1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Depósitos judiciais. Diferença de correção monetária. Ilícito extracontratual. Juros. Evento danoso.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou devidas diferenças relativas a depósito judicial corrigido de forma deficiente pela instituição bancária e aplicou juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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2 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.. Agravo não provido.
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3 - STJ Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.
«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por evento danoso. Juros compostos. CPC/1973, art. 1.544.
«Nas indenizações por evento danoso os juros compostos são devidos tão-somente pelo responsável pelo evento, não suportando os terceiros, eis que, na forma do CPC/1973, art. 1.544, tais juros têm incidência no ilícito penal para o qual o proponente não concorreu. Precedentes. Recurso provido.... ()
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5 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.
««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Evento danoso.
1 - Assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.. Agravo não provido.
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1. No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Do que se observa nos autos, a indenização por danos morais arbitrada não se referiu ao cumprimento do contrato de tratamento de esgoto firmado entre as partes, mas aos prejuízos e danos sofridos pela parte recorrente em razão da instalação de uma estação de tratamento de esgoto próximo a sua residência. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.
«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
1 - Na ação indenizatória por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... ()
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13 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1. Em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Sumula 54/STJ. CCB, art. 962
«Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ.... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«- Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. ... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência de correção monetária e de juros legais sobre valor apurado em laudo pericial. Os agravantes alegam que, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso. ... ()
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18 - STJ Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ... ()
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20 - STJ Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso.
«- Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Familiares da vítima. Relação extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.
«1 - A relação entre os familiares da vítima de erro médico e o causador do dano possui natureza extracontratual, devendo os juros moratórios sobre o valor da indenização incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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26 - TJSP Juros moratórios. Danos morais e materiais reconhecidos e fluência a partir do evento danoso (superor Tribunal de Justiça, Súmula 54).
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27 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de veículo. Indenizatória. Juros moratórios incidentes desde o evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso provido.
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28 - STJ Agravo regimental. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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29 - TJSP Juros. Moratórios. Indenizatória. Danos morais. Fluência dos juros a contar do evento danoso. Descabimento. Falta da responsabilidade civil derivada de ilícito extracontratual. Contrato bancário. Recurso provido em parte.
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30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da súmula 54/STJ. Recurso improvido.
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... ()
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32 - TJSP Embargos de declaração - Termo inicial dos consectários legais - Omissão - A indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ); quanto aos danos materiais, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ, assim como os juros de mora (Súmula 54 da mesma Corte) - Embargos acolhidos, com efeito modificativo
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33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política na época da ditadura. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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34 - TJSP Embargos de declaração - juros de mora - termo inicial - data do evento danoso - Súmula 54/STJ - omissão suprida - embargos acolhidos, com efeito modificativo
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35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Operação policial. Abuso de poder. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1. Cuida-se na origem de Ação Ordinária visando à condenação do Estado a indenização por danos morais, decorrente de operação policial em que houve abuso de poder, com fixação de juros moratórios a contar do evento danoso. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo condenou o agravante em danos morais por ato ilícito relacionado ao dever de manutenção da saúde do seu segurado. ... ()
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37 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pela autora, alegando contradição no acórdão quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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40 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Fluência dos juros a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido.
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41 - TJRS Juros de mora. Súmula 54/STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
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42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... ()
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44 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Dívida discutida em juízo. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Juros de mora a contar do evento danoso. Súm. 54, do STJ.
«1. A despeito de haver discussão judicial acerca da legalidade da dívida e tendo sido proferida liminar na Medida Cautelar (NPU 0001524-29.2008.8.17.0640), em 12/06/2008 (determinando o religamento da energia), a concessionária, em 24/06/2011, incluiu o nome do apelado nos cadastros do SPC. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de energia. Morte por choque elétrico. Indenização. Danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade. Juros de mora. Evento danoso. Marco inicial.
1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... ()
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46 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial. Fluência a partir da data do evento danoso. Recurso da autora provido.
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Incidência. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Incrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1. Nos termos do enunciado 54 da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Juros de mora. Termo inicial evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido. Valor da indenização por danos morais. Juros já embutidos. Explicitação.
«1. O acórdão ora embargado assentou que «na hipótese dos autos, o Tribunal a quo determinou que o termo inicial dos juros de mora seria a data do julgamento, o que deve ser reparado para ser aplicada a Súmula 54/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Juros de mora. Termo inicial evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido. Valor da indenização por danos morais. Juros já embutidos. Explicitação.
«1. O acórdão ora embargado assentou que «na hipótese dos autos, o Tribunal a quo determinou que o termo inicial dos juros de mora seria a data do julgamento, o que deve ser reparado para ser aplicada a Súmula 54/STJ. ... ()
