morte de preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva.

1 - A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Decreto 20.910/32, art. 1º.

3 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso, assassinado na penitenciária por outro detento. Garantia constitucional de integridade do preso, a cargo do Estado. Irrelevância de haver, ou não, prova sobre a culpa do agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Inexistência de prova de que o encarcerado trabalhava. Irrelevância. Indenização devida a filha menor do falecido. Recurso não provido.

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Abalo moral da filha menor do falecido configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado que não merece reparo. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecimento que deu causa a desgosto moral à família. Má gestão do sistema presidiário pelo estado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Apelante (esposa) não trouxe aos autos provas de que vivia sob os auspícios do marido. Indenização indevida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecido que não trabalhava na época da prisão em flagrante. Cessação de sustento à família que ocorreu antes e por fato alheio. Inexistência de nexo causal. Pensionamento indevido. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Desídia do Estado. Ocorrência. Dever de zelar pela integridade física do detento sob sua custódia. Abalo moral experimentado decorrente do parentesco próximo. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos providos em parte.

14 - TJMG Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Morte de preso em penitenciária do Estado enquanto lá cumpria a pena. Indenizatória ajuizada por companheira da vítima. Possibilidade. Legitimidade ativa desta reconhecida, bem como a passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Preliminares rejeitadas.

16 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de preso dentro do estabelecimento prisional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e pensão decorrentes de morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido diante da incidência de óbices. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ato ilícito. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Vítima sob custódia e proteção do Poder Público. Responsabilidade do Estado por culpa «in vigilando. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de preso em penitenciária por outro interno. Dano em ricochete. Dever de indenizar. Danos morais. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso agredido por outros presos no interior de presídio. Omissão do Estado por meio de seus agentes. Inocorrência. Após o fato, o ferido foi prontamente socorrido, tendo sido encaminhado ao hospital onde veio a falecer. Indenização indevida. Hipótese em que não existiu falha do Estado mas sim caso fortuito e ação deliberada do sujeito atingido, por sua peculiar condição moral deturpada. Deram provimento aos recursos.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso. Causa indeterminada. Falta de prova do nexo causal. Amparo no critério da «conditio sine qua non, de sorte que apenas seja imputável o efeito a uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido. Improcedência do pedido compensatório. Prescrição reconhecida na sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Morte de preso sob custódia do Estado. Falecido que não trabalhava na época da prisão em flagrante. Alegação de que o mesmo poderia sair regenerado e contribuir para o sustento da família. Hipótese aleatória. Indenização cabível somente quando os danos são certos e determinados. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Responsabilidade do estado. Morte de preso. Natureza objetiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Morte de preso dentro de centro de detenção. Responsabilidade objetiva do estado. Direito à pensão reconhecido. Ausência de comprovação de rendimentos. Fixação em um salário mínimo. Precedentes. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Responsabilidade do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Cabimento.

«1 - A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. CPC, art. 535. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Ocorrência de desídia do Estado que é responsável pela integridade do preso sob sua custódia. Hipótese em que o sofrimento experimentado decorre do parentesco próximo. Indenização pelo dano moral devida. Valor indenizatório que deve levar em conta as condições pessoais das partes, de tal forma a compensar à vitima e punir o ofensor, sem o enriquecimento excessivo de um em detrimento do outro. Indevida, no entanto, a pleiteada indenização por dano material. Ausência de prova que o falecido contribuía para o sustento da autora. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Indenização por dano material. Indeferimento. Não demonstração de que o falecido, de alguma forma, contribuísse para a manutenção dos autores, ou de que qualquer deles fosse dependente econômico da vítima. Fixação de pensão despropositada. Recursos oficial e da fazenda do estado providos quanto ao tema, desprovido o apelo da autora.

30 - TJPE Administrativo. Agravo legal em apelação/reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Trata-se de ação de indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, dentro da Presídio Professor Aníbal Bruno, por outro detento. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Boletim de ocorrência. Prova. Legitimidade ativa da irmã. Morte de preso. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como «convivente - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão.... (Continua)

32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de preso durante uma rebelião. Cadeia estadual. Valor dos danos morais razoavelmente arbitrado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem reconheceu, mediante a análise das provas dos autos, que o valor de R$ 30.000,00 para cada detento se mostra razoável considerando o abalo individualmente. Inviável, portanto, rever tais aspectos neste Superior Tribunal por óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Morte de preso em estabelecimento prisional. Pensão. Matéria decidida. Preclusão consumativa. Correção monetária e juros de mora. Fixação. Possibilidade. Termo inicial da atualização. Vencimento de cada parcela.

«1 - Descabe o exame, neste agravo interno, de matéria já decidida pelo colegiado no julgamento anterior de recurso de mesma natureza. ... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Legitimidade ativa da mãe da vítima. Presunção de auxílio mútuo. Sucumbência recíproca.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca, fixou o custo do processo em 70% para o Estado e 30% para as autoras. Realizar nova avaliação da sucumbência para fixar proporcionalmente o ônus financeiro do processo dependeria de revolvimento fático probatório que escapa dos limites fixados ao recurso especial pelo legislador constituinte. Incide a Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Argumento de distinção. Morte de preso por cumprimento de sentença lícita (caso concreto) e prisão ilegal (paradigma). Conhecimento do agravo. Tese recursal efetivamente superada pela jurisprudência. Pensão por morte. Termo inicial. Evento danoso. Possibilidade de efetiva atividade laboral. Irrelevância. Recurso especial desprovido. Agravo conhecido. Agravo interno provido em parte.

1 - Alegada de forma adequada e suficiente a distinção entre o caso concreto e o paradigma invocado pela decisão de inadmissibilidade, com base na dissimilitude fática entre as situações subjacentes, o agravo deve ser conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Perda de companheiro e pai. Nexo de causalidade entre a falha do serviço quanto ao dever de custódia e o evento danoso. Responsabilidade da administração pública caracterizada, pois o estado é o responsável pela integridade física dos seres humanos que mantém no cárcere. Indenização devida, fixado seu valor em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) para cada um dos autores. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte de preso. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Morte de preso em estabelecimento prisional. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo como causa de pedir a morte do filho da parte autora que se encontrava preso em estabelecimento prisional. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para modificar o termo inicial dos juros à data do evento danoso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Responsabilidade por morte em penitenciária. Danos morais. Reexame de elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de morte de preso em cadeia pública. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade objetiva. Morte de preso sob custódia do estado. Responsabilidade civil objetiva. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Impossibilidade de revisão de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se suficiente e razoável diante da grave falha na conduta estatal, ao não impedir que pessoa privada de liberdade, sob sua guarda, fosse alvejada a tiros. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado por morte de preso sob custódia de estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Redução da indenização. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção que não afeta o entendimento da monocrática.

«1. Insurge-se o Estado do Piauí contra monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para limitar o pagamento da pensão devida até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade, rechaçados os demais pleitos por inexistência de violação aos arts. 535, 130, 131 e 333 do CPC/1973, ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ em relação ao quantum indenizatório, dada sua razoabilidade. ... (Continua)

43 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Ação de Indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, no interior do CREED - Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco, tendo este sido agredido por estranhos, os quais, de posse de instrumentos pérfuro-cortante, desferiram-lhe golpes letais. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Morte de preso nas dependências da cadeia pública. Autora que busca o recebimento de pensão e indenização em razão do falecimento de seu filho. Habilitação no feito dos filhos (espólio) em razão do falecimento da autora. Sentença mantida, todavia, sob outro fundamento. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados e mantidos conforme fixados na sentença. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do ente estatal. Alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do cc. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Morte de preso. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que o termo final do pensionamento da companheira seja a data em que o falecido completaria 65 anos. Valor da reparação moral excessivamente fixado (R$ 200.000,00). Exceção à aplicação da Súmula 7/STJ configurada. Redução do quantum indenizatório para R$ 100.000,00. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A decisão recorrida ao aplicar a Súmula 7/STJ partiu da premissa que o montante fixado a título de reparação moral foi de R$ 100.000,00, o que estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por morte de preso em cadeia pública. Dever de vigilância do estado (CF/88, art. 5º, XLIX). Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Súmula 07/STJ.

«1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso custodiado em estabelecimento prisional. Presença dos requisitos exigidos para a configuração da REsponsabilidade civil. Exorbitância do quantum indenizatório. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade.

«1. No que tange à presença dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil do Estado no caso em concreto, o Tribunal a quo consignou expressamente que o detento, à época de sua morte, estava encarcerado à época do evento danoso (ou seja, sob a custódia penal do Estado). Assim, não há como afastar a prática de ato ilícito pelo ente estatal, bem como os demais requisitos necessários para a responsabilidade civil. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 5, XLix. Estabelecimento prisional. Morte de preso. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Juros de mora. Honorários de advogado. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Morte de detento. Responsabilidade do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Pensão. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/09.

«1. Responsabilidade do Estado. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. Omissão do Estado ao não se valer de todos os meios necessários para zelar pela integridade física e moral do detento que estava recolhido ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)