1 - STJ Competência. SFH. Contrato de financiamento. Aquisição da casa própria. Fundo de compensação de variações salariais. Não comprometimento e ausência de interesse da CEF. Competência da Justiça Estadual.
«Nas ações envolvendo contrato de financiamento da casa própria, pelo SFH, sem o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e, conseqüentemente, sem o interesse da CEF, a competência é da Justiça Estadual.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de ... ()
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3 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Duplicidade de financiamento. Quitação do saldo devedor pelo fundo de compensação das variações salariais. Admissibilidade. Contrato celebrado em data anterior à vigência de norma impeditiva da liquidação do saldo devedor pelo citado fundo. Recurso não provido.
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4 - STJ Conflito de competência. Recurso especial. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cláusula. Adesão. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Existência. Matéria afeta à e. Primeira seção.
«I - Conforme entendimento desta Corte Especial, no caso de contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, se não houver adesão ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo o mutuário responsabilizado por eventual resíduo, tem o pacto natureza estritamente privada, motivo porquê a competência para julgamento do recurso especial é da e. Segunda Seção. (REsp 94.604/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 22/03/1998.) ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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8 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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9 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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10 - STJ Processual civil. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção.
«1. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186; CC 132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2014. ... ()
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11 - STJ Conflito interno de competência. Mútuo habitacional. Discussão que não envolve a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes desta corte. Competência das turmas da Segunda Seção.
«Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83 deste STJ.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em casos tais, em que a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a competência é da Justiça Estadual. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. O Tribunal gaúcho consignou: «Destarte, por aplicação do CF/88, art. 109, I, a competência para o processamento e julgamento das ações fundadas em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH, em que há interesse da União e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, é da Justiça Federal Ressalto que a alteração da competência em razão da matéria, mediante edição de norma superveniente, tem eficácia imediata, apanhando, desde logo, todos os processos em curso no momento da vigência da alteração. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando a condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando a condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas pelo do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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21 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Leis 8.004/90 e 8.100/90. Fundo de compensação de variações salariais. Mutuário figurando como co-devedor em contrato celebrado anteriormente. Interpretação do Lei 8.100/1990, art. 3º.
«A Lei 8.004/1990 estabeleceu apenas dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo, ou seja, a celebração do contrato anteriormente a 26 de fevereiro de 1986 e a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. A Lei 8.100/1990 estabeleceu mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário, com vários contratos de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por essa forma, quitar um deles. No entanto, o dispositivo legal tido como malferido possui esta ressalva: a hipótese de o mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente. (REsp 393.543/Garcia).... ()
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22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.
«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.
«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.
«É da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como para avaliar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu ingresso na demanda. Precedentes. (AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.
«É da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como para avaliar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu ingresso na demanda. Precedentes. (AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.). ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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44 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, gestora do FCVS (fundo de compensação de variações salariais). Remessa dos autos principais à Justiça Federal. Necessidade. Recurso prejudicado.
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45 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83 deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de causas repetitivas, assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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46 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Crédito imobiliário. Duplo financiamento. Pretensão do banco de que se reconheça a perda da cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a responsabilidade da parte pelo pagamento do saldo residual. Ajuizamento treze anos depois da quitação do contrato. Prescrição evidenciada. Aplicação do artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil/1916, aplicável à época. Mesmo que assim não fosse, a improcedência do pedido seria reconhecida. Possibilidade de utilização do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Vedação legal que surgiu apenas com a Lei 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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47 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Exclusão da Tabela Price. Legalidade da TR. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Cálculo de atualização pelo índice de poupança. Recurso parcialmente provido.
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48 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Discussão entre seguradora e mutuário do sistema financeiro de habitação. Vício na obra. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 83/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Discussão entre seguradora e mutuário do sistema financeiro de habitação. Vício na obra. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 83/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao CCB, art. 412.... ()
