excesso de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão - Pedido da defesa de interrupção do prazo para alegações finais até que seja emitido laudo de dependência toxicológica - Não constatada desídia do Juízo - Constrangimento ilegal não verificado - Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA.

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prazo das alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denegação da ordem. Decisão por maioria de votos.

«1. A orientação dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, com o término da instrução criminal, perde o objeto a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada

4 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo.

5 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo.

6 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada

8 - TJMG Excesso de prazo. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Ocorrência

«- Restando presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos no CPP, art. 312, incabível é o pleito de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.

«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

10 - TJMG Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada

«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo. Redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não evidenciado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação

12 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para regularização e redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

13 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Habeas corpus. Excesso de prazo. Tentativa de homicídio. Um réu. Denúncia oferecida quase seis meses após a prisão. Audiência designada para depois de quase um ano da prisão. Excesso de prazo verificado. Ordem concedida.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Alegação de excesso de prazo. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Prejudicialidade. Excesso de prazo não configurado.

1 - O julgamento superveniente do recurso de apelação pelo Tribunal de origem é circunstância que prejudica a análise do writ que alega excesso de prazo visando o relaxamento da prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se o afastamento.

16 - TJRS Excesso de prazo. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52. Ordem denegada.

17 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

18 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

19 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

20 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

21 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

22 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

23 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

24 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

25 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. CPP, art. 312.

26 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínios tentados e latrocínio consumado, explosão e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo não configurado.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STF Excesso de prazo.

«Uma vez constatado o excesso de prazo, cumpre ao Judiciário, atento à ordem jurídica, afastar a custódia preventiva, sob pena de abrir ensejo ao acusado a que venha a responsabilizar o Estado - inc. LXXV do CF/88, art. 5º.... (Continua)

29 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso provocado por circunstâncias alheias ao juízo. Processo complexo, necessidade de expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo plenamente justificado pelas circunstâncias do caso. Constrangimento por excesso de prazo não configurado. Unanimemente denegou-se a ordem de habeas corpus requerida.

«1. Descabida a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, pois a coação ilegal, nesse caso, só pode ser reconhecida quando o atraso no andamento da ação penal for injustificada, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo. Denúncia: Art. 33, caput, e art. 35, caput, Lei 11.340/2006.

33 - TJPE Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Súmula 64/STJ. Prazo impróprio. Inviabilidade de reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos do Súmula 64/STJ, «[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa», como no caso, em que o Paciente está foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

36 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.

«O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

37 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«Uma vez configurado o excesso de prazo, cabe, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a permanência do acusado sob a custódia do Estado.... (Continua)

38 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A alegação de excesso de prazo não é motivo para nulidade do procedimento administrativo disciplinar.... (Continua)

40 - STJ Recurso em «habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus. Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pronúncia. Realizada a pronúncia do acusado, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ

42 - STJ Instrução criminal. Excesso de prazo. Inexistência.

«Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, se, pelas complexidades da causa, envolvendo 07 co-réus, com oitiva de várias testemunhas fora do distrito da culpa, incide o princípio da razoabilidade. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de pedido de desaforamento.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

45 - TJRS Excesso de prazo justificado.

«Não se configura excesso de prazo se o Juiz conduz o processo com cuidado, e a demora decorre da complexidade da causa, com 28 denunciados em operação policial complexa. ... (Continua)

46 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

47 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Uma vez constatado o excesso de prazo, impõe-se o relaxamento da prisão.... (Continua)

48 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Processo com relativa complexidade. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade.

«1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal. ... (Continua)