1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DO DIREITO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP VOTO 15605
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado cumprindo pena de 35 anos, 1 mês e 9 dias por diversos delitos, incluindo roubos majorados. O sentenciado possui 12 faltas disciplinares graves e ligação com facção criminosa. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir os requisitos para progressão ao regime aberto. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas graves durante a execução da pena. ... ()
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22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega-se a presença dos requisitos legais e que a decisão carece de fundamentação idônea. Ao final, requer-se a promoção ao regime semiaberto ou a determinação de exame criminológico. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, iniciada em 8/8/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por tráfico de drogas e roubo com causa especial de aumento, cujo término está previsto para 19/4/2030, tendo resgatado 62,579% da pena. Reincidente, portanto. Envolveu-se em atividades laborterápicas e usufruiu de algumas saídas temporárias. Não praticou infrações disciplinares - Ministério Público considera imprescindível a realização do exame criminológico, diante da gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, sua reincidência e o razoável tempo de pena a ser cumprida - Decisão objurgada que considerou preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade da prévia realização do exame criminológico. Bom comportamento carcerário certificado em duas oportunidades. Engajamento do agravado no processo de ressocialização e na terapêutica de reabilitação - Gravidade dos crimes, equiparação aos hediondos e o período de pena por cumprir, por si sós, não são elementos aptos ao indeferimento do benefício, devendo ser considerados, em acréscimo, outros aspectos concretos sobre as práticas delitivas, sua reiteração, assim como a vida e o comportamento prisional do sentenciado - Antiga redação dada aa LEP, art. 112 vigente para o caso concreto. Faculdade ao magistrado para determinar a realização do exame criminológico ou outra providência que considerar necessária - Recurso desprovido... ()
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26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por Deivid Silva Nascimento dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, após a realização de exame criminológico. O agravante alega ter cumprido os requisitos subjetivo e objetivo, destacando relatório psicossocial favorável. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa, apesar de pendente de pagamento. Alega-se que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento parcelado, além de haver possibilidade de novas pesquisas de bens e valores para o adimplemento, futuramente. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE DOS CRIMES. PARECER DESFAVORÁVEL EM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário com cometimento de falta disciplinar. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor da reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.
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36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.o Ministério Público interpôs agravo em execução contra a r. decisão que concedeu remição de pena por leitura. O sentenciado participou de programa de incentivo à leitura, leu quatro obras literárias e apresentou relatórios, ensejando a concessão de remição de 16 dias de pena por leitura. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
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38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional formulado pelo condenado, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 83, III. 2. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, além de apresentar bom comportamento carcerário, requerendo a concessão do benefício. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
I.Caso em exame ... ()
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43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público sustenta a necessidade da realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, requerendo a cassação da decisão concessiva do benefício. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.
Caso em exame - Agravo em execução interposto por MARCOS PAULO SOARES DE MACEDO contra a decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto em razão do cometimento de novo delito. Alega a defesa que a decisão é desproporcional e prejudicial à ressocialização do agravante. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o réu WELLINGTON FAUSTINO GOMES ao regime aberto, após exame criminológico favorável. O MP argumenta que a decisão deve ser cassada, pois a ausência do requisito subjetivo não foi considerada. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
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47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente da evasão do regime prisional após o término do período de saída temporária. O agravante pleiteia a redução da fração de perda dos dias remidos, fixada em 1/3. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. O recorrente sustenta a ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício, em razão do histórico carcerário do apenado. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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