controversia juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão embargado. Solução do tema com base no CCB/2002. Liquidação da quota na vigência do CCB/2002. Tempus regit actum. Prazo nona gesimal. Acórdão paradigma resolveu a questão com base no CCB/2002. CCB/1916, art. 1536, § 2º. Solução da controvérsia jurídica com base em códigos civis distintos. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto resolveram a questão jurídica controversa com base em diplomas normativos distintos. No caso, a controvérsia jurídica no acórdão paradigma está envolta em direito intertemporal, e foi resolvida com base no CCB/2002, uma vez que a dissolução da sociedade ocorre já na vigência do novo Código, ensejando a aplicação da regra geral segundo a qual o tempo rege o ato. O acórdão paradigma, por sua vez, justifica expressamente a aplicação do CCB/1916, que deveria ser aplicado ao caso para não prejudicar a situação do recorrente, considerada a vedação da reforma para pior da decisão recorrida. Desse modo, ainda que enfrentado o mesmo tema de fundo, a controvérsia jurídica é diversa, prejudicando o mérito dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Recurso especial. Controvérsia jurídica. Tema importante. Recurso provido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional e tratando-se de controvérsia jurídica que versa sobre tema importante - a possibilidade de o Judiciário reduzir substancialmente o valor de arras contratuais confirmatórias -, dá-se provimento ao agravo nos próprios autos determinando sua conversão em recurso especial. ... (Continua)

3 - STF Reclamação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à controvérsia jurídica versada na ação reclamatória. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

4 - TJSP CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA Ementa: CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

5 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 2.135. Competência. Matéria não apreciada.

«Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135, o Supremo não se pronunciou sobre competência de órgão judiciário para dirimir controvérsia jurídica.... (Continua)

6 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 2.135. Competência. Matéria não apreciada.

«Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135, o Supremo não se pronunciou sobre competência de órgão judiciário para dirimir controvérsia jurídica.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não têm o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSC Recurso. Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Recurso que não se presta ao novo deslinde de pretensão já decidida. Rejeição.

««Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade ( CPC/1973, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.» (STF, EDARRE 156.576, rel. Min. Celso de Mello, DJU 01/09/95, p. 27.397).»... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente para a adequada solução da controversia. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, e, 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)