pagamento via internet banking tenha validade, porém, a parte não pode tirar um print da tela, como no caso, mas sim, colacionar o comprovante efetivo fornecido pelo banco, em formato de PDF ou de arquivo de imagem". ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Regularização. Não juntada do comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos perante o STJ devem vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento .

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme consta no acórdão do Tribunal Regional, o comprovante de pagamento das custas juntado evidencia a ausência de informações que permitiriam vincular o pagamento a esta demanda, uma vez que a guia juntada aos autos à época da interposição do recurso possui código de barras diferente daquele constante no referido comprovante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a divergência do código de barras constante da guia de recolhimento com aquela alusiva ao comprovante de pagamento bancário, configura ineficácia de seu pagamento para fins de comprovação do preparo, acarretando a deserção do respectivo recurso. 3. Constatando-se a divergência de dados no comprovante de pagamento das custas com o código de barras constante da guia de recolhimento GRU, impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal Regional que entendeu pela deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo não provido.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme consta no acórdão do Tribunal Regional, o comprovante de pagamento das custas juntado evidencia a ausência de informações que permitiriam vincular o pagamento a esta demanda, uma vez que a guia juntada aos autos à época da interposição do recurso possui código de barras diferente daquele constante no referido comprovante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a divergência do código de barras constante da guia de recolhimento com aquela alusiva ao comprovante de pagamento bancário, configura ineficácia de seu pagamento para fins de comprovação do preparo, acarretando a deserção do respectivo recurso. 3. Constatando-se a divergência de dados no comprovante de pagamento das custas com o código de barras constante da guia de recolhimento GRU, impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal Regional que entendeu pela deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese da ausência do comprovante de pagamento das custas, o recurso será considerado deserto (Súmula 187/STJ).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Comprovante de pagamento. Ilegível. Deserção.

«1. Incide a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. Recurso desprovido.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Preparo recursal. Comprovação. Juntada de comprovante de pagamento extraído da internet. Regularidade. Documento que não se confunde com comprovante de agendamento bancário. Deserção. Reconhecimento indevido. Retorno dos autos à origem.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Preparo. Sobreposição da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Deserção.

«1 - A ausência do comprovante de pagamento das guias de recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, implica a sua deserção. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Recurso desprovido.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORINTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-I .

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que, juntado o comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal, como no caso dos autos. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não instruído com as guias de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Recurso especial. Discussão sobre o direito ao benefício da assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo.

«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Recolhimento simples. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, não foi comprovado o pagamento do preparo recursal, apesar de juntada a guia de recolhimento. Por isso, a parte recorrente foi intimidada para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, «c, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.

«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de sua interposição. Apresentação de comprovante de pagamento com sequência numérica não correspondente ao código de barras da guia de recolhimento das custas recursais. Intimação para pagamento em dobro do preparo ou apresentação do comprovante regular com a complementação do recolhimento. Descumprimento do comando. Apresentação de comprovante de pagamento simples. Reconhecimento da deserção do recurso. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não instruído com as guias de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Recurso especial. Discussão sobre o direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo.

«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Ilegibilidade do comprovante de pagamento bancário da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.

I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial é peça essencial à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada do comprovante de pagamento. Validade.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais referentes à guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação constante do comprovante de pagamento, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, podem demonstrar o efetivo alcance do fim buscado, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento. Autenticação bancária. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento com autenticação bancária, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento. Autenticação bancária. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento com autenticação bancária, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de custas do STJ e seu respectivo comprovante de pagamento. Intimação para saneamento do vício. Comprovante de pagamento juntado fora do prazo. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Provimento negado.

«1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Recurso desprovido. Enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.

«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento da União. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Intimação para suprir o vício. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os recursos direcionados ao STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)