1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.
1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuintes sujeitos à tributação pelo simples, ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Divergência não comprovada. Deficiência de fundamentação. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pelo fundamento exclusivamente constitucional do acórdão regional recorrido. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fá tico-probatório. Impossibilidade
1 - É deficiente a fundamentação quando o apelo nobre indica violação do dispositivo legal sem trazer argumento que demonstre a sua insurgência. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente não indicou expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo intero nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não tendo sido demonstrado de que modo o Tribunal de origem teria violado o dispositivo indicado, tampouco a correlação entre o comando normativo e a tese recursal, denota-se a clara deficiência em sua fundamentação, a ponto de incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência.
1 - Caracteriza-se deficiência de fundamentação quando, a despeito da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1022 sem, contudo, especificar quais, teriam sido contrariados. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Súmula 315/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não são adequadamente enfrentados nas razões do agravo interno. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Súmula 315/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno cujas razões não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo no caso a Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.
1 -Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Vício redibitório. Decadência. Perdas e danos. Deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Afastadas. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido, bem como a deficiência na fundamentação do recurso, ensejam, na esteira da pacífica jurisprudência deste STJ, a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.
1 - Não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, porquanto a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de Lei efetivamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação.... ()
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48 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo inexistente. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Motivação. Impugnação. Ausência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, inclusive em razão do dissídio jurisprudencial, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
